DOE 29/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº237 | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2022
escolas públicas da rede estadual de ensino do Ceará.
2 Os cursos de Inglês e Espanhol possuem duração de até 3 (três) anos, organizados em 6 (seis) módulos, com oferta semestral de 60 (sessenta) horas-aulas,
totalizando 360 (trezentos e sessenta) horas.
3 O curso de Francês possui duração de até 1 (um) ano e meio, organizado em 3 (três) módulos, com oferta semestral de 60 (sessenta) horas-aulas, totalizando
180 (cento e oitenta) horas.
4 As/os estudantes poderão ser certificados com a conclusão de cada módulo ou com o conjunto de módulos.
5 As turmas serão organizadas, considerando o limite máximo de 25 (vinte e cinco) estudantes.
6 As vagas disponibilizadas, em cada CCI, para o módulo 1:
a. são prioritariamente destinadas às/aos estudantes que estão cursando a 1ª série do ensino médio;
b. as escolas têm um número disponível de vagas para o CCI que está situado em sua Crede/Sefor;
c. é de responsabilidade da Crede/Sefor, em alinhamento com a Sexec EMP, a distribuição da oferta de vagas em cada CCI;
d. as escolas efetivarão a indicação dos estudantes por meio do Sige CCI;
e. em caso de vagas ociosas, as mesmas poderão ser preenchidas por estudantes das demais séries do ensino médio.
7 As vagas disponibilizadas para os demais módulos serão ocupadas por estudantes que concluíram e foram aprovados no módulo anterior, e por estudantes
aprovadas/os nos testes de nível.
8 As vagas disponibilizadas, bem como as normas para ingresso de estudantes nos CCI, serão divulgadas em edital, no âmbito de cada Crede/Sefor.
8.1 As unidades de CCI de uma mesma Crede/Sefor deverão atender a estudantes de qualquer escola desta regional, para que esta/e possa ser beneficiada/o
com o acesso a um CCI mais próximo à sua escola, residência ou local de trabalho, respeitando a quantidade de vagas disponíveis, observando, para tanto,
os seguintes critérios:
a. proximidade entre escola e CCI - comprovação mediante declaração na qual consta o endereço da escola;
b. proximidade entre o CCI e a residência da/o estudante - comprovação mediante comprovante de endereço da sua residência;
c. proximidade entre o CCI e o local de trabalho/estágio da/o estudante - comprovação mediante declaração emitida pela/o empregadora/or, na qual conste
o endereço do local de trabalho;
d. Estudantes que comprovem situação de vulnerabilidade social e/ou territorial - comprovação mediante apresentação da inscrição no Cadastro Único de
Programas Sociais e/ou comprovante de endereço da sua residência.
2 Poderá ser realizada matrícula de até 20% das/os estudantes de outra regional, ficando sob responsabilidade de cada CCI realizar seu processo de matrícula,
observando, para tanto, os critérios citados acima.
8.3 A/O estudante requerente de mudança de CCI deverá apresentar ainda uma declaração de seu CCI de origem que informe o idioma, módulos cursados,
notas e frequência.
8.4 Deverá ser feita uma análise da documentação da/o estudante requerente de mudança e posterior validação por parte da/o gestora/or de cada CCI.
9 Os cursos oferecidos pelos CCI serão ofertados também às/aos professoras/es das escolas públicas da rede estadual de ensino, de acordo com a Lei estadual
nº 16.455 de 19/12/2017.
10 Informações adicionais poderão ser publicadas em documentos posteriores, caso seja necessário.
L) OUTRAS DISPOSIÇÕES
1 Os casos omissos neste Anexo serão submetidos à apreciação e à decisão de cada Crede/Sefor, cada uma em sua área de abrangência, cuja decisão será
tomada em articulação com a Sexec EMP.
2 O não cumprimento das normas e procedimentos de que trata este Anexo poderá implicar em sanção administrativa e funcional da/o agente responsável
na forma da Lei.
ANEXO II – A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0929/2022 – GAB
ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO DE MATRÍCULA EM ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL (EEEP)
1 Da disponibilização de vagas nas Escolas Estaduais de Educação Profissional (EEEP)
1.1 Serão disponibilizadas, para o ano de 2023, vagas para compor a 1ª série do ensino médio integrado à educação profissional em toda EEEP.
1.2 Ficam reservadas às/aos estudantes com deficiência 5% do total de vagas por curso.
1.3 Na hipótese do quantitativo de vagas que se refere ao subitem 1.2, resultar em número fracionado, considerar o critério de arredondamento.
1.4 Caso as vagas das inscrições reservadas às/aos estudantes com deficiência não sejam preenchidas, as remanescentes serão ocupadas respeitando-se a
classificação do grupo de concorrência geral para as/os estudantes oriundas/os da escola pública e privada, considerando o disposto no item 1.5, alíneas a e
b, desta Portaria.
1.5 Das vagas destinadas à composição das turmas de 1ª série do ensino médio integrado à educação profissional, excluindo-se as vagas destinadas para
estudantes com deficiência, 80% serão para estudantes oriundas/os da rede pública de ensino; e 20% serão destinadas a estudantes oriundas/os de escolas
particulares, conforme a Portaria nº 105/2009-GAB, de 27/02/2009, considerando, ainda, as seguintes definições:
a. dos 80% das vagas destinadas às/aos estudantes da rede pública, 30% destas serão para estudantes que comprovarem residência no território em que se
situa a EEEP, quando for o caso;
b. dos 20% das vagas destinadas às/aos estudantes da rede privada de escolas particulares, 30% destas serão para estudantes que comprovarem residência no
território em que se situa a EEEP, quando for o caso.
1.6 Cada EEEP definirá, no edital de inscrição, conforme o modelo a ser encaminhado pela coordenadoria responsável, até 2 (dois) bairros imediatamente
adjacentes à unidade escolar, que comporão o território mencionado nas alíneas a e b do item 1.5.
1.7 Para atender ao subitem 1.5 (estudantes oriundos da rede pública de ensino), a/o estudante deverá ter cursado pelo menos os 2 (dois) últimos anos do
ensino fundamental - anos finais - na rede pública de ensino.
1.8 Para atender ao subitem 1.5 (estudantes oriundos da rede privada de ensino), a/o estudante deverá ter cursado pelo menos os 2 (dois) últimos anos do
ensino fundamental - anos finais - na rede privada de ensino.
1.9 No caso da/o estudante ter cursado os 2 (dois) últimos anos do ensino fundamental nas duas redes de ensino (pública e privada), considerar o maior tempo
de permanência deste na rede pública ou privada (ao longo do 6º ao 9º anos), para atender ao subitem 1.5.
1.10 As vagas serão distribuídas em cada EEEP de acordo com a oferta dos cursos técnicos de cada unidade escolar.
1.11 As turmas serão compostas por no mínimo 40 (quarenta) e no máximo 45 (quarenta e cinco) estudantes, respeitando a capacidade física das salas de
aula da EEEP.
1.11.1 Nas escolas padrão MEC, as turmas serão compostas por 45 (quarenta e cinco) estudantes.
1.11.2 No caso do curso técnico em Tradução e Interpretação de Libras, o limite máximo por turma será de 18 (dezoito) estudantes.
2 Da inscrição
2.1 Das condições para inscrição:
a. ter, comprovadamente, concluído o ensino fundamental ou concluí-lo até a confirmação da matrícula.
b. ter total disponibilidade de 2ª a 6ª feira para a jornada escolar integral das 7h às 17h.
c. as/os estudantes que ainda estiverem cursando o 9º ano do ensino fundamental ou os anos finais do ensino fundamental na modalidade EJA, no período
das inscrições, deverão apresentar declaração emitida pela escola de origem, carimbada e assinada pela/o diretora/or e secretária/o escolar, contendo a média
das notas de todas as disciplinas cursadas do 6º ao 9º ano do ensino fundamental anos finais, sendo que, para a confirmação da matrícula, a/o estudante já
deverá ter concluído o ensino fundamental.
d. estar ciente e de acordo com as normas de funcionamento e oferta do curso técnico de sua opção.
2.2 Do local e período de inscrição:
a. as inscrições serão realizadas na secretaria de cada EEEP;
b. o período e horário das inscrições serão estabelecidos, conforme calendário divulgado pela EEEP, na própria escola, e na página eletrônica da Crede; e,
no caso das escolas da Sefor, a publicação será no site da Seduc.
2.3 Da documentação necessária para inscrição:
a. cópia da certidão de nascimento ou RG da/o estudante.
b. cópia de comprovante de residência (conta de energia, água, telefone ou correspondência bancária);
c. cópia do histórico escolar ou declaração de conclusão do ensino fundamental, carimbados e assinados pela/o diretora/or e secretária/o escolar da escola,
devendo constar, nesses documentos, a média anual das disciplinas relativas à base nacional comum curricular, cursadas pela/o estudante;
d. as/os estudantes que ainda estiverem cursando o 9º ano do ensino fundamental ou os anos finais do ensino fundamental na modalidade EJA, no período
das inscrições, deverão apresentar declaração emitida pela escola de origem, carimbada e assinada pela/o diretora/or e secretária/o escolar, contendo a
média das notas de todas as disciplinas cursadas até o penúltimo período (bimestre), devendo a/o estudante ter concluído o ensino fundamental quando da
confirmação da matrícula.