DOE 29/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº237 | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
001
06.557529-6
COOPERATIVA DE PESCA AQUICULTURA E AGRICULTURA DA BALEIA COO
002
06.061430-0
INTEGRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
003
06.686621-9
POSTO DE COMBUSTIVEIS ITA CENTRAL LTDA
Publique-se. Cumpra-se SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Itapipoca, 21 de novembro de 2022.
Charnscleison Zózimo Ary de Vasconcelos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº023/2022
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSI-
DERANDO o disposto art. 40, da Instrução Normativa 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº
30,53,157,300,302,303,304,306,307/2022 (publicado no D.O.E. de 23 DE FEVEREIRO, 21 DE MARÇO, 07 DE JUNHO E 19 DE OUTUBRO DE 2022).
RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos
os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não
tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Água Fria, 11 de novembro de 2022.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO N°023/2022,
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S)30,53,157,300,302,303,304,306,307/2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.611.654-6
3G CONSTRUTORA E INCORPORACOES LIMITADA
02
06.124.895-9
GRAFICA E EDITORA LCR LTDA
03
07.046.410-3
D. A. COMERCIO E IMPORTACAO - EIRELI
04
06.373.447-8
AKIAGUA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS LTDA.-ME
05
06.443.379-0
ARQUITETA PROMOCOES E EVENTOS EIRELI - EPP
06
07.036.156-8
C L ABREU JUNIOR LTDA - ME
07
06.363.258-6
CAVALCANTE COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS EIRELI FAL
08
06.714.973-1
GARANTIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ME
09
06.531.259-7
MARIA RODRIGUES 12000922104
10
06.361.106-6
MEDICALPRO COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO E CIRURGICO LTDA
11
06.935.364-6
RHINO TELECOM BRASIL LTDA
12
06.567.118-0
VIEIRA CARVALHO BIOTECNOLOGIA E PROJETOS LTDA
13
06.995.396-1
WCC SERVICOS DE REPARACAO DE MOVEIS EIRELI
14
06.224.352-7
ZEFFINI BRASIL LTDA
15
06.799.711-2
ANDERSON TAUAN FEITOSA FERNANDES
16
06.932.413-1
IZOLANIA LEITE DA COSTA SIQUEIRA
17
06.989.073-0
HLG DISTRIBUIDORA DE IONIZADORES DE AGUA E LICENCIADORA LTDA
18
06.713.430-0
MR PESCADOS LTDA-ME
19
06.243.547-7
PROPAN INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LT
20
06.979.074-4
MEGATECH CONTROLS COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP
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EDITAL Nº001/2022/CECOC/COAFI/SEFAZ
CONTRATO Nº029/2019 – MULTISERV SERVIÇOS EXECUTIVOS LTDA
PROCESSO VIPROC Nº03362351/2021
O Orientador da Célula de Compras e Contratos da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Secretaria da Fazenda do Estado, com base nas disposições
contidas no inciso VI do art. 80 do Anexo I do Decreto estadual nº 34.841, de 05 de julho de 2022, CONSIDERANDO a instauração do processo adminis-
trativo nº 03362351/2021, objetivando apuração e possível aplicação de sanção à empresa MULTISERV SERVIÇOS EXECUTIVOS LTDA – ME, inscrita
no CNPJ sob o nº 06.806.814/0001-02, signatária do Contrato nº 029/2019 (SACC 1093342), em razão da inobservância do disposto no art. 66 da Lei n.º
8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o descrito nos itens 10.5 e 10.33 da CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA do instrumento
contratual nº 029/2019, o que denota a inexecução do ajuste; CONSIDERANDO que as faltas cometidas pela contratada ensejam na possível aplicação das
sanções previstas na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS do referido contrato; CONSIDERANDO a Recomendação
da Procuradoria Regional do Trabalho 7a RegiãoFORTALEZA, exarada no PP 000221.2021.07.000/5, aos 16 de abril de 2021; CONSIDERANDO ainda a
tentativa de envio do Ofício nº 286/2022/CECOC/COAFI/SEFAZ, de 25 de outubro de 2022, através da ordem de movimentação de viatura acostada aos autos
do mencionado processo, tendo o referido documento retornado com a informação “NÃO SE ENCONTRA NO ENDEREÇO CITADO NO DOCUMENTO”,
estando a notificada em local desconhecido; CONSIDERANDO por fim a necessidade de resguardar o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa,
VEM, por meio do presente Edital, NOTIFICAR A EMPRESA MULTISERV SERVIÇOS EXECUTIVOS LTDA. – ME. (CNPJ nº 06.806.814/0001-02),
signatária do contrato nº 029/2019, para apresentar DEFESA PRÉVIA, nos termos do §2º do artigo 87 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no
PRAZO de 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, contados DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, perante a Célula de Compras e Contratos (Cecoc), podendo
a notificada solicitar a disponibilização dos autos processuais e apresentar a defesa prévia por meio do e-mail contratacao@sefaz.ce.gov.br, ou protocolar
tal manifestação junto à Secretaria da Fazenda no endereço: Av. Alberto Nepomuceno, 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000. Em Fortaleza, 24 de
novembro de 2022. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de novembro de 2022.
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº009/2022
A DIRETORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO em Aracati, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 21,
da Instrução Normativa nº.033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de
10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria
da Fazenda em Aracati, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no
Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM RUSSAS, em
Aracati, 22 de novembro de 2022.
Francisca Iris dos Reis
DIRETORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº009/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
001
06.249084-2
ANTONIO MONTEIRO NETO 03506618393
002
06.388848-3
AROEIRAS COMERCIAL DE POLPAS E DE FRUTAS EIRELI EPP
003
06.249448-1
MARIA VILANEIDE DA ROCHA FREIRE 38501503304
004
06.249437-6
NADINE FREIRE GUAZZALOCA 07125723330
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