DOMCE 29/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3091

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e trinta e três centavos)

ASSINA PELO(A)S CONTRATADO(A)S: Jezamar Junio dos
Santos Oliveira (RH HONORATO LOCAÇÃO LTDA – ME)

ASSINA PELO CONTRATANTE: Otacílio Rodrigues de Lima
(SECRETARIA
DE
AGRICULTURA,
PEC,
REC.
HID.E
DESENVOLVIMENTO RURAL);

Quixeré-Ce, 25 de novembro de 2022.

JOSÉ EUCIMAR DE LIMA
Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por:
Jose Eucimar de Lima
Código Identificador:E05CF8DF

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura
Municipal de Quixeré, em cumprimento à ratificação procedida
pelo(a) Senhor(a) Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social,
faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a
seguir: Locação de 01(UM) imóvel na Rua Cel. José Brito, n.º 131,
Centro - Quixeré/CE, destinado ao funcionamento SECRETARIA
DO
TRABALHO
E
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL,
FAVORECIDO: RAULISON DE OLIVEIRA LOUREIRO. Valor
Mensal: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Fundamento Legal:
inciso X do artigo 24 da Lei no 8666/93. Declaração de Dispensa
emitida pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação e
ratificada pelo Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social.

Quixeré – CE, 28 de novembro de 2022.

JOSÉ EUCIMAR DE LIMA
Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por:
Jose Eucimar de Lima
Código Identificador:2601E152

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 686/2022, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022

AUTORIZA
O
PODER
EXECUTIVO
A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À UNIÃO,
POR MEIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A
OFERECER
GARANTIAS
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATA.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e
constitucionalmente estabelecidas, com fulcro na Lei Orgânica
Municipal.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir
financiamento junto à União, através da Caixa Econômica Federal, até
o valor de R$1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil
reais), obedecidas as demais prescrições legais à contratação de
operações da espécie.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes da operação de crédito
autorizada neste artigo são provenientes do Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID), e serão obrigatoriamente aplicados na
execução de projeto integrante do Programa Nacional de Apoio à
Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM).
Art. 2º Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o
Poder Executivo autorizado a ceder ou transferir à União, em caráter
irrevogável e irretratável, a título pró solvendo, os créditos
provenientes das receitas a que se referem os artigos 156, 158 e 159,
inciso I, alínea “b”, e § 3º, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O procedimento autorizado no “caput” deste artigo
somente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no
vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando
a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em nome da União,
a transferência dos referidos recursos para quitação do débito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito serão
consignados como receita no Orçamento do Município ou em
Créditos Adicionais.
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do
município no Projeto e das despesas relativas à amortização do
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Saboeiro, 11 de novembro de 2022.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro
Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
Código Identificador:84AC8AAB

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 125/2022

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO
MUNICIPAL
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito do Município de
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,com base
no inciso XI, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município.
RESOLVE
Art. 1° NOMEAR o(a) Sr(a). JOÃO ADRIANO SILVA SOUZA,
inscrita no CPF nº 064.459.243-52, para exercer o cargo em comissão
de Supervisor(a) do Núcleo da Diversidade Sexual e Direitos
Humanos, lotado(a) na Secretária da Assistência Social, Trabalho e
Juventude do Município de Saboeiro/CE.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

Saboeiro, 28 de novembro de 2022.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro
Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
Código Identificador:18546BA9

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 138/2022

Dispõe sobre Diária de Servidor Público Municipal e
dá outras providências.

RAUL CLEANTES SEIXAS ARAUJO BRAGA DE SENA,
Secretário Municipal da Administração e Planejamento, no uso de
suas atribuições com fulcro no decreto 06/2017 art. 1º inciso I de
09/01/2017.
RESOLVE
Art.
1º
Designar
para
empreender
viagem
a
serviço
da
Municipalidade adiante indicado, conforme condições a seguir:
NOME: JOYCE EVELLIN MOTA SAMPAIO
CPF: 071.416.763-09
CARGO: Coordenadora da Central de Marcação de Exames
DESTINO: Juazeiro do Norte/CE
PERIODO DA VIAGEM: 30 de novembro de 2022.