DOMCE 01/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3093 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               18 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de 
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
ISRAEL LOPES MATOS, RG 96031084413, CPF: 715.047.023-87, 
1/2 (meia) diária no valor de R$ 75,00 (setenta cinco reais), para fazer 
face às despesas de estadia na cidade de Fortaleza no dia 01 de 
dezembro de 2022 para transportar a paciente, Antônia Celia Araújo 
Oliveira para Hospital Haroldo Juaçaba no Município de Fortaleza –
CE. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 2º - Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE, em 30 de novembro de 2022. 
  
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS 
Secretária de Saúde 
Portaria 03/2021  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:7759C3AE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE/CE – Título: AVISO DE DISPENSA 
DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria de Saúde – 
Regente: Comissão de Licitação – Processo Originário: Dispensa de 
Licitação nº DP280922/01/SESA – Objeto: Aquisição de material 
permanente, destinado as unidades básicas de saúde junto à Secretaria 
de Saúde do Município de Guaraciaba do Norte/CE – Favorecida: 
GILCARLOS 
RODRIGUES 
CHAVES- 
ME, 
CNPJ 
nº 
17.973.816/0001-02 – Valor: R$ 9.288,00,00 (Nove mil duzentos e 
oitenta e oito reais)– Fundamentação Legal: Inciso II, art. 24, Lei 
Federal nº 8.666/93 / Inciso II, Art. 1º, Decreto Federal nº 9.412/18 –  
  
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO. 
Presidente da Comissão de Licitação 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:887E219A 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO DE 
LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE-CE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO DE LICITAÇÃO – Unidade 
Administrativa: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Públicos – Regente: Comissão Permanente de Licitação – Processo 
Originário: TOMADA DE PREÇOS Nº. TP/01/201022/SEINFRA – 
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
EXECUÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
DE 
RECUPERAÇÃO 
DE 
ESTRADA 
VICINAL 
QUE 
LIGA 
A 
LOCALIDADE 
DE 
DESCOBERTA À LOCALIDADE DE DESERTO 
NO 
MUNICÍPIO 
DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE/CE. 
– 
HABILITADAS: 
RAMILOS 
CONSTRUÇÕES 
EIRELI 
– 
INABILITADAS: 
PRACIANO 
EDIFICAÇÕES 
E 
EMPREENDIMENTOS EIRELI-ME – Comunicado: A partir da data 
de publicação deste aviso, fica aberto o prazo recursal nos termos do 
art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93, e em não 
havendo recurso, fica a abertura dos envelopes de Propostas de 
Preços, marcada para o dia 12/12/2022 às 13h30m –  
  
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO. 
Presidente da Comissão de Licitação 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:D606E0D5 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria de Educação – 
Regente: Comissão de Licitação – Processo Originário: Dispensa de 
Licitação nº 2811.22-01/SEDUC – Objeto: Aquisição do material: 
Programa Alfa e Beto de Alfabetização 1º Ano, de interesse da 
Secretaria de Educação do Município de Guaraciaba do Norte/CE – 
Favorecida: INSTITUTO ALFA E BETO - CNPJ N° 08.45.084/0001-
13 – Valor: R$ 132.925,00 (cento e trinta e dois mil novecentos e 
vinte e cinco reais) – Fundamentação Legal: Inciso I, art. 25, Lei 
Federal nº 8.666/93 – 
  
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO. 
Presidente da Comissão de Licitação 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:41E3F5D5 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°1.463/2022 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
INSTITUIÇÃO 
DA 
SEMANA MUNICIPAL 
DO 
TURISMO E 
AGRONEGÓCIO 
NO MUNICÍPIO 
DE 
GUARACIABA DO NORTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do 
Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a 
Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte/CE aprovou e eu sanciono 
e promulgo a presente Lei 
Art. 1° - Fica instituída, no âmbito do município de Guaraciaba do 
Norte, 
a SEMANA 
MUNICIPAL 
DO 
TURISMO 
E 
DO 
AGRONEGÓCIO. 
Art. 2° - A SEMANA MUNICIPAL DO TURISMO E DO 
AGRONEGÓCIO EM GUARACIABA DO NORTE ocorrerá, 
anualmente, na primeira semana de junho, com extensa e diversificada 
programação a ser publicada com antecedência pelo poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3° - Todos os eventos e atividades que serão desenvolvidas na 
SEMANA MUNICIPAL DO TURISMO E DO AGRONEGÓCIO 
EM GUARACIABA DO NORTE ficarão a cargo da Diretoria 
Municipal de Turismo, que estabelecerá as normas e procedimentos 
para a sua criação, realização e acompanhamento, e poderão ocorrer 
parcerias com a iniciativa privada, instituições, associações diversas, 
consórcios e conselhos municipais. 
Art. 4° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por 
conta de dotação orçamentaria própria do Poder Público. 
Art. 5° -. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.