DOU 01/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 225, quinta-feira, 1 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
81 - Processo nº: 10183.904482/2013-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
82 - Processo nº: 10183.904514/2013-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
83 - Processo nº: 10183.904490/2013-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
84 - Processo nº: 10183.904504/2013-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
85 - Processo nº: 10183.904511/2013-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
86 - Processo nº: 10183.904509/2013-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
87 - Processo nº: 10183.904524/2013-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
88 - Processo nº: 10183.904522/2013-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
89 - Processo nº: 10183.904521/2013-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
90 - Processo nº: 10183.904512/2013-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
91 - Processo nº: 10183.904520/2013-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
92 - Processo nº: 10183.904492/2013-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
93 - Processo nº: 10183.904503/2013-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
94 - Processo nº: 10183.904506/2013-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
95 - Processo nº: 10183.904502/2013-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
DIA 15 de Dezembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
96
- Processo
nº: 16327.902867/2009-03
-
Recorrente: ITAU
UNIBANCO S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO
97 - Processo nº: 16327.720821/2016-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ITAU UNIBANCO S.A.
98 - Processo nº: 19311.720385/2011-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PACKDUQUE INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
99 - Processo nº: 10469.720166/2012-44 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado:
DRICOS
MOVEIS
E
ELETRODOMESTICOS
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
100 - Processo nº: 16561.720006/2015-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
101 - Processo nº: 19515.720944/2015-10 - Recorrentes: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VALCIR GASSEN
102 - Processo nº: 10980.722279/2010-23 - Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10480.724078/2016-97 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DE
PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
104 - Processo nº: 10831.720001/2011-14 - Recorrente: MAGNETI MARELLI SISTEMAS
AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
105 - Processo nº: 10830.726806/2013-35
- Embargante: MEDLEY INDUSTRIA
FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO
106 - Processo nº: 10675.721146/2017-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A.
107 - Processo nº: 10675.722924/2018-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A.
108 - Processo nº: 10675.722925/2018-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A.
109 - Processo nº: 10675.722928/2018-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A.
110 - Processo nº: 10675.722929/2018-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A.
DIA 15 de Dezembro de 2022, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
111 - Processo nº: 10380.906574/2012-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
112 - Processo nº: 10380.906582/2012-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
113 - Processo nº: 10380.906586/2012-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
114 - Processo nº: 10380.906580/2012-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
115 - Processo nº: 10380.906584/2012-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO
116 - Processo nº: 13502.900939/2010-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A
117 - Processo nº: 13502.900940/2010-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A
118 - Processo nº: 13502.900941/2010-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A
119 - Processo nº: 13502.900945/2010-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A
120 - Processo nº: 13502.900947/2010-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A
121 - Processo nº: 13502.900948/2010-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A
122 - Processo nº: 13502.900949/2010-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A
123 - Processo nº: 13502.900950/2010-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A
124 - Processo nº: 13502.900951/2010-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A
125 - Processo nº: 13502.900953/2010-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A
126 - Processo nº: 13502.901562/2011-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
127 - Processo nº: 13502.900952/2010-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A
128 - Processo nº: 13502.900946/2010-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A
129 - Processo nº: 13502.900944/2010-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A
130 - Processo nº: 13502.900942/2010-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
131 - Processo nº: 10850.003261/2007-17 - Recorrente: DM MOTORS DO BRASIL LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE
PORTARIA SEPEC/ME Nº 9.971, DE 18 NOVEMBRO DE 2022
Tornar público o Regimento Interno do Comitê de
Empreendedorismo
Feminino
no
âmbito
da
Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino
- Brasil para Elas.
O SECRETÁRIO
ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E
COMPETITIVIDADE DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,
§ 1º, do Decreto nº 10.988, de 8 de março de 2022, e tendo em vista o disposto no
Processo Administrativo SEI nº 19951.100105/2022-61, resolve:
Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo desta Portaria, o Regimento Interno
do Comitê de Empreendedorismo Feminino aprovado durante 1ª Reunião Plenária
Ordinária.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua
publicação.
MARCELO DIAS VARELLA
ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE EMPREENDEDORISMO FEMININO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA
Art. 1º O Comitê de Empreendedorismo Feminino, doravante Comitê, instituído
pelo Decreto nº 10.988, de 8 de março de 2022, rege-se por esse Regimento Interno e
pelas disposições oficiais que lhe forem aplicáveis.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
Art. 2º O funcionamento do Comitê será sempre pautado pela harmonia, pelo
respeito às competências de cada órgão, pelo debate em fatos e evidências, pela tolerância
às opiniões contrárias, pelo apreço às análises técnicas dos especialistas, pela busca do
consenso quando possível e pela observância do contraditório.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Art. 3º Integram a estrutura do Comitê:
I - Plenário
II - Presidência
III - Secretaria Executiva; e
IV - Grupos de Trabalho
Art. 4º O Plenário do Comitê é composto por membros, titulares e suplentes,
que representam os seguintes órgãos e entidades:
I - dois do Ministério da Economia, dos quais um da Secretaria Especial de
Produtividade e Competitividade;
II - um do Ministério da Cidadania;
III - um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
IV - um do Ministério das Comunicações;
V - um do Ministério da Educação;
VI - um do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
VII - um do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae;
VIII - um de bancos públicos;
IX - um de bancos de desenvolvimento; e
X - nove do setor privado e de organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. Os membros do Comitê serão indicados pelos titulares dos
órgãos e das entidades que representam e designados em ato do Secretário Especial de
Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia para mandato de dois anos,
admitida uma recondução.
Art. 5º A Presidência será exercida pelo Secretário Especial de Produtividade e
Competitividade do Ministério da Economia.
Art. 6º A Secretaria-Executiva do Comitê de Empreendedorismo Feminino será
exercida pelo Subsecretário de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas,
Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade
do Ministério da Economia.
Parágrafo único. A Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas
Empresas, Empreendedorismo e Artesanato prestará apoio técnico e administrativo ao
Comitê.
Art. 7º Os Grupos de Trabalho serão constituídos pelo Comitê com a finalidade
de assessorar seus membros em temas específicos.
Parágrafo único. A agenda dos Grupos de Trabalho abordarão prioritariamente,
mas não exclusivamente, os seguintes temas:
I - acesso a dinheiro;
II - acesso a mercados;
III - acesso à tecnologia;
IV - educação empreendedora;
V - vulnerabilidade;
VI - maternidade; e
VII - diversidade.
Art. 8º Os Grupos de Trabalho:
I - serão compostos na forma de ato do Comitê;
II - não excederão a quantidade de membros do Comitê;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano;
IV - estarão limitados a cinco em operação simultânea; e
V - poderão ser assessorados por especialistas nas matérias tratadas, que
participarão das reuniões dos grupos sem direito a voto.
Art. 9º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público
relevante e não será remunerada.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DO PLENÁRIO
Art. 10. Compete ao Plenário do Comitê:
I - propor, monitorar, avaliar e articular a implementação do Brasil para Elas;
II - coordenar a participação de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário na elaboração, na implementação e no monitoramento de políticas públicas, de
programas e de iniciativas de fortalecimento do empreendedorismo feminino, com a
participação ativa do setor privado e de organizações da sociedade civil;
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