DOMCE 01/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3093 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               30 
 
CE, na qualidade de CONTRATADA, em conformidade com as 
disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como 
Contrato Nº 20220633 e Edital do Pregão Eletrônico Nº 014/2022 – 
PE, mediante as cláusulas a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  
A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 
79, inciso I, e art. 77 e 78, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações posteriores, bem como Cláusula Nona do Contrato 
Originário. 
Lei Nº 8.666/93 – Lei de Licitações 
Art.77.A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, 
com as consequências contratuais e as previstas em lei ou 
regulamento. 
Art.78.Constituem motivo para rescisão do contrato: 
I-o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos 
ou prazos; 
(...) 
Art.79.A rescisão do contrato poderá ser: 
I-determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos 
enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; 
(...) 
CLÁSULA NONA – CONTRATO Nº 20220633 
9.1. A inexecução total ou parcial do presente contrato enseja a sua 
rescisão, com as consequências contratuais, as previstas em lei e no 
Edital. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL  
A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Administração 
segundo o dispositivo retro mencionado. 
CLÁUSULA TERCEIRA– DA JUSTIFICATIVA 
O motivo da rescisão contratual deve-se ao fato da contratada 
descumprir com as suas obrigações contratuais, que teve como origem 
no Contrato Nº 20220633 e Edital do Pregão Eletrônico Nº 014/2022 
– PE, qual seja, NÃO ENTREGAR/NÃO FORNECER, os serviços 
solicitados pelo Órgão Público Municipal através das Ordens de 
Compra nº 202200692, nº 202200688, nº 202200686, nº 202200560, 
nº 202200562, nº 202200561, comprometendo a execução de 
atividades de educação permanente, essenciais no âmbito do SUS, 
reuniões e eventos da Secretaria Municipal de Saúde. 
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO 
Fica eleito o foro da Comarca de Jaguaretama/CE, para dirimir todas e 
quaisquer controvérsias oriundas do presente termo, que não possa ser 
resolvida administrativamente, renunciando-se, dede já, a qualquer 
outro, por mais privilegiado que seja. 
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  
Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de 
rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação. E, assim 
sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e 
forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 
  
Secretária Municipal de Saúde, em 25 de julho de 2022. 
  
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA 
Secretária Municipal de Saúde 
Contratante  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:904C2381 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO N°20220403 
 
CONTRATO Nº...........: 20220403 
  
ORIGEM.....................: SEM LICITAÇÃO Nº 2022110902-SAUD 
  
CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
  
CONTRATADA(O).....: SÁVIO ARAÚJO PEIXOTO 
  
OBJETO......................: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
SERVIÇO 
DE 
ENGENHARIA 
PARA 
ACOMPANHAMENTO 
DAS 
OBRAS,JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 6.000,00 (seis mil reais) 
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 
0606.101220008.2.019 Gerenciar a Secretaria Municipal de Saúde , 
Classificação econômica 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa 
física, Subelemento 3.3.90.36.06, no valor de R$ 6.000,00 
  
VIGÊNCIA...................: 09 de Novembro de 2022 a 31 de Dezembro 
de 2022 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 09 de Novembro de 2022 
  
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA  
Secretária Municipal de Saúde 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:0FE9BA7D 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO N°20220404 
 
CONTRATO Nº...........: 20220404 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 049/2022-PE 
  
CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
  
CONTRATADA(O).....: 
JF 
COMERCIO 
E 
SERVICO 
DE 
PRODUTOS VETERINARIOS LTDA 
  
OBJETO......................: 
AQUISIÇÃO 
DE 
MATERIAL 
HOSPITALAR, UTENSILIOS DOMESTICOS, MOBILIARIO EM 
GERAL E MAT. QUIMICO JUNTO A SEC. DE SAÚDE DE 
JAGUARETAMA-CE. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 38.830,00 (trinta e oito mil, 
oitocentos e trinta reais) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 
0606.103040011.2.025 Manutenção das Ações de Vigilância em Sa 
úde , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, 
Subelemento 3.3.90.30.11, no valor de R$ 38.830,00 
  
VIGÊNCIA...................: 21 de Novembro de 2022 a 30 de Junho de 
2023 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 21 de Novembro de 2022 
  
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA 
Secretária Municipal de Saúde 
  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:9AAC1A2A 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO N°20220405 
 
CONTRATO Nº...........: 20220405 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 049/2022-PE 
  
CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
  
CONTRATADA(O).....: CAMPELO E PEREIRA DISTRIBUIDORA 
DE EQUIPAMENTOS MEDICOS 
  
OBJETO......................: 
AQUISIÇÃO 
DE 
MATERIAL 
HOSPITALAR, UTENSILIOS DOMESTICOS, MOBILIARIO EM 
GERAL E MAT. QUIMICO JUNTO A SEC. DE SAÚDE DE 
JAGUARETAMA-CE. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 10.800,00 (dez mil, oitocentos reais) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Projeto 
0606.103010009.1.019 Aquisição de Equipamentos e Materiais Pe