DOE 30/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº238  | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2022
FONTE: S2GPR, COTES/CEPLA.
NOTA 1: A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do Ceará estabelece que as despesas referentes a programas nela definidos como de infraestrutura, devem ser deduzidas do cálculo do Resultado Primário. Desta forma, a própria meta é 
calculada segundo essa metodologia.Na apuração oficial do Resultado Primário de 2022, em obediência ao que estabelece o Art. 19, § 2º, da supracitada Lei nº 17.573, 23 de julho de 2021, foi deduzido para a apuração do Resultado Primário, 
o valor de R$ 290.796.076,51 referente aos programas de Infraestrutura, dessa forma o resultado é um Superávit Primário de R$ 1.462.516.496,66
Nota 2: Considerando a metodologia estabelecida pelo MDF/STN, com a exclusão dos projetos estruturantes destacados na LDO do Estado, a meta prevista de Resultado Primário para o ano 2022 seria de R$ -519.055.084,48;
Nota 3: O Resultado Primário apurado na metodologia do MDF/STN de janeiro a outubro/2022, com a exclusão dos projetos estruturantes destacados na LDO do Estado, seria de R$ 1.171.720.420,15;
Nota 4: A disponibilidade de caixa abrange os órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Dependentes e os Poderes;
Nota 5: O valor da disponinbilidade bruta do exercício anterior foi alterado por que era informado líquido dos valores agora deduzidos na linha (-) Depósitos Restituíveis e valores vinculados;
Nota 6: Excluido da disponibilidade de caixa o valor de R$ 1.074.441.392,38 dos RPPS. A disponinibilidade do PREVMILITAR não foi excluída por conta da Lei nº 13.954/2019;
Nota 7: Não considerado na disponibilidade o valor de aplicações financeiras de curto e longo prazo dos RPPS’s no total de R$ 353.546.815,87;
Nota 8: Os Demais Haveres Financeiros correspondem a valores repassados pelo Poder Executivo e que estão sob administração Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e Tribunal Regional do Trabalho para pagamento de precatórios, 
conforme repasses e informações de valores pagos;
Nota 9: A estrutura do demonstrativo procura compatibilizar as metodologias “acima da linha” e “abaixo” da linha”, sendo registrado na linha “Outros Ajustes” os valores não destacados em linhas específicas na metodologias abaixo da linha;
Nota 10: O valor da linha Ajustes relativos ao RPPS se refere a superávit nas fontes de contribuições dos segurados no período;
Nota 11: Não considerados os valores intraorçamentários na linha restos a pagar processados;
Nota 12: Composição de Outros Ajuste:
Outros Ajustes:
R$ 330.843.405,64
Despesas de Infraestrutura excluídas:
R$ 290.796.076,51
Diferença entre Receitas e Despesas Intraorçamentárias
R$ -87.585.849,57
Outros Ajustes a Especificar:
R$ 127.633.178,70
Nota 13: Dados sujeitos a alteração devido a recém-implantação do Sistema Integrado de Planejamento e Administração Financeira do Estado do Ceará - SIAFE/CE;
Nota 14: O valor do resultado primário nominal pelos critérios “acima da linha” e “abaixo da linha” e o valor de “Outros Ajustes” difere do informado no SICONFI - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - 
por conta dos programas de infraestrutura, não previstos no SICONFI.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
GOVERNADORA DO ESTADO
Saulo Moreira Braga
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC-CE 015129/O-5
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO 2022/BIMESTRE SETEMBRO-OUTUBRO
RREO - Anexo 7 (LRF, art. 53, inciso V) 
R$ 1,00
PODER/ÓRGÃO
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
SALDO 
TOTAL 
L=(E+K)
INSCRITOS
PAGOS  
(C)
CANCELADOS  
(D)
SALDO 
E=(A+B)-
(C+D)
INSCRITOS
LIQUIDADOS 
(H)
PAGOS 
(I)
CANCELADOS 
(J)
SALDO 
K=(F+G)-(I+J)
EM 
EXERCÍCIOS 
ANTERIORES  
(A)
EM 
31/12/2021 
(B)
EM 
EXERCÍCIOS 
ANTERIORES 
(F)
EM 
31/12/2021 (G)
RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (I)
1.913.974,11
218.817.014,33
213.556.113,59
11.576,24
7.163.298,61
169.761.572,18
1.800.909.841,40 1.481.431.084,67 1.476.472.983,43
81.523.286,82
412.675.143,33 419.838.441,94
   LEGISLATIVO
9.028,75
9.850,25
9.850,25
299,14
8.729,61
888.248,50
10.480.225,37
9.111.992,53
9.111.992,53
297.970,32
1.958.511,02
1.967.240,63
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
429.281,23
2.152.113,30
2.047.396,97
2.047.396,97
0,00
533.997,56
533.997,56
      TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
9.028,75
9.850,25
9.850,25
299,14
8.729,61
458.967,27
8.328.112,07
7.064.595,56
7.064.595,56
297.970,32
1.424.513,46
1.433.243,07
   JUDICIÁRIO
0,00
484.044,67
32.146,34
0,00
451.898,33
5.818.026,77
22.334.803,41
18.068.299,83
18.026.541,00
2.226.810,13
7.899.479,05
8.351.377,38
      FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E 
MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
0,00
451.777,38
1.079,05
0,00
450.698,33
2.502.581,31
20.347.044,61
16.060.791,73
16.019.032,90
1.953.831,55
4.876.761,47
5.327.459,80
      FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
177.170,29
124.841,96
101.150,20
101.150,20
1.060,22
199.801,83
199.801,83
      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0,00
32.267,29
31.067,29
0,00
1.200,00
3.138.275,17
1.862.916,84
1.906.357,90
1.906.357,90
271.918,36
2.822.915,75
2.824.115,75
   EXECUTIVO
1.866.613,53
218.319.712,30
213.488.709,99
11.277,10
6.686.338,74
159.519.052,63
1.751.001.621,42 1.442.884.720,02 1.437.984.444,04
75.055.991,20
397.480.238,81 404.166.577,55
      ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
0,00
10.777,97
10.777,97
0,00
0,00
0,00
581.521,01
538.909,24
538.909,24
42.611,77
0,00
0,00
      AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
383,79
18.570,47
18.570,47
0,00
383,79
40.147,05
1.473.163,16
1.216.385,06
1.216.380,25
79.270,88
217.659,08
218.042,87
      AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
0,00
22.654,79
22.654,79
0,00
0,00
66.682,71
101.966,79
83.854,62
83.854,62
5.483,66
79.311,22
79.311,22
      ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA
0,00
59.414,70
58.734,48
0,00
680,22
29.640,35
1.590.606,51
1.579.684,54
1.579.684,54
9.403,68
31.158,64
31.838,86
      CASA CIVIL
0,00
219.719,62
63.148,28
3.279,00
153.292,34
2.872.895,62
20.695.967,51
17.908.191,08
17.907.436,18
674.935,75
4.986.491,20
5.139.783,54