DOE 30/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº238  | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2022
do último bimestre do exercício.
5 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá 
corresponder ao total da despesa empenhada.
6 As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfun-
ções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação.
7 Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não deve ser considerado na apuração dos indicadores e limites.
8 Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores.
9 Nas linhas 3.1- PARCELA DO ICMS REPASSADA AOS MUNICÍPIOS e 3.2- PARCELA DO IPVA REPASSADA AOS MUNICÍPIOS, estão incluídos 
os valores de R$ 13.949.181,63 e R$ 423.083,41, respectivamente, referentes aos empenhos realizados na natureza de despesa 334092 - DESPESAS DE 
EXERCÍCIOS ANTERIORES
10 O Total de despesas executadas, no primeiro quadrimestre, com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos, oriundos de recursos de superávit, 
corresponde ao Valor Empenhado de R$ 186.090.869,47. Em relação ao valor executado, no primeiro quadrimestre, em Despesas com FUNDEB - Comple-
mentação da União (VAAF + VAAT), a partir de recursos de superávit, o montante Empenhado foi de R$ 77.127.677,21. Os valores preenchidos nas linhas 
22.1 e 22.2 referem-se aos valores liquidados com o superávit do exercício 2021.
11 AsTransferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
Valorização do Magistério - FUNDEF estão computadas na linha 42- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO Valor Principal:R$ 
472.858.218,86; Rendimentos:R$ 11.977.223,08).
12 O valor registrado na linha 
2.4- Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais é referente ao Auxílio Finan-
ceiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022, conforme Nota Técnica SEI nº 40082/2022/ME.
ITEM DESPESA 
VALOR EMPENHADO
VALOR LIQUIDADO 
VALOR PAGO
339032 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.849.654,22
0,00
0,00
   2269 - UNIFORMES E FARDAMENTOS ESCOLARES
2.849.654,22
0,00
0,00
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
53.276.491,34
53.081.469,89
52.771.316,65
   2185 - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO
53.247.838,26
53.052.816,81
52.742.663,57
   2234 - ANUIDADES ASSOCIATIVAS
28.653,08
28.653,08
28.653,08
339092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
230.842,90
230.842,90
230.842,90
   2344 - (DEA) INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
230.842,90
230.842,90
230.842,90
339093 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4.874.663,21
4.060.047,33
3.841.378,10
   2326 - INDENIZAÇÕES
4.643.172,18
3.831.875,28
3.613.206,05
   2327 - RESTITUIÇÕES
29.382,43
26.063,45
26.063,45
   2346 - OUTRAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
202.108,60
202.108,60
202.108,60
TOTAL
61.231.651,67
57.372.360,12
56.843.537,65
14 Itens excluídos por analogia
ITEM DESPESA 
VALOR EMPENHADO
VALOR LIQUIDADO 
VALOR PAGO
339047 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
   2376 - MULTAS SOBRE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS FEDERAIS
2.691,61
2.691,61
2.691,61
TOTAL
2.691,61
2.691,61
2.691,61
15 Todos os valores neste demonstrativo estão sujeitos a alterações, em virtude da mudança do sistema de execução financeira e orçamentária do Estado 
do Ceará (SiafeCE).
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
GOVERNADORA DO ESTADO
Saulo Moreira Braga
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC-CE  015129/O-5
DEMONSTRATIVO DAS  RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO 2022/BIMESTRE SETEMBRO-OUTUBRO
RREO - ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35)  
 
R$ 1,00
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
PREVISÃO 
INICIAL
PREVISÃO 
ATUALIZADA 
(A)
RECEITAS REALIZADAS
ATÉ O 
BIMESTRE 
(B)
% 
(B/A) X 
100
RECEITA DE IMPOSTOS (I)
18.337.272.073,00
18.429.368.776,43 17.269.488.099,84
93,71
   Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de 
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
15.586.028.476,00
15.586.028.476,00 14.322.107.239,35
91,89
      ICMS
14.731.317.639,00
14.731.317.639,00 13.568.389.063,33
92,11
      Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do ICMS
160.995.252,00
160.995.252,00
169.261.482,52
105,13
      Adicional de até 2% do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (ADCT, art. 82, §1º)
693.715.585,00
693.715.585,00
584.456.693,50
84,25
   Receita Resultante do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITCD
84.507.727,00
84.507.727,00
117.575.230,10
139,13
      ITCD
73.415.047,00
73.415.047,00
103.214.691,96
140,59
      Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITCD
11.092.680,00
11.092.680,00
14.360.538,14
129,46
   Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
1.281.829.509,00
1.373.926.212,43
1.415.830.379,14
103,05
      IPVA
1.196.579.525,00
1.288.676.228,43
1.343.500.841,38
104,25
      Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPVA
85.249.984,00
85.249.984,00
72.329.537,76
84,84
   Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte - IRRF
1.384.906.361,00
1.384.906.361,00
1.413.975.251,25
102,10
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II)
8.661.059.655,00
9.656.616.384,70
8.882.466.584,67
91,98
   Cota-Parte FPE
8.598.342.834,00
9.593.899.563,70
8.840.385.536,97
92,15
   Cota-Parte IPI-Exportação
62.716.821,00
62.716.821,00
42.081.047,70
67,10
   Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais
0,00
0,00
0,00
0,00
      Desoneração ICMS (LC 87/96)
0,00
0,00
0,00
0,00
      Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS (III)
4.367.263.357,00
4.381.636.384,00
4.161.692.838,54
94,98
   PARCELA DO ICMS REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25%)
3.710.669.397,00
3.724.619.124,00
3.442.834.424,96
92,43
   PARCELA DO IPVA REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (50%)
640.914.755,00
641.338.055,00
708.338.152,07
110,45
   PARCELA DA COTA-PARTE DO IPI-EXPORTAÇÃO REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25%)
15.679.205,00
15.679.205,00
10.520.261,51
67,10
TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E 
LEGAIS - (IV) = (I) + (II) - (III)
22.631.068.371,00
23.704.348.777,13
21.990.261.845,97
92,77
 
DESPESAS COM AÇÕES E 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
(ASPS) - POR SUBFUNÇÃO E 
CATEGORIA ECONÔMICA
DOTAÇÃO 
INICIAL
DOTAÇÃO 
ATUALIZADA 
(C)
DESPESAS 
EMPENHADAS
DESPESAS 
LIQUIDADAS
DESPESAS PAGAS
INSCRITAS EM 
RESTOS 
A PAGAR NÃO 
PROCESSADOS
ATÉ O 
BIMESTRE 
(D)
% 
(D/C) X 
100
ATÉ O 
BIMESTRE 
(E)
% 
(E/C) X 
100
ATÉ O 
BIMESTRE 
(F)
% 
(F/C) X 
100
ATENÇÃO BÁSICA (V)
194.197.917,00
348.796.410,95
309.296.954,79
88,68 308.853.859,02
88,55 299.951.229,89
86,00
0,00
   Despesas Correntes 
184.014.227,00
338.882.287,08
305.276.520,92
90,08 305.233.425,15
90,07 296.530.796,02
87,50
0,00
   Despesas de Capital
10.183.690,00
9.914.123,87
4.020.433,87
40,55
3.620.433,87
36,52
3.420.433,87
34,50
0,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR 
E AMBULATORIAL (VI)
2.703.500.771,00
3.455.140.122,06 2.668.935.988,17
77,25 2.562.098.142,65
74,15 2.539.855.100,28
73,51
0,00