DOMCE 30/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3092 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               36 
 
Considerando a Resolução nº 223, 20 de outubro de 2021 do 
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – 
CONANDA que institui a Comissão Organizadora da XII Conferência 
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CNDCA e dá 
outras providências; 
  
Considerando a Resolução Nº 486/22 - Conselho Estadual dos 
Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA; 
  
Considerando a deliberação da Comissão Organizadora do CEDCA 
que prorroga o prazo de realização das Conferências Municipais, até 
o dia 15 de fevereiro de 2023, informado via comunicado aos 
CMDCA’s; 
  
Considerando a realização das provas do SPAECE 2022 da rede 
pública de ensino nos dias 29 e 30 de novembro de 2022, sendo o 
público alvo da Conferência Municipal; 
  
Considerando a deliberação ead-referendum do CMDCA em 28 de 
novembro de 2022. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Adiar a realização da 11ª Conferência Municipal do Direitos 
da Criança e do Adolescente de Iguatu/CE, com o tema: ―Situação 
dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de 
pandemia pela Covid-19: violações e vulnerabilidades de crianças 
e adolescentes, ações necessárias para reparação e garantia de 
políticas de proteção integral, com respeito à diversidade‖, para o 
mês de janeiro de 2023; 
  
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
  
ANA PAULA FERNANDES UCHÔA  
Presidente do CMDCA 
Biênio 2021/2023 
Publicado por: 
Alicia Maria Barreto Lima 
Código Identificador:47AF185A 
 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, 
TRABALHO E TURISMO - SEDET 
AVISO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU - AVISO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.10.25.01-PMI-SEDET. Objeto: 
Contratação de empresa especializada para realização do censo 
agropecuário junto aos agricultores e pecuaristas no município de 
Iguatu para diagnosticar quantitativamente a produção agropecuária e 
os estabelecimentos produtivos com potencial econômico e de 
produção familiar no município de Iguatu/CE, conforme Plano de 
Trabalho Nº 723805/2021. ADJUDICO E HOMOLOGO o presente 
processo administrativo de licitação, para que produza os efeitos 
legais e jurídicos em favor da empresa: WD & R SOLUÇÕES 
INTEGRADAS LTDA, dos lotes: 01 e 02. Arnóbio Araújo Vieira, 
Ordenador de 
Despesas da 
Secretaria 
do 
Desenvolvimento 
Econômico, Trabalho e Turismo-SEDET. 
  
Iguatu-CE, 23 de novembro de 2022. 
  
ARNÓBIO ARAÚJO VIEIRA 
Ordenador de Despesas Secretaria do Desenvolvimento Econômico, 
Trabalho e Turismo- SEDET 
Prefeitura Municipal do Iguatu -CE 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:526013E8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
 
GABINETE DA PREFEITA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 107/2022 PARA 
CONTRATAÇÃO DE BOLSISTAS, DO PROGRAMA “BOLSA 
TRABALHO” ATRAVÉS DO EDITAL 001/2021. 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, por sua Prefeita, 
a Senhora PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, no uso de 
suas atribuições legais e etc. CONVOCA: os candidatos inscritos no 
processo seletivo simplificado contido no anexo único deste edital 
para comparecer no prazo de 02(dois) dias a contar da data da sua 
publicação, no local e horário abaixo indicado para receberem suas 
devidas lotações e orientações: 
a) Comparecer a Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE, 
localizada na Rua 7 de Setembro Nº138, Sagrado Coração de Jesus, 
Irauçuba – Ceará, das 8:00h as 12:00h. 
  
ANEXO ÚNICO: 
  
EDUCAÇÃO 
  
N° 
NOME 
01 
IOLANDA GISELLY BASTOS 
02 
MARIA CRISTIELLE ALMEIDA DE SOUSA 
  
Irauçuba/CE, 29 de novembro de 2022. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO  
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:74C38439 
 
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO 
LEI Nº 1.767, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. 
 
―AUTORIZA 
O 
PODER 
EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO 
01 (UM) IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 
113,73M², LOCALIZADO NA ZONA RURAL NO 
DISTRITO DE COITÉ, PERTENCENTE À SRA. 
FRANCISCA JUCILENE SANTOS MESQUITA, 
POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL 
E/OU AMIGÁVEL, PARA O CENTRO DE 
INCLUSÃO SOCIAL - CIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS‖. 
  
O 
PREFEITO 
EM 
EXERCÍCIO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 
64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber 
que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a 
seguinte Lei: 
  
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir através de 
desapropriação amigável ou judicial, imóvel localizado próximo a 
BR-222, n.º 161, Distrito de Coité, no Município de Irauçuba, 
pertencente à Sra. FRANCISCA JUCILENE SANTOS MESQUITA, 
brasileira, solteira, agricultora, portadora do RG n.º 2617893-92 
SSP/CE, inscrita no CPF sob o n.º 804.024.453-68, que possui as 
seguintes confrontações AO NORTE (FRENTE), Medindo 5,10 
metros do vértice P1 (latitude 400645.00 e longitude 9587065.00) até 
o vértice P2 (latitude 400637.00 e longitude 9587067.00), limitando-
se com a BR-222; AO OESTE (LADO ESQUERDO), Medindo 22,30 
metros do vértice P2 (latitude 400637.00 e longitude 9587067.00) até 
o vértice P3 (latitude 400632.00 e longitude 9587046.00), limitando-
se com a propriedade da senhora Maria Noeme Santos Mesquita; AO 
SUL (FUNDOS), medindo 5,10 metros do vértice P3 (latitude 
400632.00 e longitude 9587046.00) até o vértice P4 (latitude 
400638.00 e longitude 9587044.00), limitando-se com a propriedade 
da senhora Francisca Santos Mesquita; AO LESTE (LADO 
DIREITO), Medindo 22,30 metros do vértice P4 (latitude 400638.00 e 
longitude 9587044.00) até o vértice P1 (latitude 400645.00 e 
longitude 9587065.00), limitando-se com a propriedade do senhor 
José Oliveira Silva.