DOMCE 01/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3093

www.diariomunicipal.com.br/aprece 55

Penaforte/CE, 30 de Novembro de 2022.

FILIPE TAVEIRA CARVALHO –
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:415D14E8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 028/2022, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

O Prefeito municipal de Piquet Carneiro, em pleno exercício do cargo
e usando de suas atribuições e prerrogativas legais atribuídas pela Lei
Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de
2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas Diretas, autárquicas e fundacionais da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO o disposto no art. 191 e no inciso II do art. 193 da
Lei federal nº 14.133/2021, que asseguram a possibilidade de a
Administração Pública optar, até o decurso do prazo de 02 (dois) anos
da publicação da mencionada legislação, por licitar ou contratar
diretamente de acordo com a Lei federal nº 14.133/2021, ou por meio
das Leis federais nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e nº
10.520/2002, de 17 de julho de 2002, e legislações correlatas até então
vigentes;
CONSIDERANDO que as atas e contratos, cujos instrumentos
tenham sido confeccionados com fundamento nas Leis federais nº
8.666/93 e nº 10.520/2002, continuarão a serem regidos de acordo
com as regras previstas na legislação até então em vigor, conforme
preceitua o art. 190 da Lei federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de vários
dispositivos da Lei federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de orientação e capacitação dos
servidores públicos municipais para adaptação às normas inseridas na
Nova Lei de Licitações e Contratos,

RESOLVE:
Art. 1º. CRIAR a Comissão Mista para Implantação da Nova Lei de
Licitações – CMINLL, que será composta por servidores da
Procuradoria Geral do Município, do Setor de licitação, Setor de
Compras, Secretaria de Planejamento e Gestão e da Controladoria
Geral do Município, sendo eles:
I. Coordenação: Vanderley Lopes Vieira, Secretário da Controladoria
Geral do Município;
II. Membro: Modesto Rodrigues de Oliveira Filho, Procurador Geral
do Município;
III. Membro: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima, Pregoeira e
Presidente da Comissão Permanente de Licitação;
IV. Membro: Vinicius de Pádua Ricarte Lucena, Responsável Setor de
Compras;
V. Membro: José Erenilson Firmino de Sousa, Secretário de
Planejamento e Gestão.
Art. 2º. As funções e tarefas dentro da CMINLL serão distribuídas
pelo coordenador da comissão, que também organizará metas e
cronogramas para cumprimento das etapas, bem como organizará
reuniões quando entender pertinentes.
Art. 3º. Compete a Comissão Mista para Implantação da Nova Lei de
Licitações
–
CMINLL,
realizar
encontros,
reuniões,
debates/discussões, seja de forma presencial ou on line para o bom
andamento das atividades relacionadas a implantação e aplicabilidade
da Nova Lei de Licitações.
Art. 4º. As reuniões da Comissão serão avisadas com, no mínimo, 72
(setenta e duas) horas de antecedência, para que todos os servidores
designados não sofram prejuízos no desempenho de suas funções
diárias.
Art. 5º. Os casos omissos serão dirimidos pela Procuradoria Geral do
Município, que poderá expedir normas complementares para a
execução desta Portaria.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 11 de
novembro de 2022.

BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:4153070D

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA DE ANULAÇÃO DE DIÁRIA Nº 01/2022

A SECRETARIA MUNUCIPAL DE SAÚDE DE PIQUET
CARNEIRO, Estado do Ceará, no uso de sua atribuições legais;

RESOLVE:
Art. 1º - ANULAR a Portaria de Diária nº 69 de 25 de novembro de
2022,em favor da Servidora EVANUSIA DE LIMA.
Parágrafo Único- A Portariasupramencionado está sendo anulada pelo
motivo que não possivel a mesma comparecer a OFICINA DE
ATUALIZAÇÃO
DO
PLANO
REGIONAL
DE
SAÚDE
REALIZADA NO DIA 30/11/2022.
Art. 2º- Esta Potaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Piquet Carneiro, 30 de novembro de 2022.

VALÉRIA FRANCO DE SOUSA
Secretária de Saúde.
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:EB08B24E

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
RECURSOS HÍDRICOS
AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTAS TOMADA DE
PREÇOS Nº 2022.10.26.01

AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTAS
TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.10.26.01

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de
Piquet Carneiro torna público que transcorrido o prazo recursal
referente às razões sobre o resultado da Habilitação para a Tomada de
Preços nº 2022.10.26.01, cujo objeto é: Contratação de empresa para a
construção da sede da Secretaria de Infraestrutura e Recursos
Hídricos, na Rua José Ferreira Filho, Centro, na sede do município de
Piquet Carneiro-CE, sem nenhuma manifestação, resolve que, a
sessão para abertura das Propostas de Preços será no dia 02 de
dezembro às 09:00 horas na sala da Comissão de Licitação.

Piquet Carneiro, 01 de dezembro de 2022.

FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA -
Presidente.
Publicado por:
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima
Código Identificador:11A2E57D

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 025/2022 PROCESSO Nº 2022.11.25.01

AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇAO
PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº
025/2022
PROCESSO
Nº
2022.11.25.01
A Pregoeira do Município torna público que será ADIADA para o dia
14 de dezembro de 2022, às 09:00h, no endereço eletrônico
https://compras.m2atecnologia.com.br a ABERTURA de Propostas
referentes ao Pregão Eletrônico nº 025/2022, Processo nº
2022.11.25.01, por motivos administrativos internos. Objeto: O objeto