DOMCE 30/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3092 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               38 
 
CONSIDERANDO o Decreto de nº 120/2022, de 11 de outubro de 
2022, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, 
por meio amigável ou judicial, um imóvel, com área total de 
113,73m², pertencente à Sra. Francisca Jucilene Santos Mesquita, 
localizado próximo a BR-222, n.º 161, Distrito de Coité, Zona Rural, 
Município de Irauçuba, Ceará. 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal de nº 1.767, de 27 de outubro de 
2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a um imóvel, com 
área total de 113,73m², pertencente à Sra. Francisca Jucilene Santos 
Mesquita, localizado próximo a BR-222, n.º 161, Distrito de Coité, 
Zona Rural, Município de Irauçuba, Ceará. 
  
CONSIDERANDO o interesse público de se adquirir o imóvel em 
questão; 
  
DECRETA 
Art. 1º. Fica desapropriado, por meio amigável ou judicial, pelo preço 
nunca superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme valor 
avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município, 
imóvel localizado próximo a BR-222, n.º 161, Distrito de Coité, no 
Município de Irauçuba, pertencente à Sra. FRANCISCA JUCILENE 
SANTOS MESQUITA, brasileira, solteira, agricultora, portadora do 
RG n.º 2617893-92 SSP/CE, inscrita no CPF sob o n.º 804.024.453-
68, que possui as seguintes confrontações: AO NORTE (FRENTE), 
Medindo 5,10 metros do vértice P1 (latitude 400645.00 e longitude 
9587065.00) até o vértice P2 (latitude 400637.00 e longitude 
9587067.00), limitando-se com a BR-222; AO OESTE (LADO 
ESQUERDO), Medindo 22,30 metros do vértice P2 (latitude 
400637.00 e longitude 9587067.00) até o vértice P3 (latitude 
400632.00 e longitude 9587046.00), limitando-se com a propriedade 
da senhora Maria Noeme Santos Mesquita; AO SUL (FUNDOS), 
medindo 5,10 metros do vértice P3 (latitude 400632.00 e longitude 
9587046.00) até o vértice P4 (latitude 400638.00 e longitude 
9587044.00), limitando-se com a propriedade da senhora Francisca 
Santos Mesquita; AO LESTE (LADO DIREITO), Medindo 22,30 
metros do vértice P4 (latitude 400638.00 e longitude 9587044.00) até 
o vértice P1 (latitude 400645.00 e longitude 9587065.00), limitando-
se com a propriedade do senhor José Oliveira Silva. 
  
Art. 2º. O imóvel de que trata o caput do artigo 1º, deste Decreto, 
destina-se a implantação do CENTRO DE INCLUSÃO SOCIAL – 
CIS do distrito de Coité, zona rural, Município de Irauçuba. 
  
Art. 3º. Para o disposto no art. 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de 
junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956, da Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e 
da Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, fica declarada 
urgente a desapropriação de que trata este Decreto. 
  
Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
  
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL 
Prefeito em Exercío do Município de Irauçuba  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:4A6EEBA4 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO 
 
EXTRATO 
DE 
CONTRATO 
- 
Pregão 
Presencial 
Nº. 
2021.11.25.02 – Referente a Ata de Registro de Preços nº 
2022.01.06.01. Objeto: Registro de Preços, consignado em Ata, pelo 
prazo de 12 (doze) meses, para futura e eventual Aquisição de água 
adicionada de sais para suprir as necessidades das diversas Secretarias 
da Prefeitura Municipal de Irauçuba/CE. Contratada: JSM 
COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº. 
36.112.963/0001-24, com o valor global de R$ 140,00 (cento e 
quarenta reais). Data de Assinatura do Contrato: 22 de novembro 
de 2022. Vigência do Contrato: Até 31 de Dezembro de 2022. 
Contratantes: Secretaria da Educação. Assina pela Contratante 
(Respectivamente): Alexsandra Braga de Sousa. Assina pelo 
Contratado: Joyce de Sousa Mota. Dotação Orçamentária de Nº: 
0604 12 122 0002 2.027 – Sec, Recurso Próprio (Fonte 1500100100). 
Elemento de Despesas Nº: 3.3.90.30.00. SubElemento de Despesas 
Nº 3.3.90.30.07. 
  
Irauçuba/CE, 22 de novembro de 2022. 
  
ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA –   
Secretária da Educação. 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:BAB83A2E 
 
SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E 
LAZER 
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO 
 
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO 
  
TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.07.25.01 – SECRETARIA DE 
JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER. OBJETO: 
Contratação de Pessoa Jurídica para prestar os serviços de 
Readequação da Quadra Esportiva Odilon Alves Andrade no Distrito 
de Campinas – Irauçuba – Ce, de responsabilidade da Secretaria de 
Juventude, Cultura, Esporte e Lazer. CONTRATADA: M L 
ENTRETENIMENTOS, ASSESSORIA E SERVIÇOS EIRELI - ME. 
ASSINA PELA CONTRATADA: Carlos Henrique Bastos Evaristo. 
CONTRATANTE: Secretaria de Juventude, Cultura, Esporte e 
Lazer. ASSINA PELA CONTRATANTE: Ana Leila Facundo da 
Silva Alves. VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 91.797,25 
(noventa e um mil setecentos e noventa e sete reais e vinte e cinco 
centavos) PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 120 (cento 
e vinte) dias, iniciando-se a contagem 7(sete) dias após a data de 
assinatura e entrega formal, à Licitante vencedora, da Ordem de 
Serviço. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2601 27 812 0009 1.151, 
elemento 
de 
despesas/SUBELEMENTO 
n.º 
4.4.90.51.00/ 
4.4.90.51.99, 
ORIGEM 
DOS 
RECURSOS: 
Próprio 
(Fonte 
1500000000) DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 24 de 
novembro de 2022. 
  
Irauçuba/CE, 24 de novembro de 2022. 
  
ANA LEILA FACUNDO DA SILVA ALVES - 
Secretária de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer. 
  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:048DB98C 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO 7º ADITIVO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 7º TERMO ADITIVO – 
TOMADA DE PREÇOS Nº 2020.03.05.01 - OBJETO: Contratação 
de Pessoa Jurídica para prestar os serviços de Pavimentação em pedra 
tosca sem rejuntamento de Ruas na Sede no Município de Irauçuba - 
CE, 
de 
responsabilidade 
da 
Secretaria 
de 
Infraestrutura. 
CONTRATADA: VETOR OBRAS DE ENGENHARIA EIRELI. 
ASSINA PELA CONTRATADA: Helder Pinheiro de Melo. 
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA. 
ASSINA PELA CONTRATANTE: Marcos Thiago Ferreira da 
Silva. 
MOTIVO: 
Replanilhamento. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 65, alíneas ―a‖ e ―b‖ do inciso I e § 1º da Lei nº 
8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA 
DO ADITIVO: 04 de novembro de 2022. 
  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:A4E9B574