DOE 29/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº237  | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Cidades, Solicitamos, Art. 25, II, c/c art.13, VI da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, aprovação e ratificação da inexigibilidade de licitação para 01 – Inscrição 
no XXV Congresso Brasileiro de Ouvidores a ser realizado nos dias 09, 10 e 11 de novembro de 2022, a ser ministrado na Assembleia Legislativa do Estado 
do Ceará pela Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman. Fortaleza, 03 de novembro de 2022. Celson Lelis Carneiro Borges, COORDENADOR DA 
ASCOU. RATIFICAÇÃO: Ratifico a declaração de inexigibilidade de licitação. Marcops Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO Nº08617872/2022,
EM FAVOR A LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA REFERENTE AO PAGAMENTO DA 57ª MEDIÇÃO PARCIAL
DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº007/CIDADES/2017 
O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 50, inciso XVI da Lei nº 16.710 de 21 de 
dezembro de 2018 e alterações, bem como o art. 4º, inciso XVI, Anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO as informações 
e documentos existentes no processo VIPROC nº 08617872/2022, em favor a empresa LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, referente ao 
pagamento da 57ª medição parcial, dos serviços prestados e atestados no âmbito do Contrato nº 007/CIDADES/2017; CONSIDERANDO que os serviços 
referentes ao pagamento da 57ª Medição parcial, período de 21/07/2022 a 30/07/2022, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e 
atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento da Despesa, na ação 
orçamentária - 10608 – Execução de Urbanização na Comunidade – Projeto Dendê – Pro – Moradia, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSI-
DERANDO o art. 63, parágrafo segundo, inciso I da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964; e a Cláusula Sétima do Contrato nº 007/CIDADES/2017. 
RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 11.435,68 (onze mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), 
destinado ao pagamento da 57ª medição parcial dos serviços prestados no âmbito do Contrato nº 007/CIDADES/2017 à LOMACON LOCAÇÃO E CONS-
TRUÇÃO LTDA. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão, através da seguinte classificação orçamentária: 431000
01.15.543.722.10608.03.44905100.2.46.56.1 (FGTS) – Dot. 1106 – R$ 10.863,90 43100001.15.543.722.10608.03.44905100.1.00.00.3 (Tesouro - Contra-
partida)- Dot..6156 – R$ 571,78 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 14 de novembro de 2022. Marcos Cesar Cals 
de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 23 de novembro de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº1281/2022 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta no processo nº 10524355/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº269, de 30 de dezembro de 
2021, o servidor ÁGABE SOUSA LINHARES, matrícula nº 700235-1-2, ocupante do cargo/função de ANALISTA DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS 
lotado na GERÊNCIA DE DISTRITO OPERACIONAL – SOBRAL, GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO de 15% sobre seu vencimento base, referente 
à obtenção do título de ESPECIALISTA EM ENGENHARIA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, a partir de 03/11/2022. SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza,07 de novembro de 2022.
Antônio Caio de Abreu Timbo
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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PORTARIA Nº1297/2022 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta no processo nº 10709061/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº269, de 30 de dezembro de 
2021, o servidor JOSÉ MARQUES FEITOSA NETO, matrícula nº 010078-1-5, ocupante do cargo/função de ENGENHEIRO MECÂNICO lotado na 
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E PLANEJAMENTO, GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO de 15% sobre seu vencimento 
base, referente à obtenção do título de ESPECIALISTA EM DESENVOLVIMENTO HUMANO EM GESTÃO DE PROJETOS, a partir de 11/11/2022. 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza,11 de novembro de 2022.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
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Nº DO PROCESSO: 09696326/2022
EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº107/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº. 107/2021, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP 
E O MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE-CE; II - OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, do prazo 
de vigência do convênio, findando em 26/01/2023.; III - VALOR GLOBAL: 364.665,95 ( trezentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco 
reais e noventa e cinco centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas; V - DATA E ASSINANTES: 21/11/2022; JOSÉ ILO DE 
OLIVEIRA SANTIAGO - SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SOP e JESUÍNO RODRIGUES DE SAMPAIO NETO - PREFEITO 
DO MUNICÍPIO DO NOVO ORIENTE-CE.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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Nº DO PROCESSO: 10607714/2022
EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº123/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº. 123/2021, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICA – SOP/CE 
E O MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA - CE; II - OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 
180 (cento e oitenta) dias, findando em 15/06/2023; III - VALOR GLOBAL: 283.608,64 ( duzentos e oitenta e três mil, seiscentos e oito reais e sessenta 
e quatro centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas; V - DATA E ASSINANTES: 22/11/2022; JOSÉ ILO DE OLIVEIRA 
SANTIAGO - Superintendente da SOP em exercício e JOSÉ ANTUNIZIO DE BRITO - Prefeito do Município de Tejuçuoca - Ce.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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Nº DO PROCESSO: 10129430/2022
EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº134/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 134/2021/SOP, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/
CE E O MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE – CE; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio 
por mais 180 (cento e oitenta) dias, findando em 20/06/2023; III - VALOR GLOBAL: 281.855,48 ( duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e cinquenta e 
cinco reais e quarenta e oito centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas; V - DATA E ASSINANTES: 11/11/2022; JOSÉ ILO 
DE OLIVEIRA SANTIAGO - Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP e JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO - Prefeito do Município de 
Várzea Alegre/Ce.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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