DOE 29/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº237  | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2022
O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo chamamento à realização de audiência pública no período de 30 de novembro à 09 de dezembro de 2022. PCTR/
CET/12391/2022: Revisão Extraordinária do Serviço de Transporte Rodoviário Regular Interurbano. Por decisão do Conselho o processo foi retirado de pauta 
para posterior deliberação. PROC/AGC/15835/2022: Resolução sobre critérios e procedimentos para distribuição do auxílio previsto na EC nº 123/2022. Por 
decisão do Conselho o processo foi retirado de pauta para posterior deliberação. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de novembro de 2022.
José Roberto Sales de Aguiar
ASSESSOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº138/2022 - O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR a servidora ANTÔNIA ZENEIDE NASCIMENTO DE ARAÚJO ALENCAR, que exerce a função de Orientadora de Célula, matrícula nº 
3000891-X, desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a viajar à cidade de Fortaleza/Ce, no dia 09 de novembro de 2022, a fim de participar do XXV 
Congresso Brasileiro de Ouvidores, concedendo-lhe 2,5 diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 192,75 
(cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 41100001.14.422.254.20194.10.33901400.1.00.00.0.30-
7893 . CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 23 de novembro de 2022.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 23/2022
PROCESSO Nº: 10432426 / 2022 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO OBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) LICENÇA ANUAL 
DE FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DENOMINADA 
BANCO DE PREÇOS; JUSTIFICATIVA: FORNECEDOR EXCLUSIVO. VALOR GLOBAL: 10.865,00 ( dez mil oitocentos e sessenta e cinco reais ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.126.211.20866.03.33904000.1.00.00.0.20-7892; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso I, cumulado 
com o art. 26, da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores. CONTRATADA: NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA. DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: Paulo Roberto de Carvalho Nunes, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Controladoria e Ouvidoria Geral. 
RATIFICAÇÃO: Aloísio Barbosa de Carvalho Neto, Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
ORDENADOR DE DESPESA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº900/2022 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º do 
art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO 
aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 402,71 (quatrocentos e dois reais e setenta e um centavos), bem 
como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de novembro de 2022. 
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº900/2022, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
1
MARIA EDUARDA SOUSA SILVA
2
RONALD NOGUEIRA RIBEIRO DA SILVA
3
JOAO PEDRO RODRIGUES FACUNDES
4
LETICIA DA SILVA
5
KAYKY VICTOR EPIFANIO MONTEIRO DO NASCIMENTO
6
ANTONIO GABRIEL FEITOSA DE ARAUJO
7
LETICIA PATRICIO XIMENES
8
MARIA CLARA DIAS MELO
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº015/CIDADES/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/CIDADES/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E A EMPRESA EMERSON AUDITORES E CONSULTORES S/S – AUDITORES INDEPENDENTES; II - 
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Centro Administrativo Governador Virgílio 
Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Ed. SEPLAG – 1º andar – Cambeba, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: Empresa EMERSON 
AUDITORES E CONSULTORES S/S – AUDITORES INDEPENDENTES; V - ENDEREÇO: Av. Afonso Pena nº 1206 – Bairro Tirol - Natal/RN, CEP: 
59.022-100; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 10633685/2022, e fundamentado no art. 42, §5º, da Lei n° 8.666/93 e alterações, bem como 
na Cláusula Oitava do instrumento contratual, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato supracitado; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; 
VIII - OBJETO: O prazo de execução do presente Contrato fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a partir do dia 16 de novembro de 2022, finalizando 
em 16 de dezembro de 2022; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADO; X - DA VIGÊNCIA: PERMANECE INALTERADA; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA: 14 de novembro 
de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Marcos César Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES e José Diego Braz da Silva, REPRESENTANTE LEGAL 
DA EMPRESA EMERSON AUDITORES E CONSULTORES S/S – AUDITORES INDEPENDENTES .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 1.000,00; PROCESSO Nº: 43001.000288 / 2022-39 SECRETARIA DAS CIDADES 
OBJETO: : Inscrição no XXV Congresso Brasileiro de Ouvidores a ser realizado nos dias 09, 10 e 11 de novembro de 2022, com data limite para inscrição 
no dia 01 de novembro de 2022, a ser ministrado na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará pela Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman. 01 – 
Inscrição no XXV Congresso Brasileiro de Ouvidores a ser realizado nos dias 09, 10 e 11 de novembro de 2022, a ser ministrado na Assembleia Legislativa do 
Estado do Ceará pela Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman. QUANTIDADE: 01. JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário a participação da Secretaria 
das Cidades no Congresso, uma vez que esta Setorial consta como uma das melhores colocadas no Ranking de Ouvidorias da Controladoria e Ouvidoria Geral 
do Estado CGE, podendo assim, contribuir de forma presencial com outros órgãos na troca de experiências e debates sobre a temática VALOR GLOBAL: R$ 
1.000,00 ( mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.04.122.211.20770.03.339039.1.00.00.0.2.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, II, 
c/c art.13, VI da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. CONTRATADA: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE OUVIDORES - AOS, CNPJ:00.656.809/0001-76, 
com sede na Rua Frederico Abranches, Nº 389, Conj. 12, Bairro Vila Buarque, São Paulo/SP. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr. Secretário das