DOMCE 30/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3092 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               30 
 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
FINANÇAS DE IBIAPINA, período de 01/12/2022 a 02/01/2023, no 
horário das 8h às 12h, no Setor de Recursos Humanos, da Prefeitura 
de Ibiapina. 
  
**RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO: Maria Luana Rodrigues 
Cavalcante 
  
IV - RELAÇÃO DE CONVOCADO COM O RESPECTIVO 
CARGO E UNIDADE DE EXERCÍCIO 
  
UNIDADE DE EXERCÍCIO: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA: TRANSPORTE, SERVIÇOS PÚBLICOS 
E MEIO AMBIENTE 
  
Cargo: 007 - Fiscal de Obras - à critério da administração 
  
Classificação 
Situação 
Inscrição 
Nome do candidato 
Total 
002 
Aprovado 
400 
Eudson Eber Barcelos Fontenele 
80,00 
  
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, 28 de novembro 
de 2022. 
  
FRANCISCO EDSON SÁ PRIMO 
Secretário de Administração e Finanças 
Publicado por: 
Maria Eduarda de Sousa Reis 
Código Identificador:873BDB1F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº - 730/2022 - DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA 
RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
IBICUITINGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. 
 
LEI Nº 730/2022 
  
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA 
  
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E 
FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
IBICUITINGA 
PARA 
O 
EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2023. 
  
O Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Francisco José Magalhães 
Carneiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a 
Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 
2023, que trata sobre a estimativa da receita e fixação da despesa: 
  
CAPÍTULO I 
  
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
  
Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Ibicuitinga para o exercício financeiro de 2023, nos termos da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e compreendendo, 
nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição Federal o montante de 
R$ 85.415.004,88 (Oitenta cinco milhões, quatrocentos e quinze mil, 
quatro reais e oitenta oito centavos) e fixa a despesa em igual valor: 
  
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus 
órgãos da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo 
Poder Público Municipal. 
  
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos 
da Administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e 
mantidos pelo Poder Público. 
  
CAPÍTULO II 
  
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL  
Seção I 
  
Da Estimativa da Receita 
  
Art. 2° A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das 
contas públicas de que trata a Lei Complementar n° 101/2000, de 04 
de Maio de 2000, em seu artigo 1°, § 1º, fica 
  
estabelecido em igual valor entre receita estimada e a soma das 
despesas autorizadas acrescida da reserva de contingencia totalizando 
o montante de R$ 85.415.004,88 (Oitenta cinco milhões, quatrocentos 
e quinze mil, quatro reais e oitenta oito centavos), sendo especificada, 
nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento e discriminadas 
por categoria econômica conforme desdobramento a seguir: 
  
I - Orçamento Fiscal: R$ 69.803.771,61 (Sessenta nove milhões, 
oitocentos e três mil, setecentos setenta um reais e sessenta um 
centavos) e; 
  
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 15.611.233,27 (Quinze 
milhões, seiscentos e onze mil, duzentos trinta três reais e vinte sete 
centavos); 
  
FONTES DE RECURSOS 
VALOR EM R$ 
Receitas Correntes 
66.797.868,16 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
1.339.200,00 
Receita de Contribuições 
2.661.000,00 
Receita Patrimonial 
819.710,00 
Transferências Correntes 
61.639.958,16 
Outras Receitas Correntes 
278.000,00 
Receitas Correntes – Intra 
2.945.958,27 
Receita de Contribuições 
2.945.958,27 
Receitas de Capital 
21.448.878,45 
Operações de Crédito 
1.973.618,64 
Transferências de Capital 
19.475.259,81 
Dedução de Receitas 
(5.777.700,00) 
Dedução do FUNDEB 
(5.777.700,00) 
TOTAL GERAL 
85.415.004,88 
  
Seção II  
Da Fixação da Despesa 
  
Art. 3° A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social é de R$ 85.415.004,88 (Oitenta cinco milhões, quatrocentos e 
quinze mil, quatro reais e oitenta oito centavos), distribuídos entre os 
órgãos orçamentários sendo especificada, nos incisos deste artigo, a 
despesa de cada Orçamento: 
  
I - Orçamento Fiscal: R$ 69.803.771,61 (Sessenta nove milhões, 
oitocentos e três mil, setecentos setenta um reais e sessenta um 
centavos) e; 
  
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 15.611.233,27 (Quinze 
milhões, seiscentos e onze mil, duzentos trinta três reais e vinte sete 
centavos) 
  
Art. 4° A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade 
orçamentária no desdobramento abaixo e será disposta em dotações 
orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela 
classificação da despesa funcional, de estrutura programática e 
natureza da despesa e categoria econômica até o menor nível de 
classificação. 
  
ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
VALOR EM R$ 
Câmara Municipal de Ibicuitinga 
1.524.533,76 
Gabinete do Prefeito 
2.475.000,00 
Secretaria de Administração 
1.150.000,00 
Secretaria de Planejamento e Finanças 
2.803.407,97 
Sec. do Trabalho e Empreendedorismo 
330.000,00 
Sec. Agric., Rec. Híd. E Meio Ambiente 
2.175.766,67 
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
17.978.798,64 
Secretaria de Cultura 
1.813.458,16 
Secretaria de Desporto 
707.458,27 
Secretaria de Educação 
30.119.925,00 
Secretaria de Saúde 
16.752.698,14 
Secretaria de Assistência Social 
1.795.000,00 
Instituto de Previdência do Municipal de Ibicuitinga 
5.788.958,27 
Total Geral 
85.415.004,88