DOU 29/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 224, terça-feira, 29 de novembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MC Nº 303, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, tendo em vista o que dispõe o Decreto
nº 11.023, de 31 de março de 2022, publicado no Diário Oficial da União, de 1º de abril
de 2022, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 455, de 22 de
setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2020, e
considerando o contido no Processo nº 71000.086523/2022-05, resolve:
Nomear DANILO JOSÉ MACIEL BARROS para exercer o Cargo Comissionado
Executivo de Assessor, código CCE 2.13, do Gabinete do Ministro, deste Ministério.
RONALDO VIEIRA BENTO
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCTI Nº 1.202, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV, do Parágrafo único do art. 87, da
Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo
nº 01240.000557/2022-02, resolve:
Conceder pensão civil a HELOISA FRAGA MANARA, CPF ***.523.747-**,
companheira do aposentado CARLOS ALBERTO MOURA D'ALMEIDA, Administrador,
Matrícula SIAPE nº **79**, a contar da data do óbito, 12 de agosto de 2022, com o
fundamento legal no inciso IV do Art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, c/c o
Art. 217 da Lei nº 8.112/1990, com o Art. 23 da EC nº 103/2019, com o inciso I do Art. 74
e com o item "6", da alínea "c", do inciso V, do § 2º, do Art. 77 da Lei nº 8.213/1991, com
redação dada pela Portaria ME nº 424/2020.
PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM
PORTARIA MCTI Nº 1.203, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV, do Parágrafo único do art. 87, da
Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo
nº 01245.014400/2022-14, resolve:
Conceder pensão civil a MARIA
LUCIA DA SILVA, CPF ***.941.397-**,
companheira do aposentado JOSÉ DE CARVALHO, Carteiro, Matrícula SIAPE nº **22**, a
contar da data do óbito, 24 de agosto de 2022, com o fundamento legal no inciso IV do
Art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, c/c o Art. 217 da Lei nº 8.112/1990, com
o inciso I do § 2º do Art. 23 e com o Art. 24 da EC nº 103/2019, com o inciso I do Art. 74
e com o item "6" da alínea "c" do inciso V do § 2º do Art. 77 da Lei nº 8.213/1991, com
redação dada pela Portaria ME nº 424/2020.
PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM
PORTARIA MCTI Nº 1.204, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV, do Parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo
nº 01245.009762/2022-85, resolve:
Conceder pensão civil a MARIA VITÓRIA SOARES VIEIRA, CPF ***.951.207-**,
filha menor de 21 anos do aposentado OBERLAN VIEIRA, Carteiro, Matrícula SIAPE nº
**220**, a contar da data do óbito, 22 de maio de 2022, com fundamento legal na alínea
"a" do inciso VI do Art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, c/c o Art. 217 da Lei nº
8.112/1990, com o Art. 23 da EC nº 103/2019, com o inciso I do Art. 74 e com o inciso II do
§ 2º do Art. 77 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Portaria ME nº 424/2020.
PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM
PORTARIA MCTI Nº 1.205, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV, do Parágrafo único do art. 87, da
Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo
nº 01245.011115/2022-33, resolve:
Conceder pensão civil a IRENE RODRIGUES DO CARMO VIANA, CPF ***.984.488-
**, viúva do aposentado JOÃO DE SÁ VIANA, Telegrafista, Matrícula SIAPE nº **787**, a
contar da data do óbito, 15 de abril de 2022, com o fundamento legal no inciso I do Art.
3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, c/c o Art. 217 da Lei nº 8.112/1990, com os
Arts. 23 e 24 da EC nº 103/2019, com o inciso I do Art. 74 e com o item "6" da alínea "c"
do inciso V do § 2º do Art. 77 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Portaria ME
nº 424/2020.
PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM
PORTARIA MCTI Nº 1.206, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV, do Parágrafo único do art. 87, da
Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo
nº 01245.011117/2022-22, resolve:
Conceder pensão civil a ITAMAR RODRIGUES VIANA, CPF ***.865.478-**, filho
maior inválido do aposentado JOÃO DE SÁ VIANA, Telegrafista, Matrícula SIAPE nº
**787**, a contar da data do óbito, 15 de abril de 2022, com o fundamento legal na alínea
"b" do inciso VI do Art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, c/c o Art. 217 da Lei
nº 8.112/1990, com o inciso I do § 2º do Art. 23 da EC nº 103/2019, com o inciso I do Art.
74, e com o inciso III do § 2º do Art. 77 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela
Portaria ME nº 424/2020.
PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM
PORTARIA MCTI Nº 1.207, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV, do Parágrafo único do art. 87,
da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 01245.014300/2022-80, resolve:
Conceder pensão civil a EIDA DE SOUZA BARCELLOS, CPF ***.110.997-**,
viúva do aposentado HAMILTON DE SOUZA BARCELLOS, Carteiro, Matrícula SIAPE nº
**54**, a contar da data do óbito, 13 de julho de 2022, com fundamento legal no
inciso I do Art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, c/c o Art. 217 da Lei nº
8.112/1990, com o Art. 23 da EC nº 103/2019, com o inciso I do Art. 74 e com o item
"6" da alínea "c" do inciso V do § 2º do Art. 77 da Lei nº 8.213/1991, com redação
dada pela Portaria ME nº 424/2020.
PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM
PORTARIA MCTI Nº 1.214, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 10.463, de 14 de agosto de 2020, publicado no DOU de 14 de agosto de 2020,
resolve:
Exonerar, a contar de 17 de novembro de 2022, GEORGE HIDEYUKI KUROKI
JUNIOR, CPF ***.150.901-**, do cargo em comissão de Coordenador-Geral de Sistemas,
código DAS 101.4, do Departamento de Tecnologia da Informação, da Secretaria Executiva
deste Ministério (Processo SEI nº 01245.020774/2022-61).
PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM
PORTARIA MCTI Nº 6.590, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e
tendo em vista o disposto no artigo 84 do Regimento Interno do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e no Decreto nº 8.866, de 2016,
especialmente o art. 15º, §1º, do seu Anexo I, resolve:
Art. 1º Designar CLAUDIA ALEJANDRA SAGASTIZÁBAL para compor o Conselho
Deliberativo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, na
qualidade de cientistas de reconhecida competência em suas áreas de atuação, em
substituição à senhora RAFAELA CAMPOSTRINI FORZZA, em função de seu pedido de
desligamento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 1372, de 25 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da
União, de 30 de março de 2015, Seção 2, com a retificação publicada no Diário Oficial da
União, de 23 de julho de 2015, Seção 2, página 42, onde se lê: "Conceder pensão vitalícia
ao Senhor JORGE LUIZ MATIAS DOS SANTOS, SIAPE 05914299, na condição de viúvo
homoafetivo, no valor integral dos proventos a que fazia jus o ex-servidor ROBERTO
LOYOLA MONTE DA SILVA, SIAPE 0809657, a contar de 8/3/2015, data do óbito do servidor,
com fundamento no artigo 217, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.112, de 12 de dezembro de
1990, e artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, combinada com a Medida
Provisória nº 167, de 20 de fevereiro de 2004, observado o disposto no artigo 2º, inciso I,
da Lei nº 10.887, de 21 de junho de 2004, combinada com a Orientação Normativa - MPS
nº 1, de 25 de janeiro de 2007, sem paridade com os servidores em atividade.", leia-se:
Conceder pensão vitalícia ao Senhor JORGE LUIZ MATIAS DOS SANTOS, SIAPE 05914299, na
condição de companheiro do ex-servidor ROBERTO LOYOLA MONTE DA SILVA, SIAPE
0809657, a contar de 08/03/2015, data do óbito do servidor, com fundamento no artigo
217, inciso III da Lei n° 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 13.135/2015, c/c EC nº
41/03, observado o disposto no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04.
AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA
PORTARIA CGP Nº 98, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 16 do Decreto nº 11.192, de 08 de setembro de 2022, publicado no DOU
de 09 de setembro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial
Brasileira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, resolve
Art. 1° Dispensar JOÃO SÉRGIO BESERRA DE LIMA, CPF nº ***.075.181-**, dos
encargos de substituto do cargo de Coordenador de Ouvidoria e Acesso à Informação,
código CCE 1.11, do Gabinete desta Agência.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE MOURA
PORTARIA CGP Nº 99, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 16 do Decreto nº 11.192, de 08 de setembro de 2022, publicado no DOU
de 09 de setembro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial
Brasileira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, resolve:
Art. 1° Designar ROSE MARIA DO NASCIMENTO, CPF nº ***.355.801-**, para
substituir nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do
cargo de Coordenador de Ouvidoria e Acesso à Informação, código FCE 1.11, do Gabinete
desta Agência, sem acumulação de vencimentos e sem prejuízo das atribuições do cargo
que atualmente ocupa.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE MOURA
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD Nº 5.703, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto
no art. 5º, inciso II, da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo
Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e considerando o que consta do Processo
Administrativo nº 60470.000125/2022-49, resolve:
Art. 1º Designar o servidor WILSON DE CASTRO JUNIOR, Matrícula SIAPE nº
1068092, ocupante do cargo de Procurador Federal da Advocacia-Geral da União, em
efetivo exercício na Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa (RBJID),
para exercer a função de Assessor Especial da Comissão do Exército Brasileiro em
Washington (CEBW), em Washington-DC, nos Estados Unidos da América, com o objetivo
de prestar assessoria jurídica, pelo prazo de um ano, a partir de 1° de julho de
2023.
Art. 2º Para fins de retribuição e demais direitos no exterior, ficam fixados o índice
94 da Tabela de Escalonamento Vertical - Tabela 1 do Anexo da Lei nº 5.809, de 10 de outubro
de 1972, e o índice 80 da Tabela de Escalonamento de Indenização de Representação no
Exterior - Tabela A, do Anexo I do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.
Art. 3º Para fins de contagem do prazo de permanência em Washington-DC,
Estados Unidos da América, serão considerados os dias 1º de julho de 2023, como data
de início da missão, e 30 de junho de 2024, como data de término da missão e regresso
ao Brasil, incluído o período de trânsito na volta, com ônus total para o Comando do
Exército.
Art. 4º A missão é considerada do tipo transitória, de natureza administrativa,
com mudança de sede e com dependentes, estando enquadrada na alínea "b", do inciso
I e na alínea "c", do inciso II, do art. 3º, combinado com o inciso II do art. 5º, todos da
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18
de janeiro de 1973, e suas alterações.
PAULO SÉRGIO NOGUEIRA OLIVEIRA

                            

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