DOU 01/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 225, quinta-feira, 1 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 586/GM/MC, de 13 de abril de 2019, e
tendo em vista o disposto no artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro
de 2021, resolve abrir prazo de trinta dias para a manifestação da sociedade civil, na
página 
eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: FUNDAÇÃO VIDA E ESPERANÇA
CNPJ: 62.300.082/0001-47
Município: São Paulo/SP
Processo nº: 71000.046649/2012-67
LILIAN CLAESSEN DE MIRANDA BRANDÃO
DESPACHO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 586/GM/MC, de 13 de abril de 2019, e
tendo em vista o disposto no artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro
de 2021, resolve abrir prazo de trinta dias para a manifestação da sociedade civil, na
página 
eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: LAR VICENTINO
CNPJ: 71.111.629/0001-57
Município: São Vicente/SP
Processo nº: 71000.000341/2019-41
LILIAN CLAESSEN DE MIRANDA BRANDÃO
CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Formaliza a adesão dos Municípios de São João da
Ponta/PA, São Domingos do Araguaia/PA, Santarém
Novo/PA e Santa Maria do Suaçuí/MG ao Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
A SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto
nº 10.713, de 7 de junho de 2021 e o disposto no art. 13, inciso I, do Decreto nº 7.272,
de 25 de agosto de 2010, resolve:
Formalizar a adesão dos Municípios de São João da Ponta/PA, São Domingos do
Araguaia/PA, Santarém Novo/PA e Santa Maria do Suaçuí/MG ao Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, que tem como objetivos formular e
implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração
dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o
monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional e da realização
progressiva do Direito Humano à Alimentação Adequada.
DELCIMAR DE OLIVEIRA SILVA
Secretário-Executivo da Câmara
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 119, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, no uso de suas
atribuições com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010,
considerando o parecer de indeferimento do processo protocolado na Plataforma
Digital nº 235874.0026557/2020, resolve:
Art. 1º- Anular a Portaria SNAS nº 110/2022, art. 2º, item 14º, de
10/10/2022 publicada no D.O.U. em 11/10/2022 que indeferiu o pedido de renovação
a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social, considerando publicação
indevida.
Art. 2º- Deferir a RENOVAÇÃO de certificação de entidade beneficente de
assistência social requerida pela entidade, ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS
LEUCEMICOS DE ALAGOAS, CNPJ: 41.191.990/0001-70, Processo 235874.0026557/2020
com validade de 03 (três) anos de 18/12/2021 a 17/12/2024, nos termos do artigo 5º
do Decreto nº 8.242/2014.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA YVELONIA DOS SANTOS ARAUJO BARBOSA
PORTARIA Nº 153, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, no uso de suas
atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010,
considerando os fundamentos constantes no parecer técnico do processo abaixo
indicado, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade
beneficente de assistência social, protocolada no Portal de Serviços da Cidadania Digital
instituído pela Portaria nº 2.690/2018, publicada no D.O.U de 31/12/2018, da seguinte
entidade, por contrariar requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009:
1) ASSOCIACAO SAUDE CRIANCA RENASCER, CNPJ 40.358.848/0001-01, RIO
DE 
JANEIRO/RJ,
processo 
nº 
235874.0200379/2021. 
Não
demonstrou 
atuar
preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
Art. 2º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para que
a entidade apresente recurso contra a decisão, sem efeito suspensivo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA YVELONIA DOS SANTOS ARAÚJO BARBOSA
SECRETARIA ESPECIAL DO ESPORTE
SECRETARIA NACIONAL DE INCENTIVO E FOMENTO AO ESPORTE
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA LEI FEDERAL DE INCENTIVO
AO ESPORTE
DELIBERAÇÃO Nº 1.576, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Dá 
publicidade 
aos 
projetos 
desportivos,
relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões
ordinárias realizada em 14/09/2022, 11/10/2022 e
09/11/2022.
A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria
Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº
11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 357, de 20 de fevereiro
de 2019, considerando:
a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados
nas reuniões ordinárias realizada em 14/09/2022, 11/10/2022 e 09/11/2022.
b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das
respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal,
nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de
2007 decide:
Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do
Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo
I.
Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos,
mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MAURICIO JUNQUEIRA PELEGRINETI LOURENÇO
Presidente da Comissão
ANEXO I
1 - Processo: 71000.083682/2022-40
Proponente: ADES - Agência de Desenvolvimento Econômico Social
Título: Corrida Sustentável
Registro: 2202774
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 09.515.344/0001-08
Cidade: Sorocaba UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 138.532,30
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6511 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 78141-X
Período de Captação até: 09/11/2024
2 - Processo: 71000.083681/2022-03
Proponente: ADES - Agência de Desenvolvimento Econômico Social
Título: Esporte na Areia
Registro: 2202933
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 09.515.344/0001-08
Cidade: Sorocaba UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 387.728,83
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6511 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 78140-1
Período de Captação até: 09/11/2024
3 - Processo: 71000.083654/2022-22
Proponente: Associação de Surf Praias de Itajaí
Título: ASPI Compete
Registro: 2202838
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 03.461.429/0001-74
Cidade: Itajaí UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 764.134,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0305 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 89646-2
Período de Captação até: 09/11/2024
4 - Processo: 71000.083653/2022-88
Proponente: Associação de Surf Praias de Itajaí
Título: ASPI Treino do Bem
Registro: 2202752
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 03.461.429/0001-74
Cidade: Itajaí UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 321.370,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0305 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 89645-4
Período de Captação até: 09/11/2024
5 - Processo: 71000.083652/2022-33
Proponente: Associação de Surf Praias de Itajaí
Título: Down Festival
Registro: 2202690
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 03.461.429/0001-74
Cidade: Itajaí UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 56.074,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0305 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 89644-6
Período de Captação até: 09/11/2024
6 - Processo: 71000.077871/2022-83
Proponente: Associação Caminho do Esporte
Título: Escolinha Liberty de E-sports
Registro: 2202508
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 20.816.608/0001-04
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.963.260,40
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1880 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 37843-7
Período de Captação até: 09/11/2024
7 - Processo: 71000.084013/2022-95
Proponente: Associação Escola Paranaense de Handebol
Título: EPH Curitiba Handebol
Registro: 2203030
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 13.471.402/0001-16
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 504.699,40
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1534 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 41437-9
Período de Captação até: 09/11/2024
8 - Processo: 71000.083108/2022-91
Proponente: Associação Desportiva Centro Olímpico
Título: Futebol Feminino - Centro Olímpico
Registro: 2202579
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento