DOE 30/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº238  | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2022
IV – informar o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 5949, correspondente à operação.
Art. 3.º O lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) dos créditos tributários de que trata esta Instrução Normativa deverá ser realizado 
observando-se os seguintes procedimentos:
I -  tratando-se de situação em que o contribuinte não tenha recolhido ICMS devido em operação na qual deixou de emitir documento fiscal, resultando 
em omissão de receita, deverá retificar a EFD do período da ocorrência do fato gerador, escriturando a NF-e a que se refere art. 2.º no respectivo registro 
C100 e filhos, devendo, ainda:
a) criar uma informação complementar (observação) para o registro 0450, fazendo constar no campo 3 (TXT) a expressão “Documento emitido 
para autorregularização de operações relativas ao período MM/AAAA (mês/ano) – Instrução Normativa n.º 102, de 2022”, que deverá ser informada nos 
campos COD_INF do registro C110;
b)  informar no campo DT_DOC a data de emissão da NF-e;
c)  informar no campo DT_E_S ou DT_A_P o último dia do mês do fato gerador a que se refere a operação;
d) informar no campo COD_SIT o código 08 (Documento fiscal emitido com base em Regime Especial ou Norma Específica);
e) não informar os valores referentes à base de cálculo e ao ICMS, devendo o imposto destacado na NF-e ser recolhido a título de débitos especiais, 
com os devidos acréscimos moratórios, através de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) específico;
f) gerar um registro C110, vinculado ao registro C100 da NF-e, informando no campo COD_INF o código cadastrado conforme a alínea “a”;
g) a escrituração da apuração do ICMS Normal; do imposto devido por substituição tributária; bem como do adicional ao ICMS destinado ao Fundo 
Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), conforme o caso, deverá ser feita seguindo as regras do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI, observando os itens abaixo:
ICMS / FECOP
REGISTRO E110 
– APURAÇÃO DO 
ICMS
REGISTRO E111 
– AJUSTE/
BENEFÍCIO/
INCENTIVO DA 
APURAÇÃO DO 
ICMS
REGISTRO 
E112 – INFORMAÇÕES 
ADICIONAIS DOS 
AJUSTES DA 
APURAÇÃO DO ICMS
REGISTRO E210 
– APURAÇÃO DO 
ICMS - ST
REGISTRO E220 
– AJUSTE/
BENEFÍCIO/
INCENTIVO DA 
APURAÇÃO DO 
ICMS
REGISTRO E230 
– INFORMAÇÕES 
ADICIONAIS DOS 
AJUSTES DA 
APURAÇÃO DO ICMS 
SUBSTITUIÇÃO 
TRIBUTÁRIA
ICMS normal
Informar o valor devido 
no campo 15 (DEB_ESP) 
– débitos extra-apuração.
Informar o código de 
ajuste CE050009 - ICMS 
AUTORREGULARIZAÇÃO 
POR DENÚNCIA 
ESPONTÂNEA, no campo 
02 (COD_AJ_APUR) com 
o ICMS do registro E111
- Informar o número do 
processo Tramita, no 
campo 03 (NUM_PROC); 
- Informar o dígito “0”, no 
campo 04 (IND_PROC);
FECOP - ICMS normal
Informar o valor devido 
no campo 15 (DEB_ESP) 
– débitos extra-apuração.
Informar o código de ajuste 
CE050010 - FECOP ICMS 
AUTORREGULARIZAÇÃO, 
no campo 02 (COD_AJ_
APUR) com o ICMS 
do registro E111
 - Informar a descrição 
“Autorregularização - IN 
102/2022”, no campo 05 
(PROC); Informar a descrição 
“autorregularização de 
operações relativas ao período 
MM/AAAA (mês/ano)”, no 
campo 06 (TXT_COMPL).
ICMS ST
Informar o valor 
devido no campo 15 
(DEB_ESP_ST) – 
débitos extra-apuração
Informar o código de ajuste 
CE150023 – ICMS-ST 
AUTORREGULARIZAÇÃO 
POR DENÚNCIA 
ESPONTÂNEA, no campo 
02 (COD_AJ_APUR) com 
o ICMS do registro E220
- Informar o número do 
processo Tramita, no 
campo 03 (NUM_PROC); 
- Informar o dígito “0”, no 
campo 04 (IND_PROC); 
- Informar a descrição 
“Autorregularização - IN 
102/2022”, no campo 
05 (PROC); Informar a 
descrição “autorregularização 
de operações relativas 
ao período MM/AAAA 
(mês/ano)”, no campo 
06 (TXT_COMPL).
FECOP ICMS-ST
Informar valor 
devido no campo 15 
(DEB_ESP_ST) – 
débitos extra-apuração
Informar o código 
de ajuste CE150024 
- FECOP ICMS-ST 
AUTORREGULARIZAÇÃO, 
no campo 02 (COD_AJ_
APUR) com o ICMS 
do registro E220
II -  na EFD do período da emissão da NF-e a que se refere o inciso I do caput deste artigo, registrar também o mesmo documento fiscal no registro 
C100, observado, ainda, o seguinte:
a) criar uma informação complementar (observação) para o registro 0450, fazendo constar no campo 3 (TXT) a expressão “Documento emitido para 
fins de autorregularização de operações relativas ao período MM/AAAA (mês/ano) – Instrução Normativa n.º 102, de 2022”, que deverá ser informada no 
campo COD_INF do registro C110;
b) informar no campo DT_DOC a data de emissão da NF-e a que se refere o inciso I do caput deste artigo;
c)  informar no campo DT_E_S ou DT_A_P o último dia do mês do fato gerador a que se refere a operação;
d) informar no campo COD_SIT o código 08 (Documento fiscal emitido com base em Regime Especial ou Norma Específica);
e)  não informar os campos de valor monetário do documento fiscal;
f) gerar um registro C110 vinculado ao registro C100 da NF-e, informando no campo COD_INF o código cadastrado, conforme a alínea “a” deste inciso;
III -  caso o inadimplemento do ICMS se refira a operação na qual o documento fiscal tenha sido emitido com dados inexatos, bem como quando se 
relacione a prestação de serviços, ainda que não tenha sido emitido o correspondente documento fiscal, a fim de promover a autorregularização referente à 
omissão de receita, o contribuinte deverá retificar a EFD do período da ocorrência do fato gerador, escriturando a apuração do ICMS Normal, do devido por 
substituição tributária, bem como do adicional ao ICMS destinado ao FECOP, conforme o caso, da seguinte forma:
ICMS / FECOP
REGISTRO E110 
–  APURAÇÃO DO 
ICMS
REGISTRO E111 
– AJUSTE/
BENEFÍCIO/
INCENTIVO DA 
APURAÇÃO DO ICMS
REGISTRO E112 
– INFORMAÇÕES 
ADICIONAIS DOS 
AJUSTES DA 
APURAÇÃO DO ICMS
REGISTRO E210 
– APURAÇÃO DO 
ICMS - ST
REGISTRO E220 
– AJUSTE/
BENEFÍCIO/
INCENTIVO DA 
APURAÇÃO DO 
ICMS
REGISTRO E230 – 
INFORMAÇÕES 
ADICIONAIS DOS 
AJUSTES DA APURAÇÃO 
DO ICMS SUBSTITUIÇÃO 
TRIBUTÁRIA
ICMS normal
Informar o valor 
devido no campo 15 
(DEB_ESP) – débitos 
extra-apuração.
Informar o código de 
ajuste CE050009 - ICMS 
AUTORREGULARIZAÇÃO 
POR DENÚNCIA 
ESPONTÂNEA, no campo 
02 (COD_AJ_APUR) com 
o ICMS do registro E111
- Informar o número do 
processo Tramita, no 
campo 03 (NUM_PROC);
- Informar o dígito “0”, no 
campo 04 (IND_PROC);
FECOP - ICMS 
normal
Informar o valor 
devido no campo 15 
(DEB_ESP) – débitos 
extra-apuração.
Informar o código de ajuste 
CE050010 - FECOP ICMS 
AUTORREGULARIZAÇÃO, 
no campo 02 (COD_AJ_
APUR) com o ICMS 
do registro E11
- Informar a descrição 
“Autorregularização - IN 
102/2022”, no campo 
05 (PROC); Informar a 
descrição “autorregularização 
de operações relativas 
ao período MM/AAAA 
(mês/ano)”, no campo 
06 (TXT_COMPL).
ICMS ST
Informar o valor 
devido no campo 15 
(DEB_ESP_ST) – 
débitos extra-apuração
Informar o código 
de ajuste CE150023 
– ICMS-ST 
AUTORREGULARIZAÇÃO 
POR DENÚNCIA 
ESPONTÂNEA, no 
campo 02 (COD_AJ_
APUR) com o ICMS 
do registro E220
- Informar o número do 
processo Tramita, no campo 
03 (NUM_PROC); - Informar 
o dígito “0”, no campo 04 
(IND_PROC); - Informar a 
descrição “Autorregularização 
- IN 102/2022”, no campo 05 
(PROC); Informar a descrição 
“autorregularização de 
operações relativas ao período 
MM/AAAA (mês/ano)”, no 
campo 06 (TXT_COMPL).
FECOP ICMS-ST
Informar valor 
devido no campo 15 
(DEB_ESP_ST) – 
débitos extra-apuração
Informar o código 
de ajuste CE150024 
- FECOP ICMS-ST 
AUTORREGULARIZAÇÃO, 
no campo 02 (COD_
AJ_APUR) com o 
ICMS do registro E220