DOMCE 01/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3093

www.diariomunicipal.com.br/aprece 6

Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:739BCBA2

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO CONTRATO N°
2022.01.11.03

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE BANABUIÚ pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ Nº. 23.444.672/0001-91,
com sede na Rua Queiroz Pessoa, nº 435, Centro, BANABUIÚ-CE,
CEP 63960-000, através da Secretaria Municipal de Educação, neste
ato representado pela Secretária Municipal Sr. Imaculada Nobre
Silveira, que a esta subscreve, no uso das atribuições legais, daqui por
diante denominada simplesmente notificante;

NOTIFICADA: Empresa MA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA
DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
estabelecida na Rua A, 45, São João, Quixadá-CE, CEP: 63.900-410,
inscrita no CNPJ Nº. 26.393.753/0001-06, doravante denominada
simplesmente notificada.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em
direito, a notificante, por seu representante legal que a esta subscreve,
vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se
seguem, com o fito de criar e resguardar direitos e tentar derradeira
solução amigável e menos onerosa.
A notificante e a notificada celebraram, em 11 de Janeiro de 2022, o
contrato n° 2022.01.11.03, com o seguinte objeto: AQUISIÇÕES DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA
ESCOLAR
DA
REDE
MUNICIPAL
DE
ENSINO,
DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE BANABUIU-CE.

A notificante protocolou Ordens de Compras N° 2022.11.01-0001 e
2022.11.01-0002 em 01 de Novembro de 2022, através de e-mail e
com a devida Nota de Empenho, conforme anexo, para a aquisição de
diversos itens.
Ocorre que transcorrido o prazo legal para a entrega dos produtos, a
empresa não cumpriu com suas obrigações, conforme pactuado no
termo de contrato, cujo prazo é de 05 (cinco) dias, não sendo realizada
a entrega dos materiais solicitados e ou sendo realizada a entrega
parcial.
Não obstante os servidores da Secretaria Municipal de Educação
reenviaram os e-mails e contatou também por telefone e via whatsapp.
Até a presente data não foi obtida nenhuma resposta formal da
Notificada a Secretaria Municipal de Educação.
Isto posto, emerge cristalino o direito da notificante em denunciar o
descumprimento do contrato por parte da notificada, por força da
Cláusula Sexta combinada com a Cláusula Oitava do Termo de
Contrato.
Objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, informamos que será
concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento
desta notificação, para aduzir as suas razões de defesa, instruindo-as
com as provas necessárias e suficientes das suas alegações.
A falta de defesa por parte da notificada, a apresentação fora do prazo
concedido ou caso seja a mesma julgada administrativamente
improcedente implicará na rescisão contratual e na aplicação das
penalidades previstas no contrato e na legislação pátria.
A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a
salvaguarda dos legítimos direitos da notificante e, caso não atendida
no prazo, ensejará oportunidade para as medidas judiciais e
administrativas pertinentes.

BANABUIÚ/CE, 30 de Novembro de 2022.

IMACULADA NOBRE SILVEIRA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:23E21BA1

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO
CONTRATO
N. º 2022.01.14.26

CONTRATANTE: Município de BANABUIÚ/CE, através da
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
ASSISTENCIA
SOCIAL.
CONTRATO: Nº. 2022.01.14.26, REFERENTE AO PREGÃO
PRESENCIAL Nº 00.005/2021- SRP. CONTRATADA: JOSE
IGOR DE SOUSA-ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA
ADICIONADA DE SAIS, GARRAFÕES DE 20 LITROS PARA
ATENDER
A
NECESSIDADE
DA
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. R$
929,39 (NOVECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E TRINTA E
NOVE CENTAVOS), FUNDAMENTAÇÃO: Art. 65, I, “a” e § 1º
da Lei Federal Nº 8.666/93. ASSINA PELA CONTRATANTE: Sr.
FRANCISCO
CARLOS
FARIAS,
ASSINA
PELA
CONTRATADA:
JOSE
IGOR
DE
SOUSA.
DATA
DE
ASSINATURA: 01/11/2022, BANABUIÚ/CE.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:BB58A50B

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ – DIVERSAS UNIDADES GESTORAS - AVISO DE
LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 00.010/2022-SRP.
OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS
RECARGA DE ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, GARRAFÕES
DE 20 LITROS E GARRAFA DE 500ML, PARA ATENDER AS
NECESSIDADES
DAS
DIVERSAS
SECRETARIAS
DO
MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. DATA: 13 DE DEZEMBRO
DE 2022. HORA: 08H30MIN. ENDEREÇO: Av. Queiroz Pessoa,
nº 435 - Bairro Centro, Banabuiú/CE. O edital encontra-se disponível
no
endereço
indicado
ou
através
do
sítio
eletrônico
http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes.

Banabuiú/CE, 30 de novembro de 2022.

PAULO ROBERTO DA SILVA LOPES -
Pregoeiro Oficial do Município.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:00D46DB4

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DO 4° (QUARTO) TERMO ADITIVO AO
CONTRATO
N. º 2020.06.30.01

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Banabuiú, através da
Secretaria Municipal de SAÚDE. CONTRATADA: URBANLIMP
SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA ME:
CONTRATAÇÃO
DOS
SERVIÇOS
DE
COLETA,
TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS
RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE- RSS, COLETADO
NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, DE RESPONSABILIDADE
DA
SECRETARIA
DE
SAÚDE
DE
BANABUIÚ-CE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da Lei Federal Nº
8.666/93, alterada e consolidada e na Cláusula Quarta do Contrato
Original. VIGENCIA: 07 (Sete) meses a partir de 21/10/2022.
ASSINAM:
WEYBER
DOUGLAS
SILVA
NOBRE
–
CONTRATANTE, e LUCIANO RODRIGUES DA SILVA -
CONTRATADA.