DOE 29/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº237  | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2022
SETENTA E UM CENTAVOS) EQUIVALENTE A 3,96% (TRÊS VÍRGULA NOVENTA E SEIS POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO CONTRATO; 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.725.251,95 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E VINTE E CINCO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E 
NOVENTA E CINCO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 ATÉ 23 DE DEZEMBRO DE 2022.; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL A QUE SE REFERE O 
PRESENTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO IGOR ALMEIDA 
RUFINO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE, ANTÔNIO 
OLÍRIO TEIXEIRA JÚNIOR REPRESENTANTE LEGAL e JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO SUPERINTENDENTE INTERINO DA SOP 
INTERVENIENTE TÉCNICO .
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ – SEJUV, criada pela Lei nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, com sede 
na Av. Alberto Craveiro, nº 2901, Boa Vista, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.565.013/0001-21, neste ato representada por seu Secretário Titular, 
Sr. Rogério Nogueira Pinheiro, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n.º 92020011727 SSPDS-CE e no CPF/MF sob o n.º 756.046.473-49, residente e 
domiciliado nesta capital, através do presente instrumento, reconhece expressamente que deve à empresa ARICIA JURANDY OLIVEIRA JUVÊNCIO 
– ME (AJ SERVIÇOS), a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para fazer face ao pagamento dos serviços executados, referentes ao mês de julho de 
2022, conforme Contrato n° 014/2021, de acordo com o exposto nos autos do processo administrativo nº 07973675/2022. A SEJUV se compromete a pagar, 
a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza 23 de novembro de 2022. Signa-
tário Rogério Nogueira Pinheiro Secretário do Esporte e Juventude do Estado do Ceará. SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza- Ceará, 23 de novembro de 2022.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº434/2022 A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: I – Designar, a 
partir de 16.11.2022, JURANDIR GURGEL GONDIM FILHO, matrícula nº 103538-1-5, Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual, MARCOS 
ANTÔNIO SILVA SARAIVA, matrícula nº 104290-1-3, Auditor Fiscal da Receita Estadual, FRANCISCA REJANE DE ARAÚJO FELIPE 
PESSOA DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 106769-1-6, Auditor Fiscal da Receita Estadual, OTÁVIO FERNANDES FONTENELLE, matrícula 
nº 497563-1-3, Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual, ANNA ISABELLE GOMES PEREIRA SANTOS, matrícula nº 
497875-1-0, Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual, GABRIEL BUENO CARVALHO, matrícula nº 800334-2-7, Auditor 
Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual e JONATHAN ARAUJO SANTIAGO LIMA, matrícula n° 800333-2-X, Auditor Fiscal Jurídico da 
Receita Estadual, para continuidade do Processo referente à Manifestação de Interesse N° 20210005\CEL04\SEFAZ\CE, que trata da CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA CONSULTORA PARA REALIZAR A ADEQUAÇÃO DA SEFAZ À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LEI 13.709/18) 
CONTEMPLANDO DIAGNÓSTICO, DEFINIÇÃO DE MODELO, IMPLANTAÇÃO DE ROTINAS, MONITORAMENTO TÉCNICO E EXECUÇÃO 
DE PROCESSOS DE NEGÓCIO EM FERRAMENTA A SER DISPONIBILIZADA PELA SEFAZ, VIABILIZANDO O CUMPRIMENTO DOS REQUI-
SITOS RELATIVOS À CONFORMIDADE EM LGPD, para constituir comissão a fim de proceder à análise das Propostas.  II – Cessar os efeitos, a partir 
de 16.11.2022, da Portaria n° 025/2022, de 20 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial de 07 de junho de 2022. SECRETARIA DA FAZENDA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de novembro de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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PORTARIA N°440/2022 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CESSAR OS EFEITOS, da Portaria n°237/2020, de 24.08.2020, publicada no D.O.E de 27.08.2020, que designou a servidora MARIA DO SOCORRO 
DE FREITAS COLAÇO, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula n° 103628-1-4, para a Célula de Julgamento 
de 1ª Instância e designá-la para a Célula do ITCD. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de novembro de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA N°441/2022 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CESSAR OS EFEITOS, da portaria n°131/2021, de 01.11.2021, publicada no D.O.E de 04.11.2021, que designou o servidor MARCOS ANTONIO 
SILVA SARAIVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4a. Classe, Referência E, matrícula n° 104290-1-3, para a Coordenadoria de Atendimento e Execução 
e designá-lo para o Núcleo de Controle de Substituição Tributária de Convênios e Protocolos. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 22 de novembro de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA N°442/2022 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CESSAR OS EFEITOS, a partir de 02.01.2023, da portaria n°110/2020, de 25.08.2020, publicada no D.O.E de 31.08.2020, que designou o servidor 
EVERTON BESSA PESSOA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4a. Classe, Referência E, matrícula n° 497751-1-3, para a Célula de Planejamento e 
Acompanhamento do Monitoramento e Fiscalização e designá-lo para o Núcleo Setorial de Comunicação e Energia Elétrica. SECRETARIA DA FAZENDA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de novembro de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA N°443/2022 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, resolve NOTI-
FICAR O FALECIMENTO, da servidora CLAUDIA HELENA MARTINS DE SANTANA, Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual, 4ª Classe, 
Referência E, matrícula n° 103543-1-5, ocorrido em 07.11.2022, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont, em 10.11.2022, com 
fundamento no art. 64, inciso II da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4° do Decreto n° 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA 
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de novembro de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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ATO DECLARATÓRIO Nº016/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ITAPIPOCA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto Art. 21, da Instrução 
Normativa nº 033/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ITAPIPOCA, não atenderam a 
convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 025/2022 (publicado no D.O.E. de 28 de outubro de 2022).  RESOLVE: 1. Baixar 
de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais 
de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para 
acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.