DOMCE 30/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 30 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3092
www.diariomunicipal.com.br/aprece 29
Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:7098E7D1
SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020.2022
PREGÃO ELETRÔNICO N.º PESRP012.2022SESA-
SECRETARIA DE SAÚDE
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IBARETAMA. TORNA PÚBLICO O EXTRATO DA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2022, ORIGINÁRIA DO
PROCESSO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO
ELETRÔNICO
N.º
PESRP012.2022SESA-SECRETARIA
DE
SAÚDE Registro de Preços para eventuais aquisições de Material
Odontológico (Consumo, Instrumental e Permanente), para
suprir as necessidades das Unidades Básicas de Saúde junto à
Secretaria Municipal de Saúde, conforme Termo de Referência e
demais anexos do Edital.. ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria
de Saúde do Município de Ibaretama/CE. EMPRESA: QUICKBUM
E – COMMERCE - EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº.
30.323.616/0001-64; para o lote: 10. Perfazendo o valor total de R$
20.340,00 (Vinte mil trezentos e quarenta reais). VIGÊNCIA: 12
(doze) Meses, a partir da data de assinatura.
JOÃO DE CASTRO CHAGAS NETO
Secretaria de Saúde,
Ibaretama-CE, 29 de novembro de 2022.
Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:13BE237A
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL N° 001/2022
CONCURSO PÚBLICO EDITAL 001/2015
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2022
I - CANDIDATO E CARGO A SER PROVIDO PELO
MUNICÍPIO DE IBIAPINA, ESTADO DO CEARÁ
CONSIDERANDO a tramitação do processo n° 0280082-
90.2021.8.06.0087, em que o Ministério Público (requerente) requer a
concessão de medida liminar inaudita altera pars determinando-se ao
MUNICÍPIO DE IBIAPINA que promova a imediata nomeação do
Sr. Eudson Eber Barcelos Fontenele, aprovado e classificado no
concurso público, regidos pelo Edital n.º 01/2015, para o cargo de
fiscal de obras, sob pena de multa diária de R$ 1000,00 (um mil
reais), a recair pessoalmente sobre o Gestor deste município, o Sr.
Marcos Antônio da Silva Lima;
CONSIDERANDO a existência do direito subjetivo à nomeação do
aprovado para o cargo de fiscal de obras, com a consequente
determinação ao MUNICÍPIO DE IBIAPINA de proceder à nomeação
do candidato Eudson Eber Barcelos Fontenele no concurso público,
regidos pelo Edital nº 01/2015;
CONSIDERANDO o poder-dever da administração pública em
controlar seus próprios atos, conforme prescreve a Súmula 473 do
Supremo Tribunal Federal, em virtude da inércia dos gestores que
antecederam a atual composição da administração pública de Ibiapina.
1. Sob a égide de tais circunstâncias administrativas, fica pelo
presente Edital convocado o candidato abaixo nominado, aprovado no
Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos Vagos do
Poder Executivo do Município de Ibiapina-CE, em conformidade com
o Edital 001/2015, e, em obediência à ordem de classificação final por
cargo de acordo com Edital 001/2015, a comparecerem no dia e
horário
abaixo
estabelecidos,
na
Secretaria
Municipal
de
Administração e Finanças (Centro Administrativo Pedro Aragão
Ximenes), deste Município, situada na Rua Deputado Fernando Melo,
S/N, Ibiapina – CE, para a devida entrega dos documentos necessários
para admissão e, a fim de ser submetido, por Junta Médica Oficial,
aos exames médicos obrigatórios, que se realizarão no Centro de
Saúde ‗Márcio Fernandes‘, situado na Rua Wenceslau Soares, S/N,
Centro, Ibiapina - CE.
2. Informamos que será exonerado aquele que não entrar em efetivo
exercício, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados de sua nomeação.
II - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA
NOMEAÇÃO E POSSE
I - Original e cópia ou cópia autenticada do Diploma/Certificado
fornecido por Instituição de Ensino reconhecida, comprovando a
qualificação profissional exigida para o cargo pretendido;
II - Original e cópia ou cópia autenticada da Carteira do Trabalho e
Previdência Social - página que identifica o trabalhador (frente e
verso) e o último contrato de trabalho;
III - Original e cópia ou cópia autenticada da Certidão de Nascimento
ou Casamento;
IV - Original e cópia ou cópia autenticada do Documento de
Identidade Civil;
V - Original e cópia ou cópia autenticada do Cadastro de Pessoa
Física- CPF;
VI - Original e cópia ou cópia autenticada do Título de Eleitor e
comprovante que votou na última eleição, ou Certidão de quitação
com as obrigações eleitorais, expedida pela Justiça Eleitoral;
VII - Original e cópia ou cópia autenticada do documento militar, se
do sexo masculino até 58 (cinquenta e oito) anos;
VIII - Original e cópia ou cópia autenticada da Carteira do Conselho
da Categoria Profissional, se for o caso;
IX - Original e cópia ou cópia autenticada do Comprovante de
quitação com o Conselho da Categoria Profissional, se for o caso;
X - Comprovante de residência - conta luz, água ou telefone (original
e cópia ou cópia autenticada) ou declaração do proprietário (em caso
de aluguel, com firma reconhecida); com CEP legível;
XI - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais expedidas pela
Justiça Estadual (www.tjce.jus.br – Certidão Negativa Criminal
Estadual) e Justiça Federal (www.jfce.gov.br – Certidão Negativa
Criminal Federal);
XII - Original e cópia ou cópia autenticada do comprovante de
inscrição no PIS/PASEP/NIT;
XIII - Declaração quanto ao exercício de cargo(s) ou emprego(s)
público(s), (se detentor de cargo ou emprego público em qualquer
esfera
administrativa
e/ou
empresa
particular,
apresentando
declaração carimbada e assinada pelo órgão empregador, constando a
forma de ingresso, carga horária, turno e escala de trabalho);
XIV - Original e cópia ou cópia autenticada da última Declaração de
Imposto de Renda ou Declaração de Isento;
XV - Certidão de Nascimento dos dependentes;
XVI - Cartão de vacinação dos dependentes menores de 7 (sete) anos;
XVII - Uma fotografia 3x4 (de frente, colorida e atualizada);
Comprovante atualizado de frequência escolar para dependentes com
idade de 7 (sete) a 14 (catorze) anos;
XVIII - Laudo Médico emitido pela Junta Médica Oficial do
Município de Ibiapina, comprovando higidez física e mental do
candidato, mediante apresentação pelo candidato dos seguintes
exames:
a) Hemograma completo com plaquetas;
b) Coagulogramacompleto;
c) Ureia;
d) Creatinina;
e) Ácido úrico;
f) Glicemia de jejum;
g) Sumário de urina;
h) Raio x do tórax em PA e perfil com laudo;
i) VDRL;
f) Laudo de sanidade mental emitido por um médico especialista.
g) Número da conta corrente Bradesco S/A (Xerox do cartão).
III - LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DA
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
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