DOE 25/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            § 2º A empresa Petróleo Brasileiro S/A - LUBNOR, na condição de responsável pela retenção do ICMS, quando do fornecimento de óleo diesel às 
empresas de ônibus relacionadas no Anexo Único desta Instrução Normativa, até a quantidade máxima do combustível prevista neste artigo, deverá efetuar 
a redução da base de cálculo de que trata o caput do art. 1º do Decreto nº 29.248/2008.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos jurídicos a partir de 1º de outubro de 2018.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de setembro de 2018.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº48/2018
(ANEXO I DO CONVÊNIO Nº002/2018)
PREVISÃO DE CONSUMO DE ÓLEO DIESEL
MÊS/ANO: OUTUBRO/2018 
 
 
 
 
 
EMPRESA
CNPJ
INSCRIÇÃO 
MUNICIPAL
QUILOMETRAGEM 
PREVISTA
QUANTIDADE DE 
LITROS 
PREVISTOS
DISTRIBUIDORA DE 
COMBUSTÍVEIS
NOME
CGF
Auto Viação Fortaleza Ltda.
07.247.554/0001-37
015.008-8
1.377.059,4
575.000
Petrobrás
06.105.987-0
Auto Viação São José Ltda.
41.329.129/0001-25
015.215-3
1.507.038,1
620.000
Petrobrás
06.105.987-0
Viação Siará Grande Ltda.
09.530.502/0001-07
000.055-8
728.913,5
315.000
Petrobrás
06.105.987-0
Fretcar Transporte Urbano Ltda.
12.049.430/0001-87
252.236-5
588.644,6
245.000
Ipiranga
06.103.598-0
Empresa Santa Maria Ltda. - FILIAL
07.281.538/0002-41
015.159-9
576.751,5
235.000
Petrobrás
06.105.987-0
Transportes Urbanos Aliança S/A
04.628.810/0001-48
169.688-2
539.546,8
220.000
Petrobrás
06.105.987-0
Maraponga Transportes Ltda.
07.366.198/0001-70
015.179-3
681.919,7
275.000
Raizen
06.103.901-2
Viação Urbana Ltda.
01.224.164/0001-65
134.009-3
1.724.717,7
725.000
Raizen
06.103.901-2
Vega S/A Transporte Urbano - (Jacarecanga)
04.683.393/0002-17
210.704-0
1.197.072,6
505.000
Petrobrás
06.105.987-0
Vega S/A Transporte Urbano - (Messejana)
04.683.393/0001-36
170.458-3
733.689,7
310.000
Petrobrás
06.105.987-0
Santa Cecília Transportes Ltda.
04.259.456/0001-21
166.842.0
702.265,8
300.000
Petrobrás
06.105.987-0
Auto Viação Dragão do Mar Ltda.
07.213.670/0001-35
195.522-5
1.423.253,8
590.000
Ipiranga
06.103.598-0
TOTAL
11.780.873,2
4.915.000
 
 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº185/2018 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o servidor Eng.º SILVIO GENTIL CAMPOS JUNIOR, ocupante do cargo de Superintendente do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGE-
NHARIA - DAE, matrícula nº 300068-1-X, a viajar a cidade de Juazeiro do Norte, no dia 22/09/2018, cuja finalidade será realizar visitas técnicas de 
supervisão de obras de edificações públicas sob gestão ou interveniência do DAE na região do Cariri, concedendo-lhe 0.5 (meia diária), no valor unitário de 
R$ 87,76 (oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), totalizando R$52,57 (cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), com passagens aéreas, para 
os trechos (Fortaleza /Juazeiro), no valor de R$212,98 (duzentos e doze reais e noventa e oito centavos), perfazendo o valor total de R$ 265.55 (duzentos e 
sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos ), acrescido de 20% de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 
10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do DAE. SECRETARIA 
DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 20 de 09 de  2018.
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
Registre-se e publique-se.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
PORTARIA Nº418/2018 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta do processo nº 7148872/2018 do VIPROC, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 361/2018, datada de 28 de 
agosto de 2018 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 18/09/2018, que publicou a DESISTÊNCIA do candidato do Concurso Público para provimento 
de cargo efetivo, convocado através do Edital 01/2018, PUBLICADO no Diário Oficial do Estado em 16/05/2018. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
RODOVIAS, em Fortaleza, 19 de setembro de 2018.
José Sérgio Fontenele de Azevedo
SUPERINTENDENTE 
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
ATA DO CONSELHO DELIBERATIVO Nº033/2018
Ata da Sessão do Conselho Deliberativo do DER aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2018. Local: Gabinete do Superintendente Presidente: José Sérgio 
Fontenele de Azevedo, Conselheiros: Lúcia Maria Cruz Souza, Walter Batista de Santana Filho, Renato Pinheiro Nunes, Francisco Quirino Rodrigues Ponte, 
Raimundo Osci Holanda Pinheiro, Marcondes Herbester Ferraz, Regys Cavalcante Gifoni, Victor Diego Soares de Almeida e Tiago Brasileiro Coelho. 
PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 279/2018-CD. Processo nº 7035571/2018; O Conselho Deliberativo do DER, em sessão realizada aos 
vinte e oito dias do mês de agosto de 2018, por unanimidade de seus membros presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente do DER. 
RESOLVE: declarar Dispensa de Licitação, em conformidade com os termos estabelecidos no Caput do Art. 24, Inciso XI da Lei Federal nº 8666/93, para 
contratação direta da empresa Installe Engenharia Ltda., 2ª classificada da Concorrência Pública nº 20140015/CCC, originaria do DER, com valor global de 
R$ 6.085.924,79 (seis milhões, oitenta e cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), cujo objeto é a execução dos serviços de 
fornecimento e aplicação de Concreto Betuminoso Usinado a Quente -CBUQ nas rodovias localizadas no âmbito do Distrito Operacional do DER, em Tauá 
– (Lote II), tendo em vista a rescisão amigável com a 1ª classificada do certame – empresa Terpa Construções S.A. A segunda empresa vencedora da aludida 
licitação será convocada/contratada para executar a referida obra em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive com 
os preços atualizados de conformidade com o ato convocatório. RESOLUÇÃO Nº 280/2018-CD. Processo nº 6894775/2018; O Conselho Deliberativo do 
DER, em sessão realizada aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2018, por unanimidade de seus membros presentes e, considerando a autoridade do Sr. 
Superintendente do DER. RESOLVE: autorizar a Homologação e Adjudicação da Concorrência Pública nº 20180006/CCC, originaria do DER, cujo objeto 
é a Execução das Obras de Pavimentação da Rodovia CE-354, no Trecho: Entr. BR 222 – São Joaquim, no Município de Umirim/CE, com extensão de 5.90 
km, que teve como vencedora a empresa Construtora E&J Ltda., com valor global de R$ 3.364.723,15 (três milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, sete-
centos e vinte e três reais e quinze centavos). RESOLUÇÃO Nº 281/2018-CD. Processo nº 6857292/2018; O Conselho Deliberativo do DER, em sessão 
realizada aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2018, por unanimidade de seus membros presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente 
do DER. RESOLVE: autorizar a elaboração do Termo de Aditamento ao Contrato nº 025/2018, firmado entre o Departamento Estadual de Rodovias-DER 
e a empresa CBC – Construtora Batista Cavalcante Ltda., cujo objeto é a execução dos serviços de Recuperação Funcional em rodovias da malha viária do 
Estado do Ceará, numa extensão de 392,47 km, nos Municípios de Itapipoca/Sobral (Lote II). O Termo Aditivo tem por objetivo a inclusão do serviço de 
Recuperação Funcional no trecho da CE-362 – Olho D’Água do Pajé - Taperuaba, em substituição ao Trecho da CE-232 - Entr. CE-179 (Ipaguaçu) – Entr. 
CE – 240/232 (Massapê). RESOLUÇÃO Nº 282/2018-CD. Processo nº 6858167/2018; O Conselho Deliberativo do DER, em sessão realizada aos vinte e 
oito dias do mês de agosto de 2018, por unanimidade de seus membros presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente do DER. RESOLVE: 
autorizar a elaboração do Termo de Aditamento ao Contrato nº 025/2018, firmado entre o Departamento Estadual de Rodovias – DER e a empresa CBC – 
Construtora Batista Cavalcante Ltda., o qual tem como objeto a execução dos serviços de Recuperação Funcional em rodovias da malha viária do Estado do 
Ceará, numa extensão de 392,47 km., nos Municípios de Itapipoca /Sobral (Lote II). O Termo Aditivo tem por objetivo supressões e acréscimos de serviços, 
conforme planilha orçamentária anexa ao processo acima descrito, sem Repercussão Financeira, na forma a seguir especificada: SUPRESSÃO: R$ 7.876.724,00 
(sete milhões, oitocentos e setenta e seis mil, setecentos e vinte e quatro reais), que corresponde a um percentual de 24,91% (vinte e quatro vírgula noventa 
e um por cento) do valor atual do contrato; e ACRÉSCIMO: R$ 7.876.724,00 (sete milhões, oitocentos e setenta e seis mil, setecentos e vinte e quatro reais) 
que corresponde a um percentual de 24,91% (vinte e quatro vírgula noventa e um por cento). Permanecendo o valor global atual do contrato em R$ 31.616.556,39 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº180  | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2018