DOE 30/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº238  | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2022
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto conceder à CONTRATADA o reajuste em seus preços propostos no valor de R$ 444.907,00 
(quatrocentos e quarenta e quatro mil novecentos e sete reais), conforme cálculos apresentados pela Superintendência de Obras Públicas – SOP/CE, fls.04, 
considerando-se que o valor acrescido refere-se ao reajuste anual, pelo índice previsto no aludido Contrato nº. 017/2018.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO
2.1. Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 017/2018/SAP, que por este Apostilamento não foram alteradas.
Fortaleza (CE), 18 de novembro de 2022.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº146/2021
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0416/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRACÃO PENITENCIARIA, 
CNPJ nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENEVOLO, 1055, na Cidade de FORTALEZA, Estado Ceará; IV - CONTRATADA: 
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, Concessionária Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará, CNPJ(MF) 
n.º 07.047.251/0001-70; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei 8.666/1993; 
VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: ratificam os termos da cláusula de vigência do contrato e convalidam os atos anteriormente praticados, 
fazendo constar que o atual ciclo da vigência corresponde ao período de 01/11/2022 a 01/11/2023; IX - VALOR GLOBAL: R$ 4.585.163,88 (quatro milhões 
quinhentos e oitenta e cinco mil cento e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir da data de sua assinatura; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os demais termos; XII - DATA: 07 de novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBU-
QUERQUE ARAUJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; MÔNICA JUCÁ DE OLIVEIRA, COMPANHIA ENERGÉTICA DO 
CEARÁ - COELCE e MARIA GORETH GOMES DE LIMA, GESTORA DO CONTRATO .
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 019/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, através do FUNDO PENITENCIÁRIO 
DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, CNPJ Nº. 27.416.842/0001-85 CONTRATADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS – CBC, 
CNPJ Nº 57.494.031/0001-63. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO PARA TREINAMENTO E OPERAÇÃO NOS CALIBRES EXISTENTES DA 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 25, caput e inciso II c/c artigo 13, inciso VI, todos 
da Lei Federal Nº.8.666/1993 FORO: Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 438.000,00 
(quatrocentos e trinta e oito mil reais) pagos em conformidade com a cláusula quinta contratual DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2022) – 18200004.06.1
22.514.20723.03.339030.29201.1.3. DATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2022 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; JOÃO CARLOS SANCHEZ DE OLIVEIRA JUNIOR, COMPANHIA BRASILEIRA DE 
CARTUCHOS – CBC e CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE, GESTOR DO CONTRATO.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 075/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18 CONTRATADA: PROLIFE 
EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, CNPJ: 66.783.630/0002-79. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 9 (NOVE) UNIDADES DE ELETROCARDIÓGRAFO 
DIGITAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n.º8.666/1993 e, suas alterações, no Decreto n.°7.892 de 23 de janeiro de 2013, no Decreto Esta-
dual Nº 32.824/2018 e, na Instrução Normativa nº 005/2019 FORO: Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do presente 
instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 52.740,00 (cinqüenta e dois mil setecentos e quarenta reais) pagos em conformidade com a cláusula sexta contratual 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2022) 18100008.06.122.514.15391.03.449052.10000.0.. DATA DA ASSINATURA: 22 de novembro de 2022 SIGNATÁ-
RIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; ERICK YUKI HIRATSUKA, PROLIFE 
EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA e SARA REGINA ALEXANDRE MUNHOZ, GESTORA DO CONTRATO.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 010/2022
PROCESSO Nº: 10295879 / 2022 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA OBJETO: prestação dos serviços de mão de obra tercei-
rizada, em caráter emergencial; JUSTIFICATIVA: contratação emergencial de empresa para substituir o Contrato nº 077/2018, com prazo máximo de 180 
(cento e oitenta) dias, com a inclusão de cláusula resolutiva condicionando a sua vigência à conclusão do processo licitatório que está em andamento; VALOR 
GLOBAL: R$ 2.461.090,73 ( dois milhões quatrocentos e sessenta e um mil, noventa reais e trinta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100
004.06.122.514.20395.03.339037.10000.0.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, IV da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA: EUROSERV BUSINESS 
& NEGOCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI, CNPJ Nº. 35.014.448/0001-49 DISPENSA: ÁLVARO CARDOSO MACIEL, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
ORDENADOR DE DESPESAS
SECRETARIA DAS CIDADES
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do 
Ceará, tendo em vista o que consta nos processos nºs 09365298/2021 e 07623305/2022 e de acordo com o art. 63, Inciso II, alínea b, da Lei nº 9.826, de 14 
de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR DE OFÍCIO, o servidor JOÃO PAIVA MATOS PIMENTEL, matrícula nº 300008.1-1, do cargo de Analista 
de Desenvolvimento Organizacional, Grupo Ocupacional da Carreira Gestão Territorial Urbana, Classe A, referência 04, lotado na Secretaria das Cidades, 
a partir de 16 de setembro de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de novembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Marcos Cesar Cals de Oliveira
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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Nº DO PROCESSO: 10266682/2022
EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº026/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 026/CIDADES/2019 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE MORRINHOS; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado 
por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 726.605,69 ( setecentos e vinte e seis mil, 
seiscentos e cinco reais e sessenta e nove centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não 
alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 21 de novembro de 2022. Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES 
e Jerônimo Neto Brandão, PREFEITO DE MORRINHOS.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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