DOMCE 01/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3093

www.diariomunicipal.com.br/aprece 35

Nascimento, 10ª colocada para o cargo de Cuidadora (Mandado de
Segurança nº 0200621-30.2022.8.06.0121).
Art. 2º O candidato nomeado por esta portaria deverão, no prazo de
30 dias a contar da publicação desta portaria, comparecer na
Controladoria-Geral portando todos os documentos e exames exigidos
no
Anexo
06
do
Edital
nº
01/2019
(disponível
em
https://concursos.promunicipio.com/informacoes/263/ ou no anexo 01
desta portaria), onde serão encaminhados para perícia médica oficial.

§1º. Considerando o parágrafo único da Portaria nº 127/2020, os
documentos e exames médicos apresentados em novembro/dezembro
de 2020 continuam válidos.

§2º. Em sendo aprovado na perícia médica oficial, o candidato deverá,
no prazo do caput, comparecer no RH para assinar o respectivo termo
de posse.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação,
revogando o que houver em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 29 (vinte e nove
dias) dias do mês de novembro de 2022.

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal

ANEXO 02 - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
PARA NOMEAÇÃO E POSSE

1. Original e cópia ou cópia autenticada em cartório do
diploma/certificado fornecido por instituição de ensino reconhecida,
comprovando a qualificação profissional exigida para o cargo
pretendido;
2. Original e cópia ou cópia autenticada em cartório da Carteira do
Trabalho e Previdência Social - página que identifica o trabalhador
(frente e verso) e o último contrato de trabalho;
3. Original e cópia ou cópia autenticada em cartório da Certidão de
Nascimento ou Casamento;
4. Original e cópia ou cópia autenticada em cartório da Cédula de
Identidade civil ou militar, conforme o caso;
5. Original e cópia ou cópia autenticada em cartório do Cadastro de
Pessoa Física-CPF;
6. Original e cópia ou cópia autenticada em cartório do Título de
Eleitor e comprovante que votou na última eleição, ou certidão de
quitação expedida pela Justiça Eleitoral;
7. Original e cópia ou cópia autenticada em cartório do documento
militar, se do sexo masculino, até 45 (quarenta e cinco) anos;
8. Original e cópia ou cópia autenticada em cartório da Carteira do
Conselho da Categoria Profissional, se for o caso;
9. Original e cópia ou cópia autenticada em cartório do Comprovante
de quitação com o Conselho da Categoria Profissional, se for o caso;
10. Original e cópia ou cópia autenticada em cartório do comprovante
de endereço atualizado (água, luz, telefone, etc);
11. Declaração de não ter antecedentes criminais e de estar em pleno
gozo dos direitos civis e políticos, comprovada por meio de certidões
expedidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Federal
(www.jfce.gov.br - Certidão Negativa Criminal Federal) e Justiça
Estadual (www.tjce.jus.br - Certidão Negativa Criminal Estadual)
12. Original e cópia ou cópia autenticada em cartório do comprovante
de inscrição no PIS/PASEP/NIT;
13. Certidão/declaração específica da Junta Comercial do Estado do
Ceará, comprovando a inexistência da participação do candidato, em
sociedade de natureza comercial, como gerente ou administrador;
14. Declaração, em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso XVI da
Constituição Federal, quanto ao exercício de cargo(s) ou emprego(s)
público(s), (se detentor de cargo ou emprego público em qualquer
esfera
administrativa
e/ou
empresa
particular,
apresentando
declaração carimbada e assinada pelo órgão empregador, constando a
forma de ingresso, carga horária, turno e escala de trabalho);
15. Original e cópia ou cópia autenticada em cartório da última
Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isento;
16. Original e cópia ou cópia autenticada em cartório da certidão de
nascimento dos dependentes;
17. Original e cópia ou cópia autenticada em cartório do cartão de
vacinação dos dependentes com idade inferior a 7 (sete) anos;
18. Comprovante atualizado de frequencia escolar para dependentes
com idade entre 7 (sete) a 14 (quatorze) anos;
19. Uma fotografia 3x4 (de frente e colorida);
20. Laudo Médico emitido pela Junta Médica oficial indicada pela
Prefeitura Municipal de Massapê, comprovando higidez física e
mental do candidato, mediante apresentação pelo candidato dos
seguintes exames:
20.1. Exames comuns aos candidatos inscritos para todos os cargos:
Raio X de Tórax (PA e Perfil) com laudo; Sorologia para doença de
Chagas; Eletrocardiograma (somente para pessoas a partir de 35 anos
de idade); Sumário de urina; Hemograma completo com plaquetas;
Parecer oftalmológico; VDRL; Glicemia em jejum; Laudo de
sanidade mental, assinado por psiquiatra.

21. Certidão/Declaração do INSS com o nº do Cadastro Nacional de
Informações Sociais - CNIS, com remunerações.

ANEXO 03 – MODELO DE DECLARAÇÃO QUANTO AO
EXERCÍCIO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO

DECLARAÇÃO
NEGATIVA
DE
ACUMULAÇÃO
DE
CARGOS PÚBLICOS

Eu______________________________________,
residente______________________,
nº________,
Bairro___________________________,
Cidade/U
_____________________,
declaro
para
os
devidos
fins
à
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ, que não exerço cargo,
emprego ou função pública nas esferas do Governo Municipal,
Estadual e Federal, cuja acumulação seja vedada nos termos do art.
37, inciso XVI da Constituição Federal, e art. 155 da Lei 7.502/90,
estando, portanto, desimpedido (a) para assunção de cargo ou
emprego público no (a) ________________.
Massapê(CE),_____de ____________ de 20____.

_________________
Assinatura do (a) concursado (a)
CPF Nº

Modelo no anexo 03.

O candidato deverá receber encaminhamento expedido pela Prefeitura
Municipal de Massapê e apresentá-lo à Junta Médica Oficial
acompanhado dos exames relacionados no item 20 (a realização dos
exames é de responsabilidade do candidato) a fim de receber o Laudo
Médico Pericial.
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:AB754D7A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 077/2022

DECRETO Nº 077/2022 Mauriti/CE, 29 de novembro de 2022

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que especifica necessário
para abertura de rua, na localidade do Loteamento
Cidade dos Cajueiros.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI EM EXERCICIO,
Estado do Ceará, usando de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO que é de competência do Chefe do Poder
Executivo decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, nos termos do art. 114, inciso V, da
Lei Orgânica Municipal;