DOU 01/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 225, quinta-feira, 1 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ÓRGÃO: 83000 - Banco Central do Brasil
UNIDADE: 83201 - Banco Central do Brasil - BACEN
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
22.028
Operações Especiais
0909 00S6
Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias
28 846
22.028
0909 00S6 0001
Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias -
Nacional
28 846
22.028
S
1 - P ES
1
90
0
169
22.028
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
22.028
TOTAL - GERAL
22.028
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
RESOLUÇÃO CVM Nº 173, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera as Resoluções CVM nº 80, de 29 de março de
2022, CVM nº 160, de 13 de julho de 2022, e CVM
nº 161, de 13 de julho de 2022.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público
que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no disposto nos arts.
8º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte
Resolução:
Art. 1º A Resolução CVM nº 80, de 29 de março de 2022, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 25 ............................................................
..........................................................................
§ 2º...................................................................
I - na data do pedido de registro de distribuição pública de valores mobiliários,
sem prejuízo do disposto no § 5º;
..........................................................................
§ 5º No caso de oferta pública de distribuição de valores mobiliários destinada
exclusivamente a investidores profissionais que utilize o rito de registro automático, nos
termos da regulamentação específica, fica dispensada a reentrega do formulário de
referência prevista no inciso I do § 2º deste artigo." (NR)
Art. 2º A Resolução CVM nº 160, de 13 de julho de 2022, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 2º.............................................................
.........................................................................
XVI
- 
pessoas
vinculadas: 
controladores,
diretos
ou 
indiretos,
ou
administradores dos participantes do consórcio de distribuição, do emissor, do ofertante,
bem como seus cônjuges ou companheiros, seus ascendentes, descendentes e colaterais
até o 2º grau, sociedades por eles controladas direta ou indiretamente e, quando atuando
na emissão ou distribuição, as demais pessoas consideradas vinculadas na regulamentação
da CVM que dispõe sobre normas e procedimentos a serem observados nas operações
realizadas com valores mobiliários em mercados regulamentados;
.......................................................................... " (NR)
"Art. 26.............................................................
..........................................................................
IX - de debêntures não conversíveis emitidas pelas sociedades previstas no art.
2º, caput e §§ 1º-A e 1ª-B da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, relacionadas à
captação de recursos com vistas a implementar projetos de investimento na área de
infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e
inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo
Federal, de acordo com os requisitos da referida Lei, destinada exclusivamente a
investidores qualificados ("debêntures incentivadas emitidas por SPE") ;
.......................................................................... " (NR)
"Art. 54.............................................................
§ 1º...................................................................
.........................................................................
IV - aplica-se também:
a) aos emissores, caso estes não sejam ofertantes, após terem sido solicitados,
pelo ofertante ou por aqueles que com estes estejam trabalhando ou os assessorando de
qualquer forma, a fornecer informações e documentos necessários para elaboração dos
documentos da oferta, nos termos do art. 17, § 4º;
b) aos administradores dos ofertantes, das instituições participantes do
consórcio de distribuição, e, no caso da alínea "a" deste inciso, dos emissores; e
c) aos empregados, contratados e colaboradores que estejam trabalhando ou
assessorando de qualquer forma, em relação à realização da oferta, o ofertante, as
instituições participantes do consórcio de distribuição, e, no caso da alínea "a" deste inciso,
os emissores.
.........................................................................." (NR)
"Art. 82. O coordenador líder, os demais coordenadores e as demais
instituições participantes do consórcio de distribuição devem zelar para que as informações
divulgadas e a alocação da oferta não privilegiem pessoas vinculadas, em detrimento de
pessoas não vinculadas." (NR)
Art. 3º A Resolução CVM nº 161, de 13 de julho de 2022, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 13.............................................................
.........................................................................
VII - zelar para que as informações divulgadas e a alocação da oferta não
privilegiem pessoas vinculadas, em detrimento de pessoas não vinculadas." (NR)
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2023.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E DE AUDITORIA
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 20.383, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência
que lhe foi delegada através da
Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no
artigo 38 da Resolução CVM Nº 23, de 25 de fevereiro de 2021, declara CANCELADO
na Comissão de Valores Mobiliários, para os efeitos do exercício da atividade de
auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, a partir de
24/11/2022, por solicitação do próprio, o registro do Auditor Independente a seguir
referido:
Auditor Independente - Pessoa Natural
REINALDO SANTOS OLIVEIRA JÚNIOR
CPF: 814.464.035-72
PAULO ROBERTO GONÇALVES FERREIRA
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 20.386, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de
Valores
Mobiliários,
no uso
da
competência
que
lhe
foi delegada
através
da
Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no
parágrafo único do artigo 12 da Resolução CVM Nº 23, de 25 de fevereiro de 2021,
declara REGISTRADO na Comissão de Valores Mobiliários, a partir de 31/10/2022, com
a nova denominação social e autorizado
a exercer a atividade de auditoria
independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, de acordo com as Leis Nos
6385/76 e 6404/76, o Auditor Independente a seguir referido:
Auditor Independente - Pessoa Jurídica
Nova Denominação Social
TGS COMPASS AUDITORES INDEPENDENTES SOCIEDADE SIMPLES
CNPJ: 11.243.822/0001-10
Anterior Denominação Social
PGBR ALLIANCE AUDITORES INDEPENDENTES SOCIEDADE SIMPLES
CNPJ: 11.243.822/0001-10
PAULO ROBERTO GONÇALVES FERREIRA
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Nº 20.390 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza a CONNEX GESTORA DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 46.626.587, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 20.391 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza GUILHERME GONÇALVES COSTA, CPF nº 008.393.175-90, a prestar
os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução
CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 20.392 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza a STENNA CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS SOCIEDADE
UNIPESSOAL LTDA, CNPJ nº 46.893.444, a prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
ARTUR PEREIRA DE SOUZA
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL
PORTARIA DIMEL Nº 328, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
O 
DIRETOR
DE 
METROLOGIA
LEGAL 
DO
INSTITUTO 
NACIONAL
DE
METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - (INMETRO), no exercício da delegação de
competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através da Portaria Inmetro
nº 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no
subitem 4.1, alínea "b", da regulamentação metrológica aprovada pela Resolução nº 8,
de 22 de dezembro de 2016, do Conmetro;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores para
consumo de água potável fria e água quente, aprovado pela Portaria Inmetro nº
155/2022; e,
Considerando
os
elementos
constantes 
no
processo
Inmetro
nº
0052600.006846/2021-21, resolve:
Aprovar a família de modelos MA-408, de medidores de volume de água,
tipo eletrônicos, ultrassônicos, classe de exatidão 2, marca KAIFA, de acordo com as
condições 
de 
aprovação 
especificadas, 
disponível
no 
sítio 
do 
Inmetro:
http://www.inmetro.gov.br/pam/
JAQUELINE G COSTA
PORTARIA DIMEL Nº 330, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA - (INMETRO), no exercício da delegação de competência
outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através da Portaria Inmetro nº 257, de 12
de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "b",
da regulamentação metrológica aprovada pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de
2016, do Conmetro;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição
dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos, aprovado pela Portaria
Inmetro n.º 291/2021; e,
 Considerando
os
elementos
constantes 
do
processo
Inmetro
nº
0052600.006769/2022-90, resolve:
 Alterar o item 3 "CARACTERÍSTICAS METROLÓGICAS", com a substituição das
Tabelas 1 e 2 da Portaria Inmetro/Dimel n.º 188, de 26 de agosto de 2019, publicada em
D.O.U. em 28/08/2019, seção 1, página 312, que aprova o modelo AXIOM MMF, de
medidor mássico, tipo Coriolis para líquidos, com dispositivo eletrônico, marca Metroval,
de 
acordo
com 
as 
condições
especificadas, disponível 
no
sítio 
do
Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.
JAQUELINE G COSTA