DOMCE 01/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3093 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               20 
 
Considerando, que a conduta da empresa JPJ Comércio Varejista de 
Papelaria 
EIRELI-ME 
resulta 
em 
conduta 
injustificável 
e 
potencialmente lesiva à Administração Pública e aos munícipes de 
Ibaretama-CE; 
Considerando, o descumprimento das clausulas contratuais, 
mormente no que diz respeito aos prazos para a entrega de 
mercadorias solicitadas; 
Considerando o que dispõe a clausula sétima, item “7.1”, do 
Contrato Administrativo nº 2022.07.28-006SASPM, celebrado entre o 
Município de Ibaretama-CE e a empresa JPJ Comércio Varejista de 
Papelaria EIRELI-ME; 
  
RESOLVE 
NOTIFICARa 
empresa 
JPJ 
COMÉRCIO 
VAREJISTA 
DE 
PAPELARIA 
EIRELI-ME, 
CNPJ: 
16.970.003/0001-98, situada na Rua 15 de novembro, centro, 
Baturité-CE, e-maillicitacaojpj@gmail.comdoravante denominada 
CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Ozéias Ferreira 
Maia, para que: 
cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias 
úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação 
das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da 
empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e 
contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para 
contratar com a administração pública; Ou 
apresente justificativa devidamente fundamentada para o atraso no 
fornecimento das mercadorias solicitadas, no prazo improrrogável de 
48h (quarenta e oito horas), desde o recebimento da presente 
notificação, cabendo ao ao Município Ibaretama-CE sua aceitação. 
Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a 
desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de 
Preços nº 013/2022 e imediatamente aberto o processo de apuração de 
inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração 
pública. 
  
Publique-se esta notificação, através do Diário Oficial dos Municípios 
no Site da APRECE – Associação dos Municípios do Estado do 
Ceará. 
  
Ibaretama- CE, 30 de novembro de 2022. 
  
FRANCISCO MARCELO MELO MACIEL 
Secretário de Assistência Social e Políticas Para a Mulher 
 
Publicado por: 
Claudia Maria Soares dos Santos 
Código Identificador:258A511D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO 
 
A Secretaria de Administração e Finanças do município de Icó – Ce, 
torna público o extrato do Contrato Nº 03.01/2022, resultante do 
Tomada de Preços N.º 03.001/2022: 
  
ÓRGÃO LICITANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.03.04.122.0037.2.007 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS 
PARA 
CADASTRAMENTO 
E 
RECADASTRAMENTO 
DE 
TODOS OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA DO 
MUNICÍPIO DE ICÓ – CEARÁ, PARA ATUALIZAÇÃO DO 
SISTEMA DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, 
COM O FORNECIMENTO DE SOFTWARE (SISTEMA) PARA 
LANÇAMENTOS DE DADOS, CONFORME A NECESSIDADE 
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO 
MUNICIPIO DE ICÓ-CE. 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 06 (seis) meses 
CONTRATADO(A): 
VIEIRA 
& 
SOUSA 
ASSESSORIA 
E 
SERVIÇOS PUBLICOS LTDA ME 
  
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Francisco Fernando Vieira 
de Sousa 
  
ASSINA PELO(A) CONTRATANTE: Arthur Bezerra Barros. 
  
VALOR GLOBAL: R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil 
reais). 
  
Icó-CE, 07 de Novembro de 2022.  
  
ARTHUR BEZERRA BARROS 
Ordenador de Despesas da Administração e Finanças 
 
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:E6FDB516 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ENSINO 
SUPERIOR - SECES 
PORTARIA Nº 140/2022 - SECES 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
READAPTAÇÃO 
FUNCIONAL DO(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) 
MUNICIPAL 
DIANA 
SOUZA 
SILVA 
MENDONÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ENSINO 
SUPERIOR DE IGUATU, MARLUCE TORQUATO LIMA 
GONÇALVES, nomeada pela Portaria nº 272/2022, de 01/01/2022, 
no uso das atribuições constantes na alínea “b” do inciso II, do art. 72 
da Lei Orgânica do Município. 
  
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.092/2014, dispõe em seu 
art. 26 sobre o instituto da readaptação como sendo a investidura do 
servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com 
a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental 
verificada em inspeção médica; 
  
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.092/92, em seu Art. 10, 
inc. III, dispõe que uma das formas de provimento em cargo público é 
a readaptação; 
  
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 016/2022, de 21 de 
fevereiro de 2022, que regulamenta a readaptação dos servidores 
públicos municipais de Iguatu; 
  
CONSIDERANDO o ato de revisão das readaptações funcionais dos 
servidores públicos lotados nesta Secretaria, nos termos das Portarias 
de Convocação n° 036/2022 e 039-A/2022. 
  
CONSIDERANDO que o art.5º do Decreto Municipal n° 016/2022, 
determina que a readaptação será determinada pelo Secretário do 
órgão ao qual o servidor estiver vinculado, por meio de Portaria, 
observado o cumprimento dos requisitos legais do decreto 
supracitado; 
  
CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) público não se submeteu à 
perícia médica de revisão, por meio de Junta Médica Oficial, visto que 
não compareceu nas datas determinadas mediante portaria municipal; 
  
CONSIDERANDO que a servidora foi convocada via Portaria n° 
036/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Ceará na 
data de 14/03/2022 e deu ciência do comunicado oficial, confirmando 
o recebimento no dia 28/03/2022, contudo se absteve de submeter-se à 
perícia médica oficial.