DOU 01/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 225, quinta-feira, 1 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E
MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO
EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo: 04994.000525/2017-15.
Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Estado de Goiás, de imóvel da União, com área de
terreno medindo 2.400 m² e área construída de 644,98 m², localizado à Rua Buriti Alegre,
s/n, Quadra 73, Lotes 1, 2, 3, 10, 11 e 12, Vila Jaiara, no Município de Anápolis, Goiás,
registrado sob a Matrícula nº 43.969 do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição daquela
Comarca, cadastrado no sistema SPIUnet sob RIP Imóvel 9221 00037.500-9 e RIP Utilização
9221 00014.500-3, avaliado em R$ 2.699.870,27 (dois milhões, seiscentos e noventa e nove
mil oitocentos e setenta reais e vinte e sete centavos), objetivando regularizar a utilização
do imóvel pelo 28º Batalhão da Polícia Militar de Goiás.
Cedente: União.
Cessionário: Estado de Goiás - 28º Batalhão da Polícia Militar de Goiás
Fundamento Legal: art. 17, § 2o, I, da Lei 8.666/93.
Declaração de Dispensa de Licitação por Uzias Ferreira Adorno Junior, Superintendente do
Patrimônio da União em Goiás e ratificada por Fabiana Rodopoulos, Secretária de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 10154.161277/2022-21
Objeto: Cessão de Uso Gratuito, à Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e
Medicina do Trabalho, de parte do imóvel da União localizado na Av. Presidente
Antônio Carlos, nº 375, sala 1011, Centro, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio
de Janeiro, denominado Edifício Sede do Ministério da Economia no Rio de Janeiro,
correspondente a 105,49m² de área construída, registrado no Cartório do 7º Ofício de
Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro sob a Matrícula nº 18.667,
Livro nº 3-AJ, fl. 249 e cadastrado no Sistema de Gerenciamento de Imóveis de Uso
Especial da União - SPIUnet, sob o RIP Imóvel nº 6001.02470.500-5 e RIP Utilização nº
6001.06139.500.6.
Cedente: União.
Cessionário: Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho
Finalidade: instalação do Centro Estadual da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de
Segurança e Medicina do Trabalho
Fundamento Legal: art. 18, inciso II da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e art.
17, § 2º, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Declarada a dispensa de licitação pelo Superintendente do Patrimônio da União no Rio
de Janeiro, Paulo da Silva Medeiros, e Ratificada pela Secretária de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União, Fabiana Rodopoulos.
AVISO DE ADIAMENTO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA SPU Nº 170/2022
A União, por intermédio do Ministério da Economia, via Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, informa que a sessão pública referente ao Edital SPU
nº 170/2022 fica adiada para às 15 horas (horário de Brasília/DF), do dia 07 de dezembro de 2022.
Assim, será permitido o envio de propostas até às 14h59 (horário de Brasília/DF), do dia 07 de dezembro de 2022, no endereço eletrônico https://imoveis.economia.gov.br, para
aquisição do domínio pleno do imóvel da União a seguir discriminado, nas condições em que se encontra:
. Item
Localidade
Endereço
Matrícula
Cartório
Descrição
Preço Mínimo
. 01
Paranaguá/PR
Rua João Gomes do Prado s/nº - Vila São
Jorge
62.311
Serviço de Registro de Imóveis de Paranaguá/PR
Terreno: 31.672,33 m²
R$ 4.500.000,00
Informações sobre os imóveis poderão ser obtidas nos dias úteis, das 14h30 às 17 horas, na Superintendência do Patrimônio da União no Paraná, localizada à Av. Cândido de
Abreu, 344, 4º andar, Centro Cívico, Curitiba-PR, ou solicitadas por e-mail (alienacao.spupr@economia.gov.br) ou telefone, pelo número (41) 3254-6365. Mais informações estão disponíveis
no site https://imoveis.economia.gov.br.
THALLYTA DE PAIVA LACERDA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPU Nº 185/2022
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO,
DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, em cumprimento ao disposto no art. 43, inciso VI, da Lei nº
8.666/93 e no item 12.1 do Edital de Concorrência Pública Eletrônica nº 185/2022,
homologa o resultado e adjudica o objeto da licitação na forma abaixo descrita:
ITEM 01: Rua Montes Claros 4, 5 e Av. Humberto Mallard - Pirapora/MG. Houve
proposta para o item, tendo sido declarada vencedora a proposta no valor de R$
8.799.305,25 (oito milhões, setecentos e noventa e nove mil e trezentos e cinco reais e
vinte e cinco centavos), realizada por JOSÉ VICTOR DIAS GOMES STEIN, inscrito no CPF sob
o nº ***.772.216-**.
FABIANA RODOPOULOS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPU Nº 184/2022
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO,
DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, em cumprimento ao disposto no art. 43, inciso VI, da Lei nº
8.666/93 e no item 12.1 do Edital de Concorrência Pública Eletrônica nº 184/2022,
homologa o resultado e adjudica o objeto da licitação na forma abaixo descrita:
ITEM 01: Avenida Dr. Epitácio Pessoa, 741, Ponta da Praia, Santos/SP. Houve
propostas para o item, tendo sido declarada vencedora a proposta no valor de R$
27.168.000,00 (vinte e sete milhões e cento e sessenta e oito mil reais), realizada por
MADEIRO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
**.*04.942/0001-**.
FABIANA RODOPOULOS
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.112419/2022-21.
INSTRUMENTO: Contrato de Compra e Venda.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: Elo Locação Eirelli, CNPJ nº **.*30.247/0001-**,
representado pela sua proprietária a senhora Patrícia Trentini Fachin, CPF nº
***166.501-**.
OBJETO: Imóvel situado na Avenida 7
de Setembro, S/Nº, Centro, Alto
Garças/MT, objeto da Matrícula nº 8.305, Fls. 01F, Livro nº 02 do Cartório do
1º Ofício de Registro de Imóveis de Alto Garças/MT, que tem inscrição predial
nº 1.01.025.0450.001 e RIP nº 9007 00053 500-8.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: de área total de 5.300,00 m².
ÁREA DA BENFEITORIA: 450,00 m².
VALOR DO IMÓVEL: o preço da venda é de R$ 3.251.100,00 (três milhões,
duzentos e cinquenta e um mil e cem reais), pago à vista, por meio de
Documento de Arrecadação de Receitas
Federais - DARF, expedido pela
Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, recolhido no
Banco Caixa Econômica Federal, Agência 001/3581-3, em 19 de agosto de
2022.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,
bem como, na Lei nº 13.240 de 30 de dezembro de 2015, pelo presente
contrato a Outorgante vende ao Outorgado o imóvel descrito e caracterizado
na Cláusula Primeira, visto ter sido o Outorgado o vencedor da Concorrência
Pública Eletrônica SPU no 31/2022, realizada em 25 de abril de 2022, conforme
Processo no 19739.112419/2022-21.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 18 de novembro de 2022, no Livro nº 31,
às folhas 58/59, da SPU/MT.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2022 ao Convênio nº
904052/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, Unidade Gestora:
170599. Convenente: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS
E 
DO
EMPREENDEDORISMO
-
ADERES, 
CNPJ
nº
01683866000107.
Prorrogação da vigência do instrumento por 243 (duzentos e quarenta e três) dias.
Valor Total: R$ 606.062,00. Valor de Contrapartida: R$ 6.062,00. Vigência 23/11/2022 a
30/08/2023.
Data
da
Assinatura: 23/12/2020.
Signatários:
Concedente:
BRUNO
MONTEIRO PORTELA, CPF Nº *.369.403-*. Convenente: ALBERTO FARIAS GAVINI FI L H O,
CPF nº *.263.747-*.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2022 ao Convênio nº
904051/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, Unidade Gestora:
170599. 
Convenente:
MUNICÍPIO 
DE
TERESÓPOLIS, 
CNPJ
nº 
29138369000147.
Prorrogação da vigência do instrumento por 180 (cento e oitenta) dias. Valor Total: R$
247.239,10. Valor de Contrapartida: R$ 2.573,45. Vigência 01/12/2022 a 29/05/2023.
Data da Assinatura: 18/11/2020. Signatários: Concedente: BRUNO MONTEIRO PORTELA ,
CPF Nº *.369.403-*. Convenente: VINICIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA, CPF nº
*.731.467-*.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO GRATUITO
CEDENTE: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. CNPJ: 00.394.460/0058-87
CESSIONÁRIO: Estado de Minas Gerais, por meio da Polícia Civil do Estado de Minas
OBJETO: Cessão (licença) do direito de uso gratuito, intransferível e não exclusivo do
Programa CONTÁGIL LITE - Sistema MULTIUSUÁRIO - de propriedade da Cedente.
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria RFB nº 353, de 22 de março de 2013.
VIGÊNCIA: A partir da assinatura, pelo prazo de 30 (trinta) anos. Data da assinatura:
25/11/2022. Data da publicação: 30/11/2022.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DRF/BVT Nº 6/2022- UASG -170213
Processo nº 10245.720418/2022-31
Pregão Eletrônico nº 007/2022
Contratante: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Boa Vista. Ministério da
Economia. CNPJ Contratado: 32.184.073/0001-77.Contratado: MULTIPRO PROJETOS DE
ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI. Objeto: O presente instrumento tem como objeto
alterar a seguinte Cláusula do Contrato nº 06/2022-CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
e do PRAZO. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Vigência: 09/03/2023 A 08/05/2023. Data
Assinatura: 18 de novembro de 2022.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DRF/BVT Nº 7/2022- UASG -170213
Processo nº 10245.720353/2022-24
Pregão Eletrônico nº 006/2022
Contratante: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Boa Vista. Ministério da
Economia. 
CNPJ 
Contratado:
19.425.352/0001-17.Contratado: 
CEMARP 
SERVI ÇO S
ELÉTRICOS E CONSTRUÇÃO EIRELI. Objeto: O presente Termo Aditivo tem como objeto
alterar a seguinte Cláusula do Contrato nº 07/2022 CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA e
do PRAZO. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Vigência: 23/02/2023 A 22/03/2023. Data
Assinatura:31/10/2022.
170010 - 00001 - 2022NE00001.