DOE 30/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº238  | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2022
consoante atestado pelo gestor do contrato, CONSIDERANDO haver saldo devedor por parte da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará e disponibilidade 
orçamentária e financeira, CONSIDERANDO que o pagamento, até então, ainda não fora efetivado em razão da marcha processual do Dissídio Coletivo 
suscitado pelo sindicato obreiro nos autos do processo nº. 80578-03.2018.5.07.0000, CONSIDERANDO que em 24/08/2021 foi publicado acórdão da Seção 
Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou o referido dissídio, não remanescendo no processo em questão, demanda 
que possa vir a representar repercussão econômica para a referida norma coletiva de trabalho, no tocante ao objeto do Contrato nº. 06/2018; RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 58.406,47 (cinquenta e oito mil quatrocentos e seis reais e quarenta e sete centavos) à EMPRESA FUTURA 
SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADM. EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.234.467/0001-82, referente aos pagamentos mensais do período de maio a 
dezembro de 2018, em razão da repactuação do Contrato nº 06/ 2018, a título de DEA, em conformidade com o art. 37, da Lei nº. 4.320/1964, art. 22, § 2º, 
“b”, do Decreto nº. 93.872/ 1986 e art. 112, parágrafo único, I, da Lei Estadual nº. 9.809/ 1973.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2022.
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas
ASSESSORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº140/2022 - O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA , no uso de suas atribuições legais , RESOLVE 
AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação, ( fora do horário normal de expediente) dos seguintes 
VEÍCULOS L200 Triton placa SBA2I00, Renault Kwid, placa SBT1B51 e Renault Kwid SBT2B31 a serem guiados pelos motoristas Gildeon Costa Barbosa 
e/ou José Deivid Ferreira para conduzir colaboradores a Central 155 em Canindé para manutenções e vistorias naquela Central, por 31 (trinta e um dias ) dias, 
contados a partir de 01 de dezembro de 2022 . CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de novembro de 2022.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em 
conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) ADRIANO SANTOS 
DE OLIVEIRA, matrícula 47243017, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Plantão, símbolo DAS-2, integrante 
da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a partir de 14 de Novembro de 2022. SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 28 de novembro de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em 
conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) GALEBIA SOUSA 
ALVES, matrícula 30078217, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante 
da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a partir de 18 de Novembro de 2022. SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 28 de novembro de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em 
conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) JOAO FRANCISCO 
ARAUJO NASCIMENTO JUNIOR, matrícula 43088491, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Plantão, 
símbolo DAS2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a partir de 14 de Novembro de 
2022. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 28 de novembro de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Gover-
nador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, 
e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) KAROLINY 
BRUNO DE MESQUITA E SILVA, matrícula 47342015, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, 
símbolo DAS1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a partir de 09 de Novembro de 
2022. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 28 de novembro de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e 
em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) LUIS HENRIQUE 
RODRIGUES FREITAS, matrícula 43092146, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo 
DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a partir de 11 de Novembro de 2022. 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 28 de novembro de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº017/2018.
PROCESSO Nº09360492/2022
TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº017/2018, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E A EMPRESA FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS 
LTDA.
A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, 
nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.04, Fortaleza-CE., doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu titular, Sr. LUIS 
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, portador da Identidade nº 1060924 SSP/DF e do CPF nº 376.714.991-53, em observância ao que consta no Processo 
Nº 00447390/2022, em consonância com o §8º do art. 65 da Lei 8.666/93 e, demais normas que regem a espécie, resolve apostilar o Contrato nº 017/2018/
SAP, celebrado com a empresa FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA (CNPJ: 23.585.979/0001-02), mediante os termos que seguem: