DOE 30/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº238 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2022
E PORTUÁRIO DO PECÉM, COMO INTERVENIENTE, E A BP GÁS & POWER INVESTMENTS LIMITED.
DO OBJETO:
O presente MoU regula a forma e as condições pelas quais as partes se propões a direcionar suas potencialidades, atuando em cooperação mútua com o
objetivo de explorar oportunidades para a potencial implantação de um hub de gás natural, contemplando a possível implantação de um terminal de regasei-
ficação, no Porto do Pecém, no Estado do Ceará.
DA GOVERNANÇA
Para coordenação das atividades a serem desenvolvidas em decorrência deste MoU será constituída pelas partes uma Comissão Executiva, buscando alinha-
mento de ações em prol do alcance dos propósitos almejados. Integrarão essa Comissão um representante titular e um suplente de cada uma das Partes.
DA VIGÊNCIA, RESCISÃO E RENOVAÇÃO
O presente MoU vigorará por 03 (três) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser rescindido, por qualquer das partes, mediante notificação, por
escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
O presente MoU será renovado por período de igual duração caso haja interesse das partes e seja assinado instrumento por escrito por ambas as partes.
DO FORO:
As Partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, como o único competente para dirimir as questões eventualmente decorrentes deste MoU,
em expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 17 de janeiro de 2022.
DOS SIGNATÁRIOS: Maria Izolda Cela de Arruda Coelho - GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ; Francisco de Queiroz Maia Júnior - SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO; Carlos Décimo de Souza - SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO
SUPERIOR; Eliana Nunes Estrela - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO; Artur José Vieira Bruno - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE; Fernanda Mara
de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba - SECRETARIA DA FAZENDA; Lúcio Ferreira Gomes - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA; Francisco
José Coelho Teixeira - SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS; Gareth Jones – BP GAS& POWER INVESMENTS LIMITED; Danilo Gurgel Serpa
– COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS
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Nº DO PROCESSO: 04345495/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº14/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 50.000,00; CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-
013 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 41.342.098/0001-42, com sede na Av. David de Granjeiro, Nº 104
– Bairro Centro, Granjeiro - CE, CEP: 63.230-000. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro para o implemento do projeto “FESTA
DA PADROEIRA”, a realizar-se nos dias 06/12/2022 e 07/12/2022, objetivando o desenvolvimento turístico e cultural, além do resgate dos elementos da
cultura do Município de Granjeiro-CE, com a realização da tradicional Festa da Padroeira, através de uma programação diversificada e caraterizada pela
regionalidade, incluindo a realização do levantamento do pau da bandeira, desfiles e apresentações musicais, ofertando, dessa forma, lazer e entretenimento
de qualidade aos munícipes e visitantes, bem como contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico da região, estimulando, assim, o aquecimento do
turismo interno e do comércio local, com a consequente geração de emprego para sua população, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho que integra o
termo celebrado, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente convênio tem como fundamento a Lei Complementar nº 119/2012,
alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, o Decreto Estadual n° 32.811/2018, a Lei Federal n° 8.666/93, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e o
Processo Administrativo n° 04345495/2022. FORO: Fortaleza, Ceará. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da
data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 61.300,00 VALOR: Cabendo
ao concedente transferir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em parcela única, com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho
e ao convenente transferir, a título de contrapartida financeira, o valor de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais), em parcela única, com cronograma de
desembolso previsto no Plano de Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11306.07.334041.10000.0 DATA DA ASSINATURA:
08 de novembro de 2022 SIGNATÁRIOS : Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e
ao Sr. Francisco Clementino de Almeida, Prefeito Municipal de Granjeiro-CE.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - COPOL
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Nº DO PROCESSO: 10039660/2022
EXTRATO DE FOMENTO Nº97/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles,
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) INSTITUTO DE MERCADO, DESENVOLVIMENTO, TECNO-
LOGIA E CULTURA DE JOGOS – IMDETEC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.710.876/0001-70, com sede na Rua Nicácio Pinto, nº 279, aptº 21, Bloco
5, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, CEP: 60.182-350 OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o
implemento do projeto “Hero Games Brasil 7ª Edição”, a ser realizado nos dias 21 a 23 de novembro de 2022, na cidade de Fortaleza-CE, de forma híbrida,
com atividades presenciais na sede da FIEC e remotas com acesso pelo site do evento, visando estruturar a indústria de jogos de nível local e nacional, por
meio de palestras com profissionais de renome, com o intuito de atrair jovens iniciantes ao desenvolvimento de jogos, de rodadas de negócio voltadas aos
jogos corporativos e de entretenimento, e da venda de jogos e aperfeiçoamento de produtos com mentorias junto aos melhores profissionais do mercado,
gerando faturamento, emprego e renda para as micro e pequenas empresas de desenvolvimento de jogos do Ceará, conforme o Plano de Trabalho aprovado,
parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº
13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2022, e demais documentos integrantes do processo administrativo n°
10039660/2022. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a
mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3010
0011.04.122.256.11309.03.335041.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Carmen Sílvia de Castro Cavalcante,
Secretária Executiva de Comunicação Publicidade e Eventos, e Diego Augusto Oliveira Marques, Presidente do Instituto de Mercado, Desenvolvimento,
Tecnologia e Cultura de Jogos – IMDETEC. CASA CIVIL, em Fortaleza, 18 de novembro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 09734783/2022
EXTRATO DE FOMENTO Nº100/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles,
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) ICEC – INSTITUTO CRAJUBAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA,
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 10.448.243/0001-40, com sede na Rua Aderson Sabino Rocha, nº 25, Bairro Alto da Alegria, Barbalha–CE, CEP: 63.180-000.
OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “Missão Velha Meu Natal Cheio
de Prêmios”, a ser realizado no período de 1º a 30 de dezembro de 2022, na cidade de Missão Velha-CE, visando promover uma ação promocional voltada
ao comércio local durante o período natalino, no intuito de aumentar o fluxo de pessoas nas lojas, além de ofertar atividades culturais e profissionalizantes,
por meio da realização de apresentações artísticas e do curso “Excelência no Atendimento e Relação Interpessoal”, contribuindo com os comerciantes
locais, por meio da atração de investimento externo e o aquecimento das vendas, e com a população do município, possibilitando a geração de emprego e
entretenimento ao cidadão, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela
Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2022, e
demais documentos integrantes do processo administrativo n° 09734783/2022. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00
(vinte mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11309.01.335041.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2022.
SIGNATÁRIOS: Carmen Sílvia de Castro Cavalcante, Secretária Executiva de Comunicação Publicidade e Eventos, e Geraldo Sinezio Sobrinho, Presidente
do ICEC – Instituto Crajubar de Educação e Cultura. CASA CIVIL, em Fortaleza, 18 de novembro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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