DOE 30/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº238  | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2022
PODER/ÓRGÃO 
INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
SALDO 
TOTAL 
L=(E+K)
INSCRITOS
PAGOS  
(C)
CANCELADOS  
(D)
SALDO 
E=(A+B)-
(C+D)
INSCRITOS
LIQUIDADOS 
(H)
PAGOS 
(I)
CANCELADOS 
(J)
SALDO 
K=(F+G)-(I+J)
EM 
EXERCÍCIOS 
ANTERIORES  
(A)
EM 
31/12/2021 
(B)
EM 
EXERCÍCIOS 
ANTERIORES 
(F)
EM 
31/12/2021 (G)
      FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO 
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.235,00
3.235,00
3.235,00
0,00
0,00
0,00
      PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
17.248,14
0,00
17.248,14
0,00
0,00
0,00
7.307,32
0,00
0,00
7.307,32
0,00
0,00
   DEFENSORIA PÚBLICA
0,00
2.761.863,46
2.761.863,46
0,00
0,00
0,00
3.600,00
0,00
0,00
0,00
3.600,00
3.600,00
      EXECUTIVO AUTONOMO
0,00
2.761.863,46
2.761.863,46
0,00
0,00
0,00
3.600,00
0,00
0,00
0,00
3.600,00
3.600,00
         DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
0,00
2.761.863,46
2.761.863,46
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
         FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.600,00
0,00
0,00
0,00
3.600,00
3.600,00
FONTE: Siafe-CE / SEFAZ-CE
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
GOVERNADORA DO ESTADO
Saulo Moreira Braga
ORIENTADOR DE CÉLULA - ID - 49775911
CONTADOR CRC 15.129/O-5
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA:JANEIRO A OUTUBRO/ 2022
RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) 
 
 
 
 
 
 R$ 1,00
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (ARTS. 212 E 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS
PREVISÃO
ATUALIZADA
(A)
RECEITAS REALIZADAS
ATÉ O BIMESTRE
(B)
1- RECEITA DE IMPOSTOS
18.429.368.776,43
17.269.488.099,84
    1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
15.586.028.476,00
14.322.107.239,35
       1.1.1- ICMS - Principal e Encargos (Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do ICMS)
14.892.312.891,00
13.737.650.545,85
       1.1.2- Adicional de até 2% do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (ADCT, art. 82, §1º)
693.715.585,00
584.456.693,50
    1.2- Receita Resultante do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos – ITCD
84.507.727,00
117.575.230,10
    1.3- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
1.373.926.212,43
1.415.830.379,14
    1.4- Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF
1.384.906.361,00
1.413.975.251,25
2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 
9.656.616.384,70
8.896.478.182,04
    2.1- Cota-Parte FPE 
9.593.899.563,70
8.840.385.536,97
    2.2- Cota-Parte IPI-Exportação 
62.716.821,00
42.081.047,70
    2.3- Cota-Parte IOF-Ouro 
0,00
546,44
    2.4- Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais
0,00
14.011.050,93
3- DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS
4.381.636.384,00
4.161.692.838,54
    3.1- PARCELA DO ICMS REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25% de 1.1.1)
3.724.619.124,00
3.442.834.424,96
    3.2- PARCELA DO IPVA REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (50% de 1.3)
641.338.055,00
708.338.152,07
    3.3- PARCELA DA COTA-PARTE DO IPI-EXPORTAÇÃO REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25% de 2.2)
15.679.205,00
10.520.261,51
4- TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2 - 3)
23.704.348.777,13
22.004.273.443,34
5- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((1.1 -3.1) + (1.2) + (1.3 - 3.2) + (2.1) + (2.2 - 3.3) + (2.4))
4.463.888.483,23
4.118.059.529,13
6- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO EM MDE ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((1.1 - 3.1) + (1.2) + (1.3 - 3.2) + (2.1) + (2.2 - 
3.3)) + 25% DE (1.4 + 2.3 + 2.4)
1.462.198.711,06
1.385.811.041,89