DOMCE 29/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3091 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               9 
 
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2022. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Jose Bezerra da Silva 
Código Identificador:B11A54E1 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DIARIA A SERVIDOR. JOSE RODRIGUES DE MORAIS 
 
PORTARIA Nº. 01231122/2022. 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIAS A 
SERVIDOR 
PÚBLICO 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO 
CEARÁ, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
RESOLVE: 
Art. 1º. CONCEDER ao(a) servidor(a) Público do Município de 
Farias Brito – Estado do Ceará, JOSE RODRIGUES DE MORAIS, 
brasileiro, portador da C.I. RG nº 2007034027651 – SSPDS-CE, 
inscrito no CPF sob o nº. 050.497.733-42, DIÁRIA(S) referente(s) 
ao(s) dia(s) 05, 06 e 07 de dezembro de 2022, no valor total de R$ 
450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por motivo de deslocamento 
a cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, para participação no evento 
Seminário Estadual do Censo Escolar, de conformidade com o 
disposto no art. 69, inciso X, da Lei Orgânica Municipal c/c os art. 52, 
da Lei nº. 1.178 de 20 de novembro de 2006 e com base na Lei 1.129 
de 04 de abril de 2005, bem como Decreto nº 205/2017. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contraria. 
  
PUBLIQUE – SE. 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2022. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Jose Bezerra da Silva 
Código Identificador:7B500FD7 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL 
 
1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 2022.05.18-08. 
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2022.04.13.1. OBJETO: Acréscimo 
no quantitativo de itens constantes no Contrato Administrativo n.º 
2022.05.18-08, firmado em 18 de maio de 2022, cujo objeto é a 
contratação de empresa para a prestação de serviços gráficos 
destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de 
Educação do Município de Farias Brito/CE. VIGÊNCIA: Até 31 de 
dezembro de 2022. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso I, 
alínea "b", da Lei Federal N.º 8.666/1.993. CONTRATANTE(S): 
Secretaria Municipal de Educação – Aliomar Liberalino de Almeida 
Júnior. 
CONTRATADO(A): 
VGRE 
CONFECÇÃO 
E 
DISTRIBUIÇÃO DE MALHAS E BRINDES EIRELI – Antônio 
Alves da Cruz. DATA: 09 de novembro de 2022. 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:0B7EF70C 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL 
 
1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 2022.05.18-04. 
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2022.04.13.1. OBJETO: Acréscimo 
no quantitativo de itens constantes no Contrato Administrativo n.º 
2022.05.18-04, firmado em 18 de maio de 2022, cujo objeto é a 
contratação de empresa para a prestação de serviços gráficos 
destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de 
Educação do Município de Farias Brito/CE. VIGÊNCIA: Até 31 de 
dezembro de 2022. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso I, 
alínea "b", da Lei Federal N.º 8.666/1.993. CONTRATANTE(S): 
Secretaria Municipal de Educação – Aliomar Liberalino de Almeida 
Júnior. CONTRATADO(A): THALITA VANESKA DE LIMA – 
Thalita Vaneska de Lima. DATA: 09 de novembro de 2022. 
 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:95279667 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL 
 
1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 2022.07.18-03. 
PREGÃO PRESENCIAL N.º 2022.06.22.1. OBJETO: Acréscimo 
no quantitativo de itens constantes no Contrato Administrativo n.º 
2022.07.18-03, firmado em 18 de julho de 2022, cujo objeto é a 
contratação de empresa para fornecimento de salgados e bolos, 
destinados ao atendimento das necessidades do Fundo Municipal de 
Saúde de Farias Brito/CE. VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2022. 
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea "b", da Lei 
Federal N.º 8.666/1.993. CONTRATANTE(S): Fundo Municipal de 
Saúde - Maria Marcleide do Nascimento. CONTRATADO(A): 
DIEGO PEREIRA FECHINE – Diego Pereira Fechine. DATA: 09 de 
novembro de 2022. 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:B5C0300A 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL 
 
1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 2022.03.09-01. 
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2022.02.14.1. OBJETO: Acréscimo 
no quantitativo de itens constantes no Contrato Administrativo n.º 
2022.03.09-01, firmado em 09 de março de 2022, cujo objeto é a 
aquisição de gêneros alimentícios para composição de cestas básicas 
destinadas às famílias em situação de risco e vulnerabilidade social do 
Município de Farias Brito/CE. VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 
2022. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea "b", da Lei 
Federal N.º 8.666/1.993. CONTRATANTE(S): Fundo Municipal de 
Assistência 
Social 
– 
Antônia 
da 
Penha 
Sena 
Pierre. 
CONTRATADO(A): COMPANY SERVIÇOS, COMÉRCIO E 
REPRESENTAÇÃO LTDA. – Lucas Ferreira de Freitas Holanda. 
DATA: 09 de novembro de 2022. 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:2BD5AB31 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº. 041/2022, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 
 
"Fixa o valor atual da Obrigação de Pequeno Valor, 
conforme o teto atual da Previdência Social (RGPS), 
na forma do Art. 100, §4° da Constituição Federal”. 
  
O Prefeito Municipal de Frecheirinha-CE, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; 
  
CONSIDERANDO, o art. 1° da Lei Municipal n° 177/2010, que 
determina que o valor da RPV- Requisição de Pequeno Valor será 
atualizada por meio de decreto municipal; 
  
D E C R E T A: 
  
Art. 1º. A Obrigação de Pequeno Valor corresponderá ao teto do 
Regime Geral de Previdência Social-RGPS (2022), atualmente no