DOE 30/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            125
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº238  | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2022
5º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº26/2020 IG Nº1202845
PROCESSO Nº09311653/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,, 
inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque nº230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, neste 
ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO 
SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, inscrito no CNPJ sob o nº01.604.488/0001-29, com sede na Rua Antônio Candeia, 245 – Guajerú, Fortale-
za-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues 
Cid, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do 
Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº101/2000, da Lei Federal nº13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Ordinária Estadual nº15.175/2012, 
da Lei Complementar Estadual nº119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº32.810/2018, da Lei Estadual nº16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orça-
mentárias para o exercício de 2020), do Edital de Chamamento Público nº006/2020, através do Processo Administrativo nº09311653/2022. OBJETO: O 
presente Aditivo visa a alteração de prazo, valor e plano de trabalho do Termo de Colaboração nº26/2020, o qual tem como objeto a execução do Projeto 
Gerenciamento das Ações dos Centros de Inclusão Tecnológica e Social - CITS, executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a 
fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de dezembro de 
2023. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil 
recursos financeiros no valor total de R$ 1.350.530,36 (um milhão, trezentos e cinquenta mil, quinhentos e trinta reais e trinta e seis centavos), conforme 
estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100001.1
2.363.442.15323.03.335041.11000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo 
plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas 
e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 14 de Novembro de 2022; Sandro 
Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna-SPS e Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Centro de Formação e Inclusão 
Social Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em 
Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
6º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº15/2020 IG Nº1203026
PROCESSO Nº09012940/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº60.130-160, doravante 
denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por sua Secretária, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO MARIA DA HORA, 
inscrito no CNPJ sob o nº06.750.574/0001-63, com sede na Rua Coronel Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, doravante denominado 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José Alves Correia, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo 
de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal nº13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar 
Federal nº101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual nº15.175/2012, da Lei Complementar Estadual nº119/2012 e 
suas alterações, do Decreto Estadual nº32.810/2018, da Lei Estadual nº16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020), do Edital de 
Chamamento Público nº02/2020, através do Processo Administrativo nº09012940/2022. OBJETO: O presente Aditivo visa alteração de prazo do Termo 
de Colaboração nº15/2020, o qual tem como objeto a execução do Termo de Colaboração nº15/2020, o qual tem como objeto a execução do Projeto Serviço 
Regionalizado de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, Prestado Através da Unidade Regionalizada de Abrigo Institucional, na Região 
do Cariri, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de 
transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de dezembro de 2023. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações 
no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento inde-
pendente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA 
E ASSINANTES: Fortaleza, 22 de Novembro de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e José Alves 
Correia - Presidente do Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza/CE, 24 de novembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
21º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº15/2018 IG Nº1202925
PROCESSO Nº10635742/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº60.130-160, doravante deno-
minada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o 
INSTITUTO MARIA DA HORA, inscrito no CNPJ nº06.750.574/0001-63, com sede na Rua Coronel Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, 
CEP nº60.521-063, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José Alves Correia, 
resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará 
de 1989, da Lei Complementar Federal nº101/2000, da Lei Federal nº13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal nº8.726/2016, da Lei Estadual 
nº16.319/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018), da Lei Estadual nº16.468/2017 (Lei Orçamentária Anual de 2018), no Edital de Chamamento 
Público nº07/2018, e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual nº119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº31.406/2014 e 
suas alterações e do Decreto Estadual nº31.621/2014, através do Processo Administrativo nº10635742/2022. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração 
de plano de trabalho do Termo de Colaboração nº15/2018, o qual tem como objeto a execução do Projeto Criando Oportunidades – Qualificação Social 
e Profissional do Trabalhador Cearense – Lote 12, executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste 
instrumento independendo de transcrição. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo 
plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 16 de novembro de 2022; Sandro Camilo 
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e José Alves Correia - Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 23 de novembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE FOMENTO Nº028/2022 IG Nº1172314
PROCESSO Nº03189490/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº60130-160, neste ato 
representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a VISÃO MUNDIAL, inscrito no CNPJ sob o 
nº18.732.628/0003-09, com sede na Avenida Heróis do Acre, 156, Q02 L9 – Passaré, Fortaleza-CE, CEP nº60.743-760, doravante denominado ORGANI-