DOMCE 30/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3092 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               81 
 
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito serão 
consignados como receita no Orçamento do Município ou em 
Créditos Adicionais. 
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os 
recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do 
município no Projeto e das despesas relativas à amortização do 
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito 
autorizada por esta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Saboeiro, 28 de novembro de 2022. 
  
MARCONDES HERBSTER FERRAZ 
Prefeito de Saboeiro 
  
Publicado por: 
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena 
Código Identificador:AF4849DB 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO RESUMIDO DO ADITIVO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SABOEIRO - CE – EXTRATO RESUMIDO DO ADITIVO DE 
CONTRATO.CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Saboeiro – 
CNPJ 
nº 
07.811.946/0001-87, 
através 
da 
Secretaria 
Infraestrutura.EMPRESA:WR CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES, 
inscrita no CNPJ sob o nº. 06.050.417/0001-45.OBJETO:Serviços de 
Pavimentação em Pedra Tosca no Municípios de Saboiero-CE - 
Diversas Localidades na Zona Rural do Município de Saboeiro - 
CE.TOMADA DE PREÇOS Nº 22.10.001/2021-PMS. Resolvem 
firmar o PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO 
DE 
CONTRATO 
Nº 
11.04.003/2022-PMS 
-FUNDAMENTO 
LEGAL:Art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 
1993.VIGÊNCIA: 
08/10/2022 
a 
06/04/2023.ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE:Senhor André Firmino do Nascimento, Ordenador 
de 
Despesa 
do 
Fundo 
Geral.ASSINA 
PELA 
CONTRATADA:Raimundo Rodrigues de Araújo Neto, Socio 
Administrado. Data da Assinatura do Termo de Aditivo: 07 de 
outubro de 2022. 
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:40830921 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO RESUMIDO DO ADITIVO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SABOEIRO - CE – EXTRATO RESUMIDO DO ADITIVO DE 
CONTRATO.CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Saboeiro – 
CNPJ 
nº 
07.811.946/0001-87, 
através 
da 
Secretaria 
Infraestrutura.EMPRESA:PILARTEX 
CONSTRUÇÕES 
LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o nº. 41.211.559/0001-48.OBJETO:Construção 
de Passagem Molhada sobre o Rio Jaguaribe na Sede do Município de 
Saboeiro na estrada de acesso ao Município de Aiuaba-CE.TOMADA 
DE PREÇOS Nº 12.05.002/2021-PMS. Resolvem firmar o 
PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE 
CONTRATO 
Nº 
29.06.002/2022-PMS 
-FUNDAMENTO 
LEGAL:Art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 
1993.VIGÊNCIA: 
27/10/2022 
a 
24/02/2023.ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE:Senhor André Firmino do Nascimento, Ordenador 
de Despesa do Fundo Geral.ASSINA PELA CONTRATADA:Levi 
Alves de Oliveira Junior - Sócio Administrador. Data da Assinatura 
do Termo de Aditivo: 27 de outubro de 2022. 
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:A0F8F0D0 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO RESUMIDO DO ADITIVO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SABOEIRO - CE – EXTRATO RESUMIDO DO ADITIVO DE 
CONTRATO.CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Saboeiro – 
CNPJ 
nº 
07.811.946/0001-87, 
através 
da 
Secretaria 
Infraestrutura.EMPRESA:G7 
CONSTRUÇÕES 
E 
SERVIÇOS 
EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.572.609/0001-
99.OBJETO:Serviços de Pavimentação em pedra tosca na Sede do 
Município de Saboeiro – CE, Rua José Otacílio Nogueira Mota - 
Bairro São José - Sede do Município de Saboeiro – CE.TOMADA 
DE PREÇOS Nº 21.10.001/2021-PMS. Resolvem firmar o 
SEGUNDO TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE 
CONTRATO 
Nº 
16.05.001/2022-PMS 
-FUNDAMENTO 
LEGAL:Art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 
1993.VIGÊNCIA: 
12/11/2022 
a 
12/03/2023.ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE:Senhor André Firmino do Nascimento, Ordenador 
de 
Despesa 
do 
Fundo 
Geral.ASSINA 
PELA 
CONTRATADA:Cicero George Quirino Araújo Sousa - titular da 
empresa. Data da Assinatura do Termo de Aditivo: 11 de novembro 
de 2022. 
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:83033AD9 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO RESUMIDO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SABOEIRO 
- 
CE 
– 
EXTRATO 
RESUMIDO 
DE 
CONTRATO.CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Saboeiro-
CE – CNPJ nº 07.811.946/0001-87, através da Secretaria da Educação 
do Município de Saboeiro-CE - CNPJ nº 30.040.658/0001-
98.EMPRESA: BRITO BASTOS EMPREENDIMENTOS LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 40.501.673/0001-40.OBJETO:Aquisição 
de equipamentos e materiais permanentes para Centro de Educação 
Infantil no Distrito de Barrinha no Município de Saboeiro-
CE.PREGÃO 
ELETRONICO 
Nº 
19.10.001/2022-
PMS.CONTRATO 
Nº:18.11.001-01/2022-PMS.FUNDAMENTO 
LEGAL: Lei Federal 10.520, de 17/07/2002, Decreto Federal nº 
10.024 
de 
20/09/2019, 
Lei 
Federal 
nº 
8.666 
de 
21/06/1993.VIGÊNCIA: 18/11/2022 a 31/12/2022.VALORES:valor 
global dos lotes 01 e 07, R$ 64.077,26 (sessenta e quatro mil e setenta 
e sete reais e vinte e seis centavos) – DOTAÇÃO:0601-
123650041.2.020, 
elemento 
de 
despesas 
nº 
3.3.90.30.00 
e 
4.4.90.52.00, com recursos do Convenio nº 202/2022, MAPP: 1366 
do Governo do Estado.ASSINA PELA CONTRATANTE:Francisco 
Candido Silva Junior, Secretário de Educação.ASSINA PELA 
CONTRATADA:Arnaldo Nogueira Brito Bastos, titular da empresa. 
Data da Assinatura do contrato: 18 de novembro de 2022. 
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:ECDB060B 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO RESUMIDO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SABOEIRO 
- 
CE 
– 
EXTRATO 
RESUMIDO 
DE 
CONTRATO.CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Saboeiro-
CE – CNPJ nº 07.811.946/0001-87, através da Secretaria da Educação 
do Município de Saboeiro-CE - CNPJ nº 30.040.658/0001-
98.EMPRESA: POSITIVO COMERCIO DE ARTIGOS DE 
PAPELARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.990.239/0001-
66.OBJETO:Aquisição de equipamentos e materiais permanentes 
para Centro de Educação Infantil no Distrito de Barrinha no 
Município 
de 
Saboeiro-CE.PREGÃO 
ELETRONICO 
Nº 
19.10.001/2022-PMS.CONTRATO 
Nº:18.11.001-02/2022-
PMS.FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal 10.520, de 17/07/2002, 
Decreto Federal nº 10.024 de 20/09/2019, Lei Federal nº 8.666 de 
21/06/1993.VIGÊNCIA: 18/11/2022 a 31/12/2022.VALORES:valor 
global dos lotes 03 e 05, R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais) – 
DOTAÇÃO:0601-123650041.2.020, 
elemento 
de 
despesas 
nº 
4.4.90.52.00, com recursos do Convenio nº 202/2022, MAPP: 1366 
do Governo do Estado.ASSINA PELA CONTRATANTE:Francisco 
Candido Silva Junior, Secretário de Educação.ASSINA PELA 
CONTRATADA:Aécio Nogueira Vasconcelos Junior, titular da 
empresa. Data da Assinatura do contrato: 18 de novembro de 2022.