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DOU 01/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 225, quinta-feira, 1 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 24, DE 21 NOVEMBRO DE 2022
Conforme Ata da 116ª, 117ª, 119ª, 120ª, 121ª, 123ª e 126ª Sessão da Junta de
Julgamento da Aeronáutica (JJAER), ficam, pelo presente Edital, os autuados abaixo
identificados, notificados de que poderão interpor seus recursos no prazo de 10 (dez) dias
a contar da publicação deste, em relação a Certidão de Julgamento constante do seu
respectivo processo, nos termos do art. 292, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986,
do art. 26, §4º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 110, inciso IV do
Regulamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica (RJJAER), aprovado pela Portaria
DECEA n.º 258/JJAER, de 10 de dezembro de 2018.
Ficam os interessados NOTIFICADOS, ainda, de que a não interposição de
recurso no prazo de 10 (dez) dias resultará na emissão de GRU a ser retirada pelo
interessado na JJAER, referente a multa aplicada e que, nesse caso, não havendo o
recolhimento da multa que lhe foi infligida até o vencimento, o processo administrativo em
questão será encaminhado à Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de
inclusão no Cadastro Informativo de crédito não quitados do setor Público Federal (Cadin)
e inscrição em Dívida Ativa da União.
(i) Despacho Jurídico nº 778-21/JJAER - Processo nº 67617.030733/2020-53 -
Auto de Infração nº 168/JJAER/2021 - EVERTON FELIPE DE BARROS - CPF: 365.439.498-
13;
(ii) Despacho Jurídico nº 247-21/JJAER - Processo nº 67617.002798/2019-75 -
Auto de Infração nº 15/JJAER/2021 - FÁBIO AZEVEDO PANNUZIO - CPF: 352.047.706-82;
(iii) Despacho Jurídico nº 2-22/JJAER - Processo nº 67617.006552/2019-72 -
Auto de Infração nº 171/JJAER/2020 - AERO RECREIO ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA -
CNPJ: 15.531.488/0001-50;
(iv) Despacho Jurídico nº 1054-21/JJAER - Processo nº 67614.049800/2019-08 -
Auto de Infração nº 324/JJAER/2021 - JOSÉ GONZAGA SOBRINHO - CPF: 136.419.724-34;
(v) Despacho Jurídico nº 348-21/JJAER - Processo nº 67617.026955/2019-38 -
Auto de Infração nº 58/JJAER/2021 - SEVEN PARTICIPAÇÕES - CNPJ: 07.342.084/0001-90;
(vi) Despacho Jurídico nº 58-22/JJAER - Processo nº 67615.092034/2019-83 -
Auto de Infração nº 427/JJAER/2021 - ARAÇAGI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A -
CNPJ: 30.148.116/0001-33;
(vii) Despacho Jurídico nº 1049-21/JJAER - Processo nº 67614.076184/2020-93 -
Auto de Infração nº 195/JJAER/2021 - B. A. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - CNPJ:
18.145.146/0001-90; e
(viii) Despacho Jurídico nº 1053-21/JJAER - Processo nº 67614.048665/2019-75
- Auto de Infração nº 24/JJAER/2021 - HELICON TÁXI AÉREO LTDA - CNPJ: 13.013.997/0001-
66.
JORGE WALLACY PAIVA DE AZEVEDO Cel Esp CTA
Presidente da JJAER
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA
A E R O N ÁU T I C A
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
SUBDIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
GRUPAMENTO DE APOIO DE BELÉM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 120628
Número do Contrato: 26/2018.
Nº Processo: 67215.004861/2018-50.
Inexigibilidade. Nº 60244/2022. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE BELEM.
Contratado: 02.368.683/0001-60 - SERVICO DOS ANESTESIOLOGISTAS UNIDOS LTDA .
Objeto: O presente termo aditivo tem por finalidade a , a prorrogação do prazo de vigência
do termo de credenciamento nº 26/gap-be-habe/2018, cujo objeto é a prestação do
serviço de assistência médico/hospitalar em anestesiologia aos usuários do fundo de saúde
da aeronáutica. Vigência: 05/11/2022 a 05/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
60.000,00. Data de Assinatura: 05/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 05/11/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 120628
Número do Contrato: 44/2018.
Nº Processo: 67215.010913/2018-27.
Inexigibilidade. Nº 60444/2022. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE BELEM.
Contratado: 19.943.524/0001-44 - ASSOCIACAO PRO - TRAUMA - APT. Objeto: O presente
termo aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo de vigência do termo de
credenciamento nº 44/GAP-BE-HABE/2018, cujo objeto é a prestação do serviço de
assistência médico-hospitalar e paramédico em ortopedia e traumatologia, cirurgia
pediátrica, cirurgia geral, cirurgia buco-maxilo-facial, cirurgia plástica reparadora, cirurgia
vascular, neurocirurgia e neurologia, cardiologia, clínica médica, nefrologia, urologia, vídeo-
artroscopia, vídeo-laparoscopia, centro de terapia intensiva (cti/uti), alimentação enteral,
fisioterapia, nutricionista e psicologia; bem como apoio diagnóstico em exames de imagem,
laboratoriais e anatomia patológica aos usuários do fundo de saúde da aeronáutica.
Vigência: 31/10/2022 a 31/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.500.000,00.
Data de Assinatura: 31/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 31/10/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 120628
Número do Contrato: 101/2020.
Nº Processo: 67215.046712/2020-82.
Inexigibilidade. Nº 61012/2022. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE BELEM.
Contratado: 18.741.006/0001-85 - INSTITUTO DE PATOLOGIA CIRURGICA E MOLECULAR DE
SERVICO. Objeto: O presente termo aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo de
vigência do termo de credenciamento nº 101/gap-be-habe/2020, cujo objeto é a prestação
do serviço de assistência médico laboratorial, as especialidades se aplicam a exames na
área de análises histopatológica, imuno-histoquímica, citopatológica e testes moleculares
aos usuários do fundo de saúde da aeronáutica (funsa). Vigência: 26/11/2022 a
26/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 30.000,00. Data de Assinatura:
26/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 26/11/2022).
R E T I F I C AÇ ÃO
Processo: 67215.004852/2018-69. Na publicação de extrato de Termo Aditivo de contrato
de Credenciamento Nº 23/2018. Publicado no D.O.U de 09/11/2022 da Seção 3, nº 212,
Pág. 17. Onde se lê: Inexigibilidade.
Nº 6022/2017. Leia-se: Inexigibilidade. Nº
60224/2022.
R E T I F I C AÇ ÃO
Processo:67215.027837/2019-70. Na publicação de extrato de Termo Aditivo de
contrato de Credenciamento Nº 82/2019. Publicado no D.O.U de 22/11/2022 da
Seção 3, nº 219, Pág. 19. Onde se lê: Inexigibilidade. Nº 6082.3/2019 e o Valor
Total
Atualizado
do Contrato
:
R$
20.000,00. Leia-se:
Inexigibilidade.
Nº
6082.3/2022 e o Valor Total Atualizado do Contrato : R$ 10.000,00.
R E T I F I C AÇ ÃO
Processo: 67215.004771/2018-69. Na publicação de extrato de Termo Aditivo de contrato
de Credenciamento Nº 22/2018. Publicado no D.O.U de 09/11/2022 da Seção 3, nº 212,
Pág. 17. Onde se lê: Inexigibilidade.
Nº 6021/2017. Leia-se: Inexigibilidade. Nº
60214/2022.
GRUPAMENTO DE APOIO DE CAMPO GRANDE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2022 - UASG 120638
Nº Processo: 67261.007000/2021-73.
Pregão Nº 23/2021. Contratante: BASE AEREA DE CAMPO GRANDE.
Contratado: 04.048.465/0001-73 - ELETROTECNICA PANTANAL LTDA. Objeto: Contratação
de serviços de continuados de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de
material, de câmaras frigoríficas.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 07/10/2022 a 07/10/2023. Valor
Total: R$ 159.798,00. Data de Assinatura: 07/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/11/2022).
GRUPAMENTO DE APOIO DE MANAUS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CINDACTA IV Nº 1, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
O Quarto Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo,
Unidade do Comando da Aeronáutica, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista
o disposto Processo Administrativo NUP 67615.017595/2022-07, e em conformidade com a
alínea "c" do subitem 6.2.1.1 do MCA 174-3 "Manual de Ressarcimento ao Erário do
Comando da Aeronáutica", resolve:
NOTIFICAR o servidor THIAGO JOSÉ MENDES COIMBRA, matrícula SIAPE nº
1587104, em virtude da impossibilidade de notificação pessoal e por via postal, segundo as
alíneas "a" e "b" do subitem 6.2.1.1 do MCA 174-3/2022, para que no prazo de 15 (quinze)
dias, a partir da data da publicação no Diário Oficial da União, efetue a reposição ao erário
dos valores que recebeu, por ter tomado posse em outro cargo público inacumulável, ou
apresentar sua defesa, sob pena de execução ou cobrança judicial da dívida. Quarto Centro
Integrado de Defesa Aérea e Controle De Tráfego Aéreo. Av do Turismo, 1350, Bairro
Tarumã, Manaus - AM, CEP 69041-010. Tel: (92)3652-5500 / Fax: (92)3652-5501 / e-mail:
protocolo.cindactaiv@fab.mil.br.
(NUP: 67615.017595/2022-07).
Brig Ar RAUL CARLOS CAMARA BORGES
Comandante do CINDACTA IV
GRUPAMENTO DE APOIO DE RECIFE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 120632 - BARF
Número do Contrato: 48/2020.
Nº Processo: 67437.015112/2020-68.
Inexigibilidade.
Nº 61/2020.
Contratante:
BASE
AEREA DE
RECIFE.
Contratado:
03.866.223/0001-24 - MEDRADIUS - CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR E RADIOLOGIA DE.
Objeto: Prorrogar por 12 meses o prazo de vigência do termo de credenciamento
hospitalar nº 48/harf/2020. Vigência: 01/12/2020 a 01/12/2021. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.000.000,00. Data de Assinatura: 01/12/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2021).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 120632 - BARF
Número do Contrato: 48/2020.
Nº Processo: 67437.015112/2020-68.
Inexigibilidade.
Nº 61/2020.
Contratante:
BASE
AEREA DE
RECIFE.
Contratado:
03.866.223/0001-24 - MEDRADIUS - CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR E RADIOLOGIA DE.
Objeto: Prorrogar por 12 meses o prazo de vigência do termo de credenciamento
hospitalar nº 48/harf/2020. Vigência: 01/12/2020 a 01/12/2021. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.000.000,00. Data de Assinatura: 01/12/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2021).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00039/2022 publicado no D.O de 2023-09-29, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 29/09/2022 a 29/09/2023. Leia-se: Vigência: 11/10/2022 a
26/03/2023. Onde se lê: Assinatura: 29/09/2022. Leia-se: Assinatura: 11/10/2022, e Onde
se lê: Valor Total: R$ 3.160.000,00. Leia-se: R$ 316.000,00.
(COMPRASNET 4.0 - 29/11/2022).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 96/2022 - UASG 120632
Nº Processo: 67437002928202293. Objeto: Registro de preços para Aquisição
de Materiais Médico-Hospitalares, para atender as necessidades da Unidade de Diagnóstico
por Imagem do Hospital de Aeronáutica de Recife.. Total de Itens Licitados: 5. Edital:
01/12/2022 das 08h00 às 13h00. Endereço: Av Centenário Alberto Santos Dumont, Jordão
- Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/120632-5-00096-2022. Entrega das
Propostas: a partir de 01/12/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 14/12/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
PAULO HENRIQUE ALVES CAVALCANTI
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 29/11/2022) 120632-00001-2022NE111111
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 94/2022 - UASG 120632
Nº
Processo: 67445001097202233.
Objeto:
Eventual aquisição
de
materiais
odontológicos
de
prótese 
para
atender
as
necessidades
da
Odontoclínica de Aeronáutica de Recife (OARF).. Total de Itens Licitados: 149.
Edital: 01/12/2022 das 08h00 às 13h00. Endereço: Av Centenário Alberto
Santos 
Dumont, 
Jordão 
- 
Recife/PE 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/120632-5-00094-2022. 
Entrega 
das
Propostas: a partir de 01/12/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 14/12/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
PAULO HENRIQUE ALVES CAVALCANTI
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 29/11/2022) 120632-00001-2022NE111111

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