DOU 01/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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25
Nº 225, quinta-feira, 1 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 2.119 - SAB AGROPECUARIA LTDA, rio São Francisco, Município de São Francisco/MG, irrigação.
Nº 2.120 - RENATO DOURADO ALVES, Açude Riacho do Paulo, Município de Dom
Basílio/BA, irrigação.
Nº 2.121 - LUCAS TADEU MARTINS PEREIRA, UHE Chavantes, Município de Carlópolis/PR, irrigação.
Nº 2.122
- TERRITORIO
DAS FRUTAS
IMPORTACAO E
EXPORTACAO EIRELI,
UHE
Sobradinho, Município de Casa Nova/BA, irrigação.
Nº 2.123 - S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL, UHE Ilha Solteira, Município de
Limeira do Oeste/MG, irrigação.
Nº 2.124 - LORENA ANDREA VIEIRA DE SOUZA, rio São Francisco, Município de
IBOTIRAMA/BA, irrigação.
Nº 2.125 - SANTA MARIA SERVICOS DE ÁGUAS LTDA, Rio Paraíba do Sul, Município de
Três Rios/RJ, indústria.
Nº 2.126 - USINA VERTENTE LTDA, UHE Marimbondo, Município de Guaraci/SP,
irrigação.
Nº 2.127 - S A USINA CORURIPE ACUCAR, UHE Ilha Solteira, Município de Iturama/MG, irrigação.
Nº 2.128 - LUCIANO COSTA NETO, UHE Furnas, Município de Formiga/MG, irrigação.
Nº 2.129 - LUCIANO COSTA NETO, UHE Furnas, Município de Formiga/MG, irrigação.
Nº 2.131 - DRAGA PARAGUACU LTDA, rio Sapucaí-Mirim, Município de Paraguaçu/SP, mineração.
Nº 2.132 - WR AGROPASTO LTDA, Rio São Francisco, Município de Matias Cardoso/MG, irrigação.
Nº 2.133 - LEONARDO LATALISA FRANCA, rio Preto, Município de Dom Bosco/MG, irrigação.
Nº 2.134 - FERNANDA CARDOSO FERREIRA, rio Araguaia, Município de JUSSARA/GO, irrigação.
Nº 2.135 - MED STEEL INCORPORADORA EIRELI, rio São Francisco, Município de
Carinhanha/BA, irrigação.
Nº 2.136 - LUIZ ALBERTO BARBARA GONZALEZ, rio Uruguai, Município de Uruguaiana/RS, irrigação.
Nº 2.137 - WALTER CAVALCANTI NEVES, UHE Luiz Gonzaga, Município de Itacuruba/MT, irrigação.
Nº 2.138 - FRIGORIFICO VILA BELA LTDA, rio Alegre, Município de Vila Bela da
Santíssima Trindade/MG, indústria.
Nº 2.139 - EQUIPAV AGROPECUARIA E IRRIGACAO SPE S.A, rio São Francisco, Município
de Xique-Xique/MG, irrigação, preventiva.
Nº 2.140 - ANTONIO MARTINS BASTOS NETO e
LUCIA MARIA PINTO DE CARVALHO E SILVA, rio Quaraí, Município de Barra do Quaraí/RS, irrigação.
Nº 2.141 - RUBERVAL LIMA PORTO EIRELI, rio Mucuri, Município de Mucuri/BA, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
está disponível no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26,
de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na
Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Nº 2.130 - Revogar, a contar de 04/10/2022, a outorga emitida a ANCILON GOMES F I L H O,
por meio da Resolução ANA nº 1140, de 27 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial
da União em 03 de julho de 2017, seção 1, página 51, por motivo de desistência do
usuário.
Nº 2.142 - Revogar, a contar de 21/11/2022, a outorga emitida a COMPANHIA DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, por meio da Outorga ANA nº 1887, de 09
de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 10 de setembro de 2020,
seção 1, página 13, por motivo de desistência do usuário.
O inteiro teor das Revogações de Outorga, bem como as demais informações
pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução
ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com
fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu indeferir os pedidos
de outorga de direito de uso de recursos hídricos de:
Nº 2.145 - ALEXANDRE SOARES DE FREITAS, Córrego Reserva, Município de Palma/MG,
criação animal.
Nº 2.146 - JOAQUIM JONKEL MAGALHAES MELO, rio Cuiabá, Município de Acorizal/MT,
aquicultura.
Nº 2.147 - LUIZ JORGE SANTOS SILVA, rio Piauí, Município de Indiaroba/SE,
aquicultura.
Nº 2.148 - ADEMIR ALBUQUERQUE LISBOA, rio Real, Município de Indiaroba/SE,
aquicultura.
Nº 2.149 - DERMEVAL AVELINO DUARTE JUNIOR, rio Jequitinhonha, Município de
Itinga/MG, aquicultura.
Nº 2.150 - JULIO CESAR DE
RESENDE, rio Grande, Município de Itutinga/MG,
mineração.
Nº 2.151 - J. L. S. DE
SOUZA, UHE Belo Monte, Município de Altamira/PA,
mineração.
Nº 2.152 - HAZENCLEVER LOPES CANCADO, UHE Sobradinho, Município de Casa Nova/BA, irrigação.
O inteiro teor dos Indeferimentos, bem como as demais informações
pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
Ministério da Economia
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 13 a 15/12/2022.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser
enviadas em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento
da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
6
10880.996528/2011-24
7
.
8
10882.901846/2015-29
9 a 13
.
14
10880.919169/2014-34
15 e 16
.
23
10580.725797/2017-88
24 a 26
.
27
11707.720518/2016-06
28 a 30
.
33
10930.901396/2017-13
34 a 37
.
41
10830.903735/2014-81
42 e 43
.
46
10830.722854/2016-05
47 e 48
.
66
11080.744345/2019-61
67 a 73
.
76
10880.909380/2013-68
77 a 81
DIA 13 de Dezembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
1 - Processo nº: 12448.720872/2018-55 - Recorrente: DOLPHIN DRILLING PERFU R AC AO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
2 - Processo nº: 18470.727465/2016-14 - Embargante: LUPATECH- PERFURACAO E
COMPLETACAO LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
3 - Processo nº: 10168.003934/2007-29 - Recorrente: PARTIDO DO MOVIMENTO
DEMOCRATICO 
BRASILEIRO 
- 
DIRETORIO 
NACIONAL 
e 
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
4 - Processo nº: 19515.004009/2010-06 - Recorrente: SWAP CONSULTORIA EM
INFORMATICA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13839.003611/2009-45 - Recorrente: NOURYON PULP AND
PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.996528/2011-24 - Recorrente: ELUCID SOLUTIONS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
7 - Processo nº: 10880.996529/2011-79 - Recorrente: ELUCID SOLUTIONS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
8 - Processo nº: 10882.901846/2015-29 - Recorrente: NR ADMINISTRACAO DE
NEGOCIOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
9 - Processo nº: 10882.901163/2014-91 - Recorrente: NR ADMINISTRACAO DE
NEGOCIOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10882.902738/2014-92 - Recorrente: NR ADMINISTRACAO DE
NEGOCIOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10882.904060/2015-63 - Recorrente: NR ADMINISTRACAO DE
NEGOCIOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10882.905053/2015-89 - Recorrente: NR ADMINISTRACAO DE
NEGOCIOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10882.905054/2015-23 - Recorrente: NR ADMINISTRACAO DE
NEGOCIOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
14 -
Processo nº: 10880.919169/2014-34
- Recorrente:
LSI - LOGISTICA
S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
15 -
Processo nº: 10880.922809/2014-93
- Recorrente:
LSI - LOGISTICA
S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 -
Processo nº: 10880.934513/2014-15
- Recorrente:
LSI - LOGISTICA
S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
17 -
Processo nº: 10880.906816/2014-48
- Recorrente:
LSI - LOGISTICA
S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Dezembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
18 - Processo nº: 10768.002435/2004-11 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE
ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
19 - Processo nº: 10380.005764/2002-98 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA
20 - Processo nº: 10120.730775/2012-42 - Recorrente: PORTO RICO INDUSTRIA E
COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
21 - Processo nº: 10280.720075/2010-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ELITE SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI
22 - Processo nº: 19515.003352/2004-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: UNION WRAP IND E COM DE MAQUINAS
23 
- 
Processo 
nº: 
10580.725797/2017-88 
- 
Recorrente: 
CONSTRUTORA 
ELOS
ENGENHARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
24 
- 
Processo 
nº: 
10580.725798/2017-22 
- 
Recorrente: 
CONSTRUTORA 
ELOS
ENGENHARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 
- 
Processo 
nº: 
10580.725982/2017-72 
- 
Recorrente: 
CONSTRUTORA 
ELOS
ENGENHARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 
- 
Processo 
nº: 
10580.725983/2017-17 
- 
Recorrente: 
CONSTRUTORA 
ELOS
ENGENHARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL