DOE 30/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº238 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2022
será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. O prazo de execução do objeto contratual é de 12 (doze)
meses, contado a partir do recebimento da ordem de serviço. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do
art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 24.966,66 (vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos)
pagos em reais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.573.411.10743.03.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 16 de novembro de 2022
SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES – Representante legal da CONTRATANTE e MARIA CANILDES VIEIRA SALES -
Representante legal da CONTRATADA.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA CULTURA
O(A) SECRETÁRIO DA CULTURA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o
art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) ISABELLY DE ANDRADE POMPEU,
matrícula 30009223, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura
organizacional do(a) SECRETARIA DA CULTURA, a partir de 01 de Novembro de 2022. SECRETARIA DA CULTURA, Fortaleza, 28 de outubro de 2022.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº101/2020
I - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, E A EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A. PARA O FIM NELE INDICADO; II - CONTRATANTE:
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68; III - ENDEREÇO:
Av. Bezerra de Menezes, 1820 – São Gerardo – CEP: 60.325-901, Fortaleza/Ceará; IV - CONTRATADA: EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT
S.A., inscrita no CNPJ nº 03.506.307/0001-57; V - ENDEREÇO: Rua Machado De Assis, n° 50, Edifício nº 02, Bairro Santa Lúcia, Campo Bom/RS, CEP
n° 93.700-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 57,
inciso II da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 10146474/2022 e
Parecer Jurídico nº. 868/2022; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único
competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer
outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação de prazo do Contrato
n°101/2020, que tem por finalidade a contratação de serviço de gerenciamento, incluindo abastecimento e serviços de veículos e maquinários com a utili-
zação de cartão magnético ou eletrônico em de serviços especializada e em caminhões comboio, de acordo com as especificações e quantitativos previstos
no Anexo I do Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, por mais um período de 12 (doze) meses contado a partir 16 de dezembro
de 2022. Também tem como objeto o acréscimo de 20%, no importe de R$ 350.983,86 (trezentos e cinquenta mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta
e seis centavos), passando o valor anual de R$ 1.754.919,34 (um milhão setecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e dezenove reais e trinta e quatro
centavos) para R$ 2.105.903,21 (dois milhões cento e cinco mil novecentos e três reais e vinte e um centavos). Resultando, portanto, o somatório global do
contrato em R$ 5.615.741,89 (cinco milhões seiscentos e quinze mil setecentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos); IX - VALOR GLOBAL:
R$ 350.983,86 (trezentos e cinquenta mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos), passando o valor anual de R$ 1.754.919,34 (um milhão
setecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos) para R$ 2.105.903,21 (dois milhões cento e cinco mil novecentos
e três reais e vinte e um centavos). Resultando, portanto, o somatório global do contrato em R$ 5.615.741,89 (cinco milhões seiscentos e quinze mil setecentos
e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: por mais um período de 12 (doze) meses contado a partir 16 de dezembro de 2022;
XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº 101/2020, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor;
XII - DATA: Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária de Desenvolvimento
Agrário e LUCAS DUARTE PITHAN Procurador da Empresa.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 017/2022
PROCESSO Nº: 10314377 / 2022 Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta dispensa, não resol-
vidas pelos meios administrativos. OBJETO: Contratação emergencial de empresa para prestação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva
de mão de obra, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender às necessidades das áreas administrativas,
asseio e conservação e transporte da SDA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência acostado aos autos (fls. 49/65).
JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por dispensa de licitação, em virtude da urgência na contratação, considerando que o contrato existente
já atingiu o prazo máximo legal, considerando ainda, que o processo licitatório destinado a selecionar a nova empresa encontrar-se em trâmite, através do
Pregão Eletrônico n° 20220026, iniciado através do Processo Administrativo n° 08995026/2021, sem data prevista para conclusão, uma vez que o processo
licitatório encontra-se suspenso em razão das impugnações ao Edital. Justifica-se ainda, em razão do objeto tratar-se de serviços de natureza contínua e de
suma importância para o funcionamento de todo o sistema que compõe esta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, para que não sofram nenhum tipo
de paralisação. VALOR GLOBAL: 557.649,36 ( quinhentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Custeio da Manutenção 21100002.20.122.211.20762.15.339037.10000.0 (8726) - R$ 338.064,18 PF: 2100018022020M – MAPP: 800
Finalístico 21100029.20.608.311.21216.03.339037.10000.0 – (11786) – R$ 219.585,18 PF: 2100010012022C – MAPP: 2109012022 FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 24, inciso IV da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações e Parecer Jurídico n°. 959/2022. CONTRATADA: CNPJ: 04.367.730/0001-86 –
SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI DISPENSA: Declaro a DISPENSA da licitação supra, submetendo esta decisão ao Secretário desta
SDA. FRANCISCO OSVALDO MOURA MARANHÃO Coordenadoria Administrativo Financeira – COAFI/SDA RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente
DISPENSA, em cumprimento ao disposto no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, nas informações contidas no Processo Admi-
nistrativo nº 10314377/2022 e Parecer Jurídico n° 959/2022. Fortaleza/CE, 24 de novembro 2022. ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária
do Desenvolvimento Agrário - SDA.
José Erenarco da Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 190/2022
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e
MUNICÍPIO DE PENTECOSTE/CE, inscrito no CNPJ 07.682.651/0001-58. OBJETO: O presente Termo tem por objeto estabelecer a mútua coope-
ração entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA e o Município de Pentecoste/CE, visando a execução do PROGRAMA MAIS PECUÁRIA
BRASIL no Estado do Ceará como forma de aprimoramento das ações que proporcionem o melhoramento genético do rebanho leiteiro e de corte do Estado.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável, respeitadas as normas cons-
tantes na Lei nº 8.666/93, com as alterações introduzidas, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo n°. 09303430/2022 e Parecer
Jurídico n°. 847/2022. VIGÊNCIA: O presente acordo terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses com início a partir da sua assinatura, sendo renovado ao
fim do período por mais 12 (doze) meses e assim em diante até concluir o período de 48 (quarenta e oito) meses, mediante formalização de Termo Aditivo
precedida de solicitação em no mínimo 30 (trinta) dias antes do término da vigência do Termo. Parágrafo Único: É condição para prorrogação do Acordo,
que o Município apresente efetivo desenvolvimento do projeto nos estabelecimentos beneficiados. FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, para
dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste acordo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS : ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária
do Desenvolvimento Agrário e JOÃO BOSCO PESSOA TABOSA Prefeito Municipal, de Pentecoste/CE. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, aos 21 de novembro de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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