DOE 29/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº237  | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2022
tem como fundamento a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, o Decreto Estadual n° 32.811/2018, a Lei Federal 
n° 8.666/93, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e o Processo Administrativo n° 08031487/2022. FORO: Fortaleza, Ceará. VIGÊNCIA: A vigência 
deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. 
VALOR GLOBAL: 48.004,70 VALOR: Cabendo ao concedente transferir o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em parcela única, com cronograma 
de desembolso previsto no Plano de Trabalho e ao convenente transferir, a título de contrapartida financeira, o valor de R$ 8.004,70 (oito mil, quatro reais 
e setenta centavos), em parcela única, com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122
.256.11306.05.334041.10000.0 DATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2022 SIGNATÁRIOS : Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e ao Sr. Flávio Cesar Bruno Teixeira Filho, Prefeito Municipal de Amontada-CE.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - COPOL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA TÉCNICA E PREÇO Nº20220018
IG Nº1186961000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o adiamento da CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20220018, originária da CIDADES, 
que tem por objeto a contratação de empresa especializada para gerenciamento, fiscalização e assessoria técnica à Secretaria das Cidades na implantação do 
Projeto Rio Dendê, no município de Fortaleza no Estado do Ceará. Endereço e data da sessão para recebimento e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José 
Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 18 de janeiro de 2023 às 9:00hs. Fornecimento do Edital: no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de 
Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de um pen drive. O ADENDO Nº 01, encontra-se no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de 
Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de um pen drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de novembro de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20220001-CASA CIVIL
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 20220001 de interesse da Casa Civil, cujo objeto é 
a LICITAÇÃO DO TIPO MELHOR TÉCNICA PARA CONTRATAÇÃO DE 04 (QUATRO) AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA 
PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PARA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, conforme especificações contidas 
no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: na Central de Licitações, no 
Centro Administrativo Bárbara de Alencar, sito à Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz, Cep: 60811-520, Fortaleza-Ceará, no dia 18 de 
janeiro de 2023, às 9h30. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br . PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
25 de novembro de 2022.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 03
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220001
IG Nº1186234000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20220001, de interesse da Fundação Cearense de Apoio 
ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNCAP, cujo OBJETO é: Serviços de Locação de Impressoras (outsourcing), ou seja, impressões, 
digitalizações e reprodução de cópias, com fornecimento de equipamentos e insumos (exceto papel), inclusive suporte, peças, manutenção e disponibili-
zação de sistema de gerenciamento para controle de cópias pelo período de 12 meses. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 15292022, até o dia 13/12/2022, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: 
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de novembro de 2022.
Dorisleide Candido de Sousa
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220002
IG Nº1193474000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20220002 de interesse da Superintendência de Pesquisa e Estratégia e Segurança 
Pública – SUPESP, cujo OBJETO é: Serviço gráfico de impressão, incluindo todo insumo e material humano necessários, para executar a impressão e 
acabamento de materiais gráficos, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 19122022, até o dia 13/12/2022, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de novembro de 2022.
Marcos Antônio Frota Ribeiro
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220003
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20220003, de interesse da Agência de Desenvolvimento 
do Estado do Ceará – ADECE, cujo OBJETO é: Serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de alimentação 
coletiva, através de cartões de vale-alimentação (cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada), com recargas mensais, 
devidamente registrado no PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), do Governo Federal, para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos 
comerciais do município de Fortaleza–CE e Região Metropolitana, visando atender o quadro de cargos comissionados da Agência de Desenvolvimento do 
Estado do Ceará S.A. – ADECE. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.
br, através do Nº 7822022, até o dia 13/12/2022, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de novembro de 2022.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220012
IG Nº1160969000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20220012 de interesse da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento 
Socioeducativo – SEAS, cujo OBJETO é: Aquisição de mesas esportivas para atender as necessidades pedagógicas dos Centros Socioeducativos do Estado 
do Ceará, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do Nº 20482022, até o dia 13/12/2022, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site 
www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de novembro de 2022.
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
PREGOEIRO
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