DOMCE 30/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3092

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.03.21.02

AVISO DE TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.03.21.02

A
COMISSÃO
PERMANENTE
DE
LICITAÇÃO
DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA – CEARÁ torna
público, para conhecimento dos interessados o Aviso de Adjudicação
e Homologação. Modalidade: TOMADA DE PREÇOS Nº
2022.03.21.02. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM
PARALELEPÍPEDO
DE
ACESSO
À
PRAÇA
JOSÉ
RODRIGUES MARTINS, LOCALIZADA NO DISTRITO DE
SÃO PAULINHO, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE,
CONFORME PROJETO BÁSICO/TERMO DE REFERÊNCIA
EM ANEXO DO EDITAL. EMPRESA VENCEDORA: VA
PEREIRA DE FREITAS - ME com o valor global de R$
402.549,40 (QUATROCENTOS E DOIS MIL QUINHENTOS E
QUARENTA E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS),
para a Secretaria de Infraestrutura. Conforme Relatório de Julgamento
anexado aos autos. Adjudico e Homologo a Licitação na forma da Lei
nº 8.666/93. ─

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA.
Publicado por:
Antonia Elza Almeida da Silva
Código Identificador:2EE9D75E

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 059/2022. ACOPIARA, 28 DE NOVEMBRO DE
2022. APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO, NAS MODALIDADES ABASTECIMENTO DE ÁGUA
E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE
ACOPIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 059/2022. ACOPIARA, 28 DE NOVEMBRO DE
2022.

APROVA
O
PLANO
MUNICIPAL
DE
SANEAMENTO BÁSICO, NAS MODALIDADES
ABASTECIMENTO
DE
ÁGUA
E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO
DE ACOPIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso da atribuição
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
Considerando o disposto no artigo 11. da Lei Federal n° 11.445, de
05 de janeiro de 2007, que condiciona a validade dos contratos que
tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento
básico à existência de Plano de Saneamento Básico.
Considerando o artigo 19 da referida Lei que prevê a possibilidade
de os planos de saneamento básico serem específicos para cada
serviço.
Considerando o determinado pelo Decreto n° 7.217. de 21 de junho
de 2010 que regulamenta a Lei n° 11.445/2007.
Considerando as diretrizes para elaboração de Planos Municipais de
Saneamento Básico (PMSB), sistematizadas pelo Ministério do
Desenvolvimento Regional, através da Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental.
Considerando que o Município de Acopiara, em parceria com a
Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (CAGECE)
elaborou o Plano Municipal de Saneamento Básico - nas modalidades:
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, nos estritos termos
da Lei Federal n° 11.445. de 05 de janeiro de 2007.
Considerando que o referido Plano foi objeto de consulta pública
realizada no ano de 2022.

DECRETA

Art. 1° - Fica aprovado o Plano de Saneamento Básico do Município
de Acopiara nas modalidades: Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário, contendo:
I - Diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida,
utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos,
ambientais e socioeconômicos. apontando as causas das deficiências
detectadas;
II - Objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a
universalização,
admitidas
soluções
graduais
e
progressivas,
observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;
III – Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos
e as metas de modo compatível com os respectivos planos plurianuais
e com outros planos governamentais correlatos, identificando
possíveis fontes de financiamento;
IV - Ações para emergências e contingências;
V - Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da
eficiência e eficácia das ações programadas.
Parágrafo Único: A partir da publicação deste Decreto, a Integra do
Plano de Saneamento Básico mencionado no caput deste artigo estará
disponível no site https://www.acopiara.ce.gov.br/.
Art. 2° - O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser
atualizado e revisto a cada 10 (dez) anos.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA/CE, 28
DE NOVEMBRO DE 2022.

ANA PATRICIA DE LIMA BARBOSA
Prefeita em Exercício do Município de Acopiara
Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:15BCC7DF

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO. EDITAL 001/2022

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO.

EDITAL 001/2022

ESTADO DO CEARA - PREFEITURA MUNICIPAL DE
ACOPIARA - CE. AVISO DE CONCURSO PÚBLICO - EDITAL
001/2022. A Prefeitura Municipal de Acopiara – CE TORNA
PÚBLICO
que
fará
realizar
CONCURSO
PÚBLICO
para
preenchimento de Cargos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo
do Município, para os cargos de: AGENTE ADMINISTRATIVO,
ASSISTENTE SOCIAL, DENTISTA UBS, ENFERMEIRO UBS,
GESTOR
EM
SAÚDE
PÚBLICA,
MÉDICO
UBS,
NUTRICIONISTA, PROFESSOR PEB I, PROFESSOR PEB II,
PSICÓLOGO, PSICOPEDAGOGO, TÉCNICO EM RADIOLOGIA,
TOPÓGRAFO. As inscrições serão realizadas ONLINE no site
www.universidadepatativa.com.br, por meio de formulário de
Inscrição via internet. O pedido de isenção da taxa de inscrição
acontecerá nos dias 05 e 06 de dezembro de 2022. As inscrições terão
início às 09:00 horas do dia 07 de dezembro de 2022 e término às
23:59 horas do dia 15 de janeiro de 2023.

ANA PATRICIA DE LIMA BARBOSA –
Prefeita Municipal de Acopiara (CE), 29 de novembro de 2022.

Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:DDE024AE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL