DOMCE 01/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 01 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3093
www.diariomunicipal.com.br/aprece 27
CONTRATADA(O).....: RPS CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS E
PROJETOS EIRELI
OBJETO......................:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA URBANIZAÇÃO DE TRECHOS DA
AVENIDA
MANOEL
DE
CASTRO,
AVENIDA
ADOLFO
BEZERRA DE MENEZES, AVENIDA JUAREZ DE QUEIROZ
OLIMPIO E RUA MARIA JOSÉ DA SEDE DE JAGUARETAMA-
CE.
VALOR TOTAL................: R$ 617.630,16 (seiscentos e dezessete
mil, seiscentos e trinta reais e dezesseis centavos)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Projeto
0505.267820022.1.015
Ampliação,recuperação,recapeação
e
abaluamento de vias públicas , Classificação econômica 4.4.90.51.00
Obras e instalações, Subelemento 4.4.90.51.99, no valor de R$
617.630,16
VIGÊNCIA...................: 24 de Novembro de 2022 a 31 de Dezembro
de 2023
DATA DA ASSINATURA.........: 24 de Novembro de 2022
JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER
Sec. Mun. Infraest. Urb. e S. Público
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:D644415A
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS
E DESENVOLVIMENTO DA PESCA
EXTRATO DE CONTRATO N°20220831
CONTRATO Nº...........: 20220831
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 046/2022-PE
CONTRATANTE........: Sec. do M. Ambiente, Pesca e Rec Hic
CONTRATADA(O).....: P H FERNANDES GUEDES EIRELI - ME
OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE HORAS MAQUINAS, JUNTO A SECRETARIA
DE MEIO AMBIENTE,PESCA E RECURSOS HIDRICOS.
VALOR TOTAL................: R$ 111.200,00 (cento e onze mil,
duzentos reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade
0808.176050032.2.037 Manutenção do Sistema de Abastecimento D
'agua do Municipio , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros
serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de
R$ 111.200,00
VIGÊNCIA...................: 21 de Novembro de 2022 a 31 de Dezembro
de 2022
DATA DA ASSINATURA.........: 21 de Novembro de 2022
WELLINGTON BRITO JERONIMO
Sec. do M. Ambiente, Pesca e Rec Hic
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:BA3EED70
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 20221026
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 20221026
TERMO
DE
RESCISÃO
UNILATERAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20221026
QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O
MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA E DO OUTRO
A EMPRESA C H BRITO ROLIM.
O Município de Jaguaretama, por meio da SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrita no CNPJ sob o
nº 14.911.508/0001-56, com sede na Rua Teófilo Peixoto, Nº 520 –
Centro - CEP: 63.480-000, Jaguaretama/CE, representado neste ato
pela Secretária Municipal de Assistência Social - Sra. PRICILA
CUNHA CORDEIRO, inscrita no CPF nº 027.048.233-40, residente
e domiciliada na Avenida Adolfo Bezerra de Menezes, 575 - Centro,
Jaguaretama/CE, na qualidade de CONTRATANTE, resolve, através
do
presente,
RESCINDIR
UNILATERALMENTE
O
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20221026 firmado com a
empresa C H BRITO ROLIM, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ N. º 26.341.331/0001-89, representada pelo Sr.
CARLOS HENRIQUE BRITO ROLIM com sede na Rua
Benjamim Barroso, nº 304, Bairro Centro, CEP: 63900-141, Quixadá-
CE, na qualidade de CONTRATADA, em conformidade com as
disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como
Contrato Nº 20221026 e Edital do Pregão Eletrônico Nº 014/2022 –
PE, mediante as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art.
79, inciso I, e art. 77 e 78, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores, bem como Cláusula Nona do Contrato
Originário.
Lei Nº 8.666/93 – Lei de Licitações
Art.77.A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão,
com as consequências contratuais e as previstas em lei ou
regulamento.
Art.78.Constituem motivo para rescisão do contrato:
I-o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos
ou prazos;
(...)
Art.79.A rescisão do contrato poderá ser:
I-determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos
enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
(...)
CLÁSULA NONA – CONTRATO Nº 20221026
9.1. A inexecução total ou parcial do presente contrato enseja a sua
rescisão, com as consequências contratuais, as previstas em lei e no
Edital.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Administração
segundo o dispositivo retro mencionado.
CLÁUSULA TERCEIRA– DA JUSTIFICATIVA
O motivo da rescisão contratual deve-se ao fato da contratada
descumprir com as suas obrigações contratuais, que teve como origem
no Contrato Nº 20221026 e Edital do Pregão Eletrônico Nº 014/2022
– PE, qual seja, NÃO FORNECEU OS ITENS DE ACORDO
COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTRATUAIS, os serviços
solicitados pelo Órgão Público Municipal através das Ordens de
Compra nº 202200818, nº 202201310, comprometendo a execução de
atividades realizadas pelos Centros de Referência de Assistência
Social em atendimento as famílias.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Jaguaretama/CE, para dirimir todas e
quaisquer controvérsias oriundas do presente termo, que não possa ser
resolvida administrativamente, renunciando-se, dede já, a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de
rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação. E, assim
sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e
forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Jaguartetama-Ce 20 de Outubro de 2022
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