DOU 30/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano LXIII Nº 224-b
Brasília - DF, quarta-feira, 30 de novembro de 2022
ISSN 1677-7050
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Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 1
Ministério da Defesa................................................................................................................. 2
Ministério do Desenvolvimento Regional ................................................................................ 4
Ministério da Economia ............................................................................................................ 4
Ministério da Educação............................................................................................................. 5
Ministério da Justiça e Segurança Pública .............................................................................. 7
Ministério do Meio Ambiente.................................................................................................. 8
Ministério da Saúde.................................................................................................................. 8
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................... 17
Ministério Público da União................................................................................................... 17
Poder Judiciário ....................................................................................................................... 17
................................... Esta edição é composta de 18 páginas ..................................
Sumário
Atos do Poder Executivo
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso XXV, da Constituição, resolve:
N O M EA R
MAURO BENEDITO DE SANTANA FILHO, para exercer o cargo de Secretário Especial de
Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República, ficando
exonerado do cargo que atualmente ocupa.
Brasília, 29 de novembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Célio Faria Júnior
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso I, da Constituição, resolve:
D ES I G N A R
MAURO BARRETO BORGES, para exercer o encargo de substituto do Ministro de Estado
da Cidadania.
Brasília, 29 de novembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Ronaldo Vieira Bento
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
O P R ES I D E N T E DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso XIV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23 e no art.
24 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, resolve:
N O M EA R
ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE, para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, com mandato até 4 de novembro de 2027,
na vaga decorrente do término do mandato de Emmanoel Campelo de Souza Pereira.
Brasília, 29 de novembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Maximiliano Salvadori Martinhão
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
O P R ES I D E N T E DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XIV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 53, § 1º, da Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001, resolve:
N O M EA R
WILSON PEREIRA DE LIMA FILHO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ, com mandato até 18 de fevereiro de 2027, na vaga
decorrente do término do mandato de Adalberto Tokarski.
Brasília, 29 de novembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Sampaio Cunha Filho
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
CASA CIVIL
Exposição de Motivos
Nº 48, de 24 de novembro de 2022. Alteração das férias do Ministro de Estado Chefe da Casa
Civil da Presidência da República, objeto do despacho publicado no Diário Oficial da União de 23
de novembro de 2022, Seção 2, página 3, para fazer constar o período de 25 a 28 de novembro
de 2022, mantidas as demais condições. Homologo. Em 29 de novembro de 2022.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
Exposição de Motivos
Nº 221, de 24 de novembro de 2022. Férias do Ministro de Estado das Relações Exteriores,
no período de 31 de dezembro de 2022 a 29 de janeiro de 2023. Autorizo. Em 29 de
novembro de 2022.
CASA CIVIL
PORTARIAS DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE GOVERNO
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto
nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:
Nº 1.317 - N O M EA R
MARCELO FELIPE ALEXANDRE, para exercer o cargo de Secretário Especial Adjunto da
Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da
República, código CCE 1.17, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.
Nº 1.318 - N O M EA R
DANIEL RODRIGUES DA SILVA, para exercer o cargo de Assessor Especial da Secretaria
Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República,
código CCE 2.15.
CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE SANTA CATARINA
PORTARIAS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA-SUBSTITUTO, designado pela Portaria nº 2.757 de 14/08/2019, publicada no
DOU de 15/08/2019, no uso das atribuições que lhe foi delegado pelo Art. 292 do
Regimento
Interno
das
Superintendências 
Federais
de
Agricultura,
Pecuária 
e
Abastecimento, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada
no DOU de 13 de abril de 2018, resolve:
Nº 74 - Aposentar por incapacidade permanente para o trabalho o servidor ANTONIO
LEONCIO BIAGGIO FONTELLES, matricula SIAPE nº 1219296, ocupante do cargo efetivo de
Auditor Fiscal Federal Agropecuário, Nível Superior, Classe "S", Padrão IV, do quadro de
Pessoal deste Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, com fulcro no
Artigo 10, Parágrafo 1º, Inciso II da Emenda Constitucional nº 103/2019 , com proventos
calculados com base no Art. 26, Parágrafo 2º, média aritmética, a partir 04 de Novembro
de 2022.
Nº 75 - Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor ROGERIO
WANDERLEY OLIVEIRA MELEGARI matricula SIAPE nº 14461, ocupante do cargo efetivo de
Agente Administrativo, Classe "S", Padrão III, do quadro de Pessoal do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, com fundamento no Artigo 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005, combinado com o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº
103/2019.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS CEZAR FARIA DE MESQUITA