DOE 30/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº238  | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2022
o valor unitário de R$ 867,20 a quantidade de 10 unidades. Signatários: Paulo Henrique Holanda Pascoal, Gerente de Suprimentos da Cagece; Neurisangelo 
Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente Respondendo Cumulativamente pela Diretoria de Gestão Corporativa da Cagece; Otávio Fernandes Frota, Supe-
rintendente de Gestão de Serviços Compartilhados da Cagece e Marcello José Sales Ferreira, Diretor da Empresa LABTEK COMÉRCIO DE PRODUTOS 
LABORATORIAIS EIRELI. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de novembro de 2022.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0182/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE CONTRATADA: ELETROTÉCNICA KVM LTDA. OBJETO: 
serviço de recuperação de estatores e rotores de motores elétricos e grupos geradores, por demanda. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico 
nº 20220119 - Contrato nº 182/2022-DJU-CAGECE - Processo nº 0698.000077/2022-68-Cagece FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 42 (quarenta e dois) 
meses. VALOR GLOBAL: R$ 6.844.900,00 (seis milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil e novecentos reais) pagos em serviços efetivamente execu-
tados DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos próprios da CAGECE (código da fonte de recurso: 70). DATA DA ASSINATURA: 17 de outubro de 2022 
SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Helder dos Santos Cortez, Diretor de Unidade de Negócio do Interior 
da Cagece e José Arimatéa Mendes Filho, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº160/2022 - O SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 
210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta do Processo nº 07948069/2022, RESOLVE determinar a instauração de 
PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral do 
Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor ANTÔNIO ROBÉRIO CRUZ RIBEIRO, Matrícula nº 00805211, Agente 
de Administração, pertencente ao quadro da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, cedido à Fundação Universidade Regional do Cariri - 
URCA acusado de haver praticado o ilícito tipificado no Art. 193, I da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, em razão de suposto acúmulo ilícito de cargos 
públicos de Agente de Administração da FUNECE ( Matrícula nº 00805211) com carga horária de 40 horas semanais, e Médico Veterinário na Prefeitura 
de Barbalha (Matrícula nº 00832863), também com carga horária de 40 horas semanais, passível da sanção prevista no Art. 196 do mesmo dispositivo legal. 
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 22 de novembro de 2022.
Carlos Décimo de Souza
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº161/2022 - O SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 
210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta do Processo nº 09308804/2021, RESOLVE determinar a instauração 
de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral 
do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor RAIMUNDO AUGUSTO MARTINS TORRES, Professor Adjunto, 
Matrícula nº 006795.1-8, lotado no Centro de Ciências da Saúde, vinculado ao Curso de Enfermagem da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE 
acusado de haver praticado o ilícito tipificado no Art. 191, IV da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e no Art. 186 de Código Civil Brasileiro, em razão 
suposta prática de assédio moral, considerando a apuração em processo de sindicância, passível da sanção prevista no Art. 196 do mesmo dispositivo legal. 
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 22 de novembro de 2022.
Carlos Décimo de Souza
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº162/2022 - O SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 
210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta do Processo nº 06823384/2021, RESOLVE determinar a instauração 
de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral 
do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor RAIMUNDO AUGUSTO MARTINS TORRES, Professor Adjunto, 
Matrícula nº 006795.1-8, lotado no Centro de Ciências da Saúde, vinculado ao Curso de Enfermagem da Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE 
acusado de haver praticado o ilícito tipificado no Art. 191, IV da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e no Art. 186 de Código Civil Brasileiro, em razão 
suposta prática de assédio moral, considerando a apuração em processo de sindicância, passível da sanção prevista no Art. 196 do mesmo dispositivo legal. 
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 22 de novembro de 2022.
Carlos Décimo de Souza
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE AJUSTAMENTO DE INDENIZAÇÃO
A SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, integrante da Administração Direta do Governo do Estado do 
Ceará, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, n.º 150, Centro Administrativo Bárbara de Alencar, Edson Queiroz, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ 
sob o n.º 73.642.415/0001-32, neste ato representada por seu Secretário, Carlos Décimo de Souza, através do presente instrumento, reconhece expressa-
mente o dever de indenizar a CLARO S.A., no valor de R$ R$ 284.417,27 (duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e vinte e sete 
centavos), referente à prestação de serviços telefônicos de dados móveis no período de janeiro a março de 2022, discriminado no processo administrativo 
nº 08058148/2022. Tais valores não foram devidamente pagos a tempo em razão da vigência do Contrato nº 19/2021 ter expirado em 10 de março de 2022, 
havendo o dever de pagamento em razão da continuidade dos serviços outrora contratados. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO 
SUPERIOR, em Fortaleza, 21 de novembro de 2022.
Carlos Décimo de Souza
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
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TERMO DE AJUSTAMENTO DE INDENIZAÇÃO
A SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, integrante da Administração Direta do Governo do Estado do 
Ceará, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, n.º 150, Centro Administrativo Bárbara de Alencar, Edson Queiroz, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob 
o n.º 73.642.415/0001-32, neste ato representada por seu Secretário, Carlos Décimo de Souza, através do presente instrumento, reconhece expressamente 
o dever de indenizar a TIM S.A., no valor de R$ 51.959,61 (cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), referente 
à prestação de serviços telefônicos de dados móveis no período de janeiro a março de 2022, discriminado no processo administrativo nº 11021144/2022. 
Tais valores não foram devidamente pagos a tempo em razão da vigência do Contrato nº 20/2021 ter expirado em 10 de março de 2022, havendo o dever 
de pagamento em razão da continuidade dos serviços outrora contratados. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - 
SECITECE, em Fortaleza, 22 de novembro de 2022.
Carlos Décimo de Souza
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR