DOE 30/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº238  | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2022
PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA E DO SISTEMA DE 
PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES
EXERCÍCIO
10º EXERCÍCIO
20º EXERCÍCIO
35º EXERCÍCIO
 Resultado Previdenciário 
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Pensões e Inativos Militares
Receitas de Contribuições
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Despesas com Pensões e Inativos
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Resultado Associado às Pensões e aos Inativos Militares
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RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR APURADO NO EXERCÍCIO
SALDO A REALIZAR
Receita de Capital Resultante da Alienação de Ativos
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Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos
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DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
VALOR APURADO
ATÉ O BIMESTRE
LIMITE CONSTITUCIONAL ANUAL
% MÍNIMO A APLICAR NO 
EXERCÍCIO
% APLICADO ATÉ O 
BIMESTRE
Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos
3.342.648.319,31
12,00%
15,20%
DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP
VALOR APURADO NO EXERCÍCIO CORRENTE
Total das Despesas Consideradas para o Limite / RCL (%) 
0,23 %
FONTE: Siafe-CE/SEFAZ-CE; 28/11/2022 11:34
Nota: O valor do resultado primário nominal pelos critérios “acima da linha” e “abaixo da linha” e o valor de “Outros Ajustes” difere do informado no 
SICONFI - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - por conta dos programas de infraestrutura, não previstos no SICONFI. 
LDO - Art 19, §2º, Lei nº 17.278, de 11 de setembro de 2020.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
GOVERNADORA DO ESTADO
Saulo Moreira Braga
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC-CE  015129/O-5
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº111/2022 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE 
ELOGIAR, DIOGO TOMAZ TELES PEIXOTO, Matrícula nº 245700, Médico Residente de Urologia do Hospital Geral César Cals, pelos relevantes 
esclarecimentos prestados aos servidores e colaboradores da Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA, durante palestra proferida em evento da Campanha 
Novembro Azul/2022, realizada no dia 21 de novembro de 2022, no Auditório da SEINFRA. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 24 de novembro de 2022.
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/SEINFRA/2019
I - ESPÉCIE: 5° Termo Aditivo ao Contrato nº 017/SEINFRA/2019; II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Ceará; III - ENDEREÇO: 
Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Prédio SRH/Seinfra, Cambeba - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: IMPRESSIONE SOLUÇÕES 
EM CÓPIA E IMPRESSÕES LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Promotor Samuel Alves Pessoa Neto, nº 60, Loja 05, Sala 01, Candelária, Natal-RN; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos termos do Processo Administrativo n.º 07970854/2022, em especial: 
a) Comunicação Interna n.º 016/2022/COTEC/SEINFRA; b) Parecer Jurídico n.º 411/2022 – ASJUR/SEINFRA; e c) demais despachos e documentos que 
demonstram o interesse público. No artigo 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, e nos preceitos de direito público ; VII- FORO: Comarca de 
Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência do presente Contrato por 12 (doze) meses, a partir de 02 de dezembro de 2022, com 
término no dia 02 de dezembro de 2023; IX - VALOR GLOBAL: R$ 58.552,08 (cinquenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oito centavos); 
X - DA VIGÊNCIA: 02 de dezembro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas pelo presente 
Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas; XII - DATA: 24 de novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Lucio 
Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura, e Paulo Henrique Silvestre Pinheiro, Representante Legal da Contratada.
Márcia Maria de Andrade Nunes
COORDENADORA JURÍDICA, RESPONDENDO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/SEINFRA/2020
I - ESPÉCIE: 5º Aditivo ao Contrato nº 006/SEINFRA/2020; II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Ceará; III - ENDEREÇO: Avenida General 
Afonso Albuquerque Lima, s/n, - Ed. SEINFRA/SRH, 1º e 2º Andar, Cambeba, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA; 
V - ENDEREÇO: Rua Fernando Faria de Melo, nº 752, Vila Manoel Sátiro, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo 
fundamenta-se nos termos do Processo Administrativo n.º 08275335/2022, em especial: a) Parecer Técnico n.º 009/CEGEP/2022; b) Parecer Jurídico n.º 
349/2022 – ASJUR/SEINFRA; c) demais despachos e documentos que demonstram o interesse público. No artigo 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993 e suas 
alterações, e nos preceitos de direito público ; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência do presente 
Contrato por mais 12 (doze) meses, com início em 1º de dezembro de 2022 e término em 1º de dezembro de 2023; IX - VALOR GLOBAL: ***; X - DA 
VIGÊNCIA: 1º de dezembro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, conti-
nuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas; XII - DATA: 23 de novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira 
Gomes, Secretário da Infraestrutura e, Anália Bueno de Melo, Representante Legal da Contratada.
Márcia Maria de Andrade Nunes
COORDENADORA JURÍDICA, RESPONDENDO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 05644763/2022 e, com 
fundamento no Art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04/06/1998, combinado com os arts. 27 e 
29 da Lei Estadual nº 9.826/1974, de 14/05/1974, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 13.092, de 08/01/2001, RESOLVE declarar cumprido 
o Estágio Probatório, tornando estáveis no serviço público os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, ocupantes do cargo efetivo de 
ASSISTENTE DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, referência 01, pertencentes ao Grupo Ocupacional Atividade de Nível Administra-
tivo e Operacional de Trânsito e Transportes ANAOTT, lotados no Departamento Estadual de Trânsito. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de novembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA