DOU 01/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 225, quinta-feira, 1 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
27 - Processo nº: 11707.720518/2016-06 - Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
28 - Processo nº: 11707.720585/2019-65 - Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11707.721394/2018-30 - Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11707.721403/2018-92 - Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
31 - Processo nº: 16306.000146/2008-16 - Recorrente: OLIVER WYMAN CONSULTORIA
EM ESTRATEGIA DE NEGOCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13896.904314/2010-78 - Recorrente: WELCH ALLYN DO BRASIL,
COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10930.901396/2017-13 - Recorrente: MICROSENS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
34 - Processo nº: 10930.901397/2017-68 - Recorrente: MICROSENS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10930.901398/2017-11 - Recorrente: MICROSENS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10930.901399/2017-57 - Recorrente: MICROSENS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10930.901400/2017-43 - Recorrente: MICROSENS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Dezembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
38 - Processo nº: 19515.003023/2006-06 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CIA DE
SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
39 - Processo nº: 10950.001747/2008-65 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
ESCRITORIO ARGUS DE CONTABILIDADE LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
40 - Processo nº: 10320.002242/2007-53 - Recorrente: VIACAO PRIMOR LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10830.903735/2014-81 - Recorrente: EATON LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
42 - Processo nº: 10830.724391/2014-46 - Recorrente: EATON LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10830.903734/2014-37 - Recorrente: EATON LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
44 - Processo nº: 10830.724393/2014-35 - Recorrente: EATON LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10830.909225/2012-56 - Recorrente: EATON LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10830.722854/2016-05 - Recorrente: EATON LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
47 - Processo nº: 10830.722855/2016-41 - Recorrente: EATON LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10830.723166/2016-54 - Recorrente: EATON LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
49 - Processo nº: 10830.723168/2016-43 - Recorrente: EATON LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 16327.720830/2011-75 - Recorrente: ING CORRETORA DE CAMBIO E
TITULOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 16327.907034/2008-40 - Recorrente: TOKIO MARINE SEGURADORA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Dezembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
52 - Processo nº: 11080.736536/2012-82 - Recorrente: STEMAC SA GRUPOS
GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11080.732169/2013-29 - Recorrente: STEMAC SA GRUPOS
GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
54 - Processo nº: 16643.720005/2013-50 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 11020.901683/2017-59 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11020.905250/2017-72 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11020.905889/2014-13 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11020.905888/2014-61 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11020.721998/2016-33 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11020.901682/2017-12 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11020.721999/2016-88 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11020.905249/2017-48 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11080.733335/2018-19 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11020.907884/2012-55 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Dezembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
65 - Processo nº: 19515.001472/2006-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NPI-NUCLEO DE PRODUCAO INTEGRADO LTDA
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
66 - Processo nº: 11080.744345/2019-61 - Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL
SANTA ISABEL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
67 - Processo nº: 11080.744346/2019-13 - Recorrente: FACESI FACULDADE DO CENTRO
EDUCACIONAL SANTA ISABEL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11080.744353/2019-15 - Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL
VIAMOPOLIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11080.744354/2019-51 - Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL
MARIVAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11080.744356/2019-41 - Recorrente: MARI BONATTO INFANTIL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 11080.744357/2019-95 - Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL
UNIENSINO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11080.744359/2019-84 - Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL
HIPICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11080.744361/2019-53 - Recorrente: LUDICA INFANCIA LOCACOES DE
IMOVEIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
74 - Processo nº: 11080.742885/2019-18 - Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL
SANTA ISABEL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75
- Processo
nº: 16561.720004/2018-20
-
Embargante: ATENTO
BRASIL S/A
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
76 
- 
Processo
nº: 
10880.909380/2013-68 
- 
Recorrente:
PROGEN 
PROJETOS
GERENCIAMENTO E ENGENHARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
77 - Processo nº: 10880.903871/2014-86 - Recorrente: PROGEN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10880.909381/2013-11 - Recorrente: PROGEN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10880.917556/2013-55 - Recorrente: PROGEN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10880.917557/2013-08 - Recorrente: PROGEN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10880.921188/2017-73 - Recorrente: PROGEN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
82 - Processo nº: 13896.722144/2014-39 - Recorrente: MEVA DO BRASIL - SISTEMAS DE
FORMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 13896.722143/2014-94 - Recorrente: MEVA DO BRASIL - SISTEMAS DE
FORMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10882.908365/2009-04 - Recorrente: FRESENIUS HEMOCARE BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10882.908366/2009-41 - Recorrente: FRESENIUS HEMOCARE BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Dezembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
86 -
Processo nº:
10983.906047/2012-68 - Recorrente:
GDC ALIMENTOS
S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
87 - Processo nº: 13896.900452/2011-69 - Recorrente: SODEXO PASS DO BRASIL
SERVICOS E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 13896.900454/2011-58 - Recorrente: SODEXO PASS DO BRASIL
SERVICOS E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 13896.002886/2010-11 - Recorrente: SODEXO PASS DO BRASIL
SERVICOS E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 13896.900260/2013-14 - Recorrente: SODEXO PASS DO BRASIL
SERVICOS E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 13896.902462/2012-10 - Recorrente: SODEXO PASS DO BRASIL
SERVICOS E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 13896.902461/2012-75 - Recorrente: SODEXO PASS DO BRASIL
SERVICOS E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 13896.912210/2011-18 - Recorrente: SODEXO PASS DO BRASIL
SERVICOS E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 13896.904449/2008-19 - Recorrente: SODEXO PASS DO BRASIL
SERVICOS E COMERCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara
da 1ª Seção do CARF
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 13 a 15/12/2022.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser
enviadas em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento
da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
5
19515.005401/2009-21
6
.
40
13864.720040/2019-71
41
.
54
10783.906609/2018-15
55 a 57
DIA 13 de Dezembro de 2022, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
1 - Processo nº: 12448.727967/2015-57 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e OSX
BRASIL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
2 - Processo nº: 14367.720002/2013-05 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
3 - Processo nº: 13982.721080/2013-07 - Recorrente: REPRESENTACOES GIBICOSKI
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
4 - Processo nº: 10803.720320/2013-11 - Recorrente: TANIA MARA RODRIGUES
FIGUEIREDO DE BRAGANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
5 - Processo nº: 19515.005401/2009-21 - Recorrente: SPBRASIL ALIMENTACAO E
SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
6 - Processo nº: 19515.005430/2009-92 - Recorrente: SPBRASIL ALIMENTACAO E
SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16095.000519/2009-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: D.P.O. - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS LTDA
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
8 - Processo nº: 19740.000356/2005-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PREVID EXXON SOCIEDADE DE PREVID PRIVADA