DOMCE 30/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3092 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               54 
 
com matricula: 2499, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, 
lotado no Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto - SAAE, com 
proventos fixados no valor R$ 4.479,92 (Quatro mil quatrocentos e 
setenta e nove reais e noventa e dois centavos), 
  
O provento foi calculado com base na Lei nº 1.958, de 01 de Julho 
de 2020, em razão do (a) servidor (a) ter preenchido seus 
requisitos antes da vigência da Reforma Previdenciária. Tal 
provento foi composto com o anuênio, conforme descrição abaixo. 
  
DESCRIÇÃO 
VALOR 
VENCIMENTO BASE 
3.318,46 
ANUÊNIO: 35% - art. 49 e 67, da Lei n. 1126/2000 
1.161,46 
TOTAL 
R$ 4.479,92 
  
Este ato vigorará a partir de sua publicação, na forma preconizada no 
art. 37, da Lei Complementada Nº 02, de 04 de Julho de 2022, do 
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – 
IPREMN. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, 
em 01 de Dezembro de 2022. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
ANDRÉ LUIZ DA CUNHA CHAGAS 
Presidente - IPREMN 
Publicado por: 
Mara Glauciene Damasceno Borges 
Código Identificador:B07AE7E8 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DE MORADA NOVA 
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MORADA NOVA 
  
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA Nº 0033/2022 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas 
atribuições legais, 
  
RESOLVE CONCEDER com fundamento no art. 40, § 7º, inciso 
II da Constituição Federal/88, com nova redação dada pela 
Emenda Constitucional n.º 41, 19 de dezembro 2003, combinado 
com os artigos 216, 217, §1º e 218, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 
1.126, de 27/06/00, artigos 69 a 74, e combinado com o art. 32, 
inciso III da Lei Municipal n.º 1.567/2011,  
PENSÃO TEMPORÁRIA em favor da filha: RIVÂNIA DO 
NASCIMENTO SILVA (a pensão cessará em 18/07/2023), 
brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº: 111.061.673-25,  
PENSÃO TEMPORÁRIA em favor da filha: ANA THAMIRES 
SILVA (a pensão cessará em 03/07/2042), brasileira, solteira, 
inscrita no CPF sob o nº: 120.628.053-06,  
Sendo JOSÉ ROBERTO SILVA, o instituidor da pensão, falecido 
em 08/05/2021, portador do RG: 99025034749, inscrito no CPF 
sob o nº 909.339.153-49, ocupante do cargo de Auxiliar de 
Serviços Gerais – 8h, com matricula: 1317172, com provento 
fixado no valor de R$ 1.381,70 (Um mil trezentos e oitenta e um 
reais e setenta centavos). cabendo a cada um dos dependentes 1/2 
do valor integral do provento, ficando assim dividido:  
R$ 690,85 (seiscentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos) 
para RIVÂNIA DO NASCIMENTO SILVA, R$ 690,85 
(seiscentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos) para ANA 
THAMIRES SILVA. 
Enquanto não convolar novas núpcias conforme assegura o artigo 32, 
inciso III da Lei 1567/2011. A referida Pensão deve ser paga a partir 
de 01/07/2022, conforme art. 70, parágrafo único, inc. I, da Lei Nº 
1.567, de 04 de julho de 2011. Tudo com base nos dispositivos legais 
retro citados. 
  
DESCRIÇÃO 
VALOR 
VENCIMENTO BASE 
1.212,00 
ANUÊNIO 14% - art. 49 e 67 da Lei Municipal n. 1126/2000 
169,70 
TOTAL 
1.381,70 
  
Este ato vigorará a partir de sua concessão, na forma preconizada no 
art. 82 da Lei Nº 1.567/2011 do Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de Morada Nova – IPREMN, com redação 
alterada pela Lei nº 1.958, de 01 de Julho de 2020. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, 
em 01 de Julho de 2022. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
ANDRÉ LUIZ DA CUNHA CHAGAS 
Presidente - IPREMN 
Publicado por: 
Mara Glauciene Damasceno Borges 
Código Identificador:585F2897 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 
2022.09.14.30-02 
 
O Pregoeiro Oficial do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará, 
torna público, que estará realizando, na sede da Prefeitura, certame 
licitatório, na modalidade Pregão n° 2022.09.14.30-02, do tipo 
presencial, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
NOS 
SERVIÇOS 
DE 
ASSESSORIA 
E 
CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL E JURÍDICA PARA 
IMPLEMENTAÇÃO 
DE 
PROCEDIMENTOS, 
ROTINAS 
E 
PRÁTICAS OPERACIONAIS PARA O REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA 
SOCIAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
NOVA 
OLINDA/CE, conforme especificações apresentadas junto ao Edital 
Convocatório e seus anexos, com recebimento dos envelopes de 
proposta e habilitação marcada para o dia 13 de dezembro de 2022, a 
partir das 09:00 horas. Maiores informações e entrega de editais nos 
endereços eletrônicos: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Informações 
poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3546-1639.  
  
Nova Olinda-CE, 29 de novembro de 2022.  
  
PAULO RICARDO FONTE DE OLIVEIRA 
Pregoeiro Oficial do Município. 
Publicado por: 
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira 
Código Identificador:02B706E1 
 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 061/2022, DE 29 DE NOVEMBRO 
DE 2022 
 
ARMANDO 
FERNANDES 
VIEIRA, 
SECRETÁRIO 
DE 
FINANÇAS E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO 
GERAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE 
27/05/2013,  
  
CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 015/2020, de 16 
de março de 2020, que, entre outras coisas, suspendeu as viagens a 
serviço dos servidores públicos municipais para outro município, 
excetuando-se os casos de extrema necessidade e para preservar o 
interesse público; e 
CONSIDERANDO que a viagem do referido servidor encontra-se 
em consonância com as exceções previstas no Decreto Municipal 
supramencionado; 
  
RESOLVE:  
  
Art. 
1º. 
CONCEDER 
ao 
servidor 
JUCIVALDO 
SILVA 
ALENCAR, inscrito no CPF: 064.972.703-70, ocupante do cargo de