DOE 30/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº238 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO N°54/2022
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: Empresa INSTITUTO DR. ALBINO NOGUEIRA., CNPJ/MF sob o n°
37.782.709/0001-04, situado na Av. Santos Dumont, n° 1510, sala 1207 - Bairro Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 60.150-161. OBJETO: PATROCÍNIO,
por meio de apoio financeiro ao Projeto “PRAIA LIMPA OTIMISTA”, através do INSTITUTO DR. ALBINO NOGUEIRA, inscrito no CNPJ/MF sob o
nº 37.782.709/0001-04, cujo objeto consiste em promover ações de limpeza do mar e de uma faixa de areia do litoral cearense e desenvolver campanha de
conscientização a ser difundida em diversos veículos de comunicação, visando ao fomento da educação, inovação e sustentabilidade em âmbito regional e
nacional, nos termos do art. 5º, incisos II e III, da Lei Estadual nº 16.142/16, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato no Termo Justificativo de Inexigibilidade de Seleção Pública nº 170/2022-ISP, nas condições estabelecidas nas
suas cláusulas, independentemente de transcrição e no parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto
de 2021, o qual dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93. FORO: Cidade de
Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato de Patrocínio entra em vigor a partir da data de sua publicação até 28 de fevereiro
de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001.01.031.259.20740.15.33903900.1.
00.00.0.20 - classificação reduzida 33 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS:
SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr: Adriano de Gois Nogueira,
pela empresa INSTITUTO DR. ALBINO NOGUEIRA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de novembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL N°154/2022
PROCESSO N° 08334 /2022 OBJETO: PATROCÍNIO ao Projeto “ESPECTRO AUTISTA”, promovido pela FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.727.811/0001-94. JUSTIFICATIVA: O presente projeto irá promover, durante os meses de novembro e dezembro, uma
série de reportagens, com 10 episódios, a serem exibidos no Jornal da Cidade da TV Cidade Fortaleza, abordando, de forma contextualizada e humanizada,
temas referentes ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As reportagens abordarão, ainda,
as políticas públicas e serviços direcionados a esses indivíduos, informando onde conseguir atendimento gratuito, bem como apresentarão relatos emocio-
nantes de jovens que superaram preconceitos. VALOR: R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001.01.031
.259.20740.15.33903900.1.00.00.0.20 – classificação reduzida 33 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente
Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n°
17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93.
CONTRATADA: FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da FUNDAÇÃO PATRIOLINO
RIBEIRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.727.811/0001-94, deve-se ao fato de referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta
a Declaração de Exclusividade oriunda do Sindicato dos Radialistas e Publicitários do Ceará - Sindiradioce, anexa ao processo. RATIFICAÇÃO: Conside-
rando o Termo Justificativo emitido pela Comissão Permanente de Licitação desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado
pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto
“ESPECTRO AUTISTA”, de iniciativa da FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142,
de 06/12/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará,
e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 25/11/2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL N°166/2022
PROCESSO N° 08105/2022 OBJETO: PATROCÍNIO ao Projeto “FÁBRICA DE PROGRAMADORES”, promovido pela FUNDAÇÃO DEMÓ-
CRITO ROCHA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.663.719/0001-51. JUSTIFICATIVA: O projeto “FÁBRICA DE PROGRAMADORES” tem como
objetivo promover a intersecção de oportunidades, além de qualificação dos indivíduos e atendimento à lacuna mercadológica da área de programação,
proporcionando a capacitação de jovens neste segmento. O projeto possui caráter educativo e profissional, com a finalidade de qualificação dos jovens para
a atividade laboral, sendo de grande relevância diante das mudanças na sociedade decorrentes da pandemia de Covid-19 e da intensa digitalização da vida e
dos processos cotidianos. VALOR: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001.01.031.259.20740.15.33903900.1.00
.00.0.20 – classificação reduzida 33 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção
Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021,
que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93. CONTRATADA: FUNDAÇÃO
DEMÓCRITO ROCHA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
07.663.719/0001-51, deve-se ao fato de referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a Declaração de Exclusividade oriunda da
Câmara Cearense do Livro, anexa ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão Permanente de Licitação desta
Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBI-
LIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “FÁBRICA DE PROGRAMADORES”, de iniciativa da FUNDAÇÃO DEMÓCRITO
ROCHA, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06/12/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que
dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA
ASSINATURA: 24/11/2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº07634/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 146/2022, Processo nº 07634/2022, que tem como objeto O REGISTRO DE
PREÇO PARA AQUISIÇÃO MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ E SEUS ANEXOS I, II, III E IV CONFORME ESPECIFICAÇÕES, CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS
NESTE INSTRUMENTO, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL, resolve ADJUDICAR
e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa HUMANIZA LOGÍSTICA
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.149.298/0001-31, com sede à Rua WASHINGTON SOARES, nº 55, Sala 1015, Bairro Edson Queiroz, CEP 60.811-341,
Fortaleza/CE, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao LOTE I, com o valor global de R$ 39.776,00(trinta e nove mil, setecentos e setenta e seis
reais), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de novembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº07634/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 146/2022, Processo nº 07634/2022, que tem como objeto O REGISTRO DE
PREÇO PARA AQUISIÇÃO MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ E SEUS ANEXOS I, II, III E IV CONFORME ESPECIFICAÇÕES, CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS
NESTE INSTRUMENTO, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL, resolve ADJUDICAR
e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa SUPRIMAX COMERCIAL
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.466.084/0001-53, com sede à Rua ASSUNÇÃO, nº 413, Bairro Centro, CEP 60.050-010, Fortaleza/CE, pelo critério
de menor preço, no que diz respeito ao LOTE II, com o valor global de R$ 971,00 (Novecentos e setenta e um reais), para que produza os efeitos legais e
jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de novembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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