DOU 01/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 225, quinta-feira, 1 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/ME Nº 10.234, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 42, caput, § 1º, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021,
e
Considerando a necessidade de regularizar a aplicação da fonte 69 - Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, por meio do uso da fonte 00
- Recursos Primários de Livre Aplicação, de modo a viabilizar a execução das ações "Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias" e "Indenização a Anistiados Políticos
em Prestação Única ou em Prestação Mensal, Permanente e Continuada, nos termos da Lei nº 10.559, de 2002", em diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo; e
Considerando a necessidade de ajuste em identificadores de uso na ação "Assistência ao Estudante de Ensino Superior", na Fundação Universidade Federal de São Carlos, em
virtude de erro material decorrente da publicação da Portaria SETO/ME nº 5.696, de 24 de junho de 2022, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e identificadores de uso constantes da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, no que concerne
aos Ministérios da Economia; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; e do Meio Ambiente; à Controladoria-Geral da União; e ao Banco Central do Brasil.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARIOSTO ANTUNES CULAU
ANEXO I
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
570.560
Operações Especiais
0909 0739
Indenização a Anistiados Políticos em Prestação Única ou em
Prestação Mensal, Permanente e Continuada, nos termos da Lei
nº 10.559, de 2002
28 846
570.560
0909 0739 0001
Indenização a Anistiados Políticos em Prestação Única ou em
Prestação Mensal, Permanente e Continuada, nos termos da Lei nº
10.559, de 2002 - Nacional
28 846
570.560
S
1 - P ES
1
90
0
100
570.560
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
570.560
TOTAL - GERAL
570.560
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25301 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
113.557
Operações Especiais
0909 00S6
Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias
28 846
113.557
0909 00S6 0001
Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias -
Nacional
28 846
113.557
S
1 - P ES
1
90
0
100
113.557
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
113.557
TOTAL - GERAL
113.557
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26280 - Fundação Universidade Federal de São Carlos
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
5013
Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e
Extensão
1.000.000
At i v i d a d e s
5013 4002
Assistência ao Estudante de Ensino Superior
12 364
1.000.000
5013 4002 0035
Assistência ao Estudante de Ensino Superior - No Estado de São
Paulo
12 364
1.000.000
F
3-ODC
6
90
0
188
1.000.000
TOTAL - FISCAL
1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.000.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
692.336
Operações Especiais
0909 00S6
Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias
28 846
692.336
0909 00S6 0001
Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias -
Nacional
28 846
692.336
S
1 - P ES
1
90
0
100
692.336
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
692.336
TOTAL - GERAL
692.336
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
235.819
Operações Especiais
0909 00S6
Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias
28 846
235.819
0909 00S6 0001
Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias -
Nacional
28 846
235.819
S
1 - P ES
1
90
0
100
235.819
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
235.819
TOTAL - GERAL
235.819
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
142.711
Operações Especiais
0909 00S6
Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias
28 846
142.711