DOU 01/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 225, quinta-feira, 1 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SÃO LUIS - MA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificamos a Sra. DANUBIA LOYANE DE ALMEIDA CARNEIRO, CPF 618.174.493-
20, Ex-Prefeita Municipal de Chapadinha, por se encontrar em local incerto ou não sabido,
nos termos do Contrato de Repasse nº 0251092-01/2008/MDR, celebrado entre a UNIÃO
FEDERAL e o Município de Cidelândia, para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco
dias) a contar do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência de Prática de qualquer
ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte em danos ao Erário , apresente
comprovação, com a documentação pertinente, de que não causou prejuízo ao Erário, ou
devolva à conta vinculada de nº 1576.006.00647067-4 o(s) valor(es) histórico(s)
atualizado(s) monetariamente, cujo valor atualizado até a data da emissão do ofício de
notificação nº 0760/2022/GIGOV/SL em 06/06/2022 perfazia o montante de R$
1.241.685,19. Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá
ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão
de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao
Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido
na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº
76, de 23/11/2016,podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme
Lei 10.522/2002. Informamos que o processo terá continuidade independentemente de
manifestação da Vossa Senhoria, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o
cumprimento da presente comunicação.
ODIRLEI SUDATTI
Gerente de Filial
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO VITÓRIA - ES
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 914001/2021/MDR/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio
do Ministério
do Desenvolvimento
Regional,
representado pela
Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Col a t i n a / ES ,
CNPJ 27.165.729/0001-74; Objeto: Intervenções de Qualificação Viária no perímetro urbano
de Colatina. Fundamentação legal: Nível I (PI 424/16 e IN MPDG 002/18). Data do distrato
29/11/2022.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL RECIFE
AVISO DE REVOGAÇÃO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Unidade SR 2642 - RECIFE, PE,
comunica a revogação compulsória da permissão para comercialização das Loterias
administradas pela CAIXA da Unidade Lotérica LOTERIA VITORIA LTDA, código 150182082,
CNPJ nº 07267542000174, localizada na Av Meira Vasconcelos, 300, Centro, João
Alfredo/PE, CEP 55720-000, de acordo com a Sistemática de Sanções Administrativas da
Circular Caixa nº 999/2022.
SILVIA LEANDRA PELLOSO
SUPERINTENDENTE DE REDE
CASA DA MOEDA DO BRASIL
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 93/2022
A Casa da Moeda do Brasil (UASG 179083) comunica o ato de homologação
parcial do Pregão Eletrônico nº 93/2022, para aquisição de insumos de papelão, o qual
teve o item 12 adjudicado ao licitante BRAS-ONDA PAPELÃO ONDULADO LTDA, CNPJ nº
95.370.078/0001-04, pelo valor de R$752.500,00 (setecentos e cinquenta e dois mil e
quinhentos reais). Comunica, ainda, o fracasso dos itens 8 e 9 deste certame, conforme
consta no Processo administrativo SEI nº 18750.109270/2022-81.
CAROLINA GOMES BRAGA
Pregoeira - SEELC
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
REGIONAL BELO HORIZONTE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 138232/2022 - UASG 803060
Processo Nº: 01098/2022. Pregão Nº: 01098/2022. Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE
PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 27.414.128/0001-58 - M&M
IMPORTACAO E ECOMMERCE DE INFORMATICA LTDA. Objeto: Fornecimento de 2 (dois)
bancos de baterias, com 44 (quarenta e quatro) baterias cada, para No-Breaks. Data da
Assinatura: 29/11/2022. Vigência: 29/11/2022 a 28/11/2023. Valor total anual: R$
179.520,00.
REGIONAL BRASÍLIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 138222/2022 - UASG 803010
Processo Nº: 1263/2022. Inexigibilidade Nº: 1263/2022. Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE
PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 04.615.450/0001-40 -
RALEDUC TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO LTDA. Objeto: Contratação de licenças rotativas para
acesso a plataforma de aprendizagem online. Data da Assinatura: 29/11/2022. Vigência:
29/11/2022 a 28/11/2023. Valor total: R$ 89.541,00.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 138.230/2022 - UASG 803010
Contrato RG Nº 67.069/2019. Processo nº: 00147-2019. Pregão nº: 00147-2019.
Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da
Contratada: 24.907.701/0001-77 - TEMPER ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Objeto:
Prorrogação da vigência contratual. Vigência: 01/04/2023 a 31/03/2024. Valor R$:
264.537,12. Data da Assinatura: 28/11/2022.
REGIONAL SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 138213/2022 - UASG 803080
Processo Nº: 0537/2022. Pregão Nº: 0537/2022. Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE
PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 03.535.902/0001-10 -
DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. Objeto: Aquisição de Solução
de Backup em Disco. Data da Assinatura: 28/11/2022. Vigência: 29/11/2022 a 28/11/2023.
Valor total: R$ 5.661.709,52.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 138107/2022 - UASG 803080
Processo Nº: 0818-2022. Pregão Nº: 0818-2022. Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE
PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 05.206.385/0001-61 - HUGHES
TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para
prestação de serviços de comunicação de dados via satélite em âmbito nacional. Data da
Assinatura:
28/11/2022.
Vigência:
01/12/2022
a
30/11/2026.
Valor
total:
R$
6.207.085,44.
BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA
O BANCO DA AMAZÔNIA S/A avisa aos interessados em solicitar patrocínio para
os exercícios de 2023 e 2024, que estarão abertas as inscrições para recebimento de
propostas no período de 01/12/2022 a 30/12/2022. As inscrições são gratuitas e dar-se-ão,
exclusivamente, por via eletrônica. Serão aceitas as inscrições realizadas até as 23h59 do
dia 30/12/2022. As inscrições se darão através do e-mail: lei.incentivo@basa.com.br para a
Chamada Pública Lei de Incentivo à Cultura. As informações referentes aos Editais estão
disponíveis no site www.bancoamazonia.com.br/o-banco/patrocinio.
ALCIR BRINGEL ERSE
Secretário Executivo
RESULTADO DA SELEÇÃO PÚBLICA
EDITAL DE PATROCÍNIO 2023
O BANCO DA AMAZÔNIA S/A avisa que está disponível, desde 30/11/2022, no
site www.bancoamazonia.com.br/o-banco/patrocinio, o resultado da Seleção Pública para
patrocínio de projetos inscritos no Edital de Patrocínio e no Edital de Pautas do Espaço
Cultural Banco da Amazônia, que terão execução em 2023. Os proponentes dos projetos
classificados no certame seguirão para a fase de habilitação.
ALCIR BRINGEL ERSE
Secretário Executivo
RESULTADOS DE JULGAMENTOS
CREDENCIAMENTO Nº 2021/001
O
Banco
da Amazônia
S.A.
torna
público
que a
empresa
AGROTEC
CONSULTÓRIA
E PROJETOS
LTDA
CNPJ:
33.566.421/0001-33 foi
CREDENCIADA
no
credenciamento sob referência.
CREDENCIAMENTO nº 2021/002
O
Banco
da Amazônia
S.A.
torna
público
que a
empresa
AGROTEC
CONSULTÓRIA
E PROJETOS
LTDA
CNPJ:
33.566.421/0001-33 foi
CREDENCIADA
no
credenciamento sob referência.
CREDENCIAMENTO Nº 2022/005
O Banco da Amazônia S.A. torna público que a empresa CLARO S.A CNPJ:
40.432.544/0001-47 foi CREDENCIADA no credenciamento sob referência.
PREGÃO ELETRÔNICO nº 2022/066
O Banco da Amazônia S/A torna público que a empresa CASTANHAL
ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 40.534.446/0001-10, foi a vencedora da
licitação sob referência.
ANTONIO LIMA PONTES
Presidente da Comissão de Licitação
EXTRATOS DE CONTRATOS
PA-GEPAC-2022/476; Contrato: 2022/256; Contratada: Espaço Imobiliário Ltda; CNPJ/MF:
09.246.250/0001-80; Objeto: Locação de imóvel não residencial, que abriga a Agência de
Xambioá-TO; Modalidade: Dispensa; Enquadramento legal: Art. 29, Inciso V, Lei
13.303/2016; Item orçamentário: Crédito com recursos próprios disponíveis em orçamento;
Valor Mensal: R$16.332,00; Vigência: 05 anos, contados a partir da assinatura, podendo ser
prorrogado por igual período; Decisão: Comitê de Administração da GEPAC do Banco em
04/11/2022. Data da assinatura: 08/11/2022.
PA-SECRE-COPMA 2022/075; Patrocinada: Associação dos Magistrados do Estado do Pará;
CNPJ/MF: 05.078.449/0001-96; Contrato: 2022/272; Objeto: Patrocínio ao Projeto "XIV
Forum Nacional de Juízas e Juízes de violência Doméstica e Familiar contra a Mulher":
Modalidade: Inexigibilidade; Fundamento legal: §3º do Art. 27 da Lei 13.303/2016; Item
orçamentário: Crédito com recursos próprios disponível em orçamento; Valor total:
R$19.600,00; Vigência: 18/11/2022 a 30/12/2022; Decisão: CPPP-DG do Banco em
07/11/2022; Data da assinatura: 18/11/2022.
PA-GPLAN/CDESU-2022/018; Contrato: 2022/220; Contratada: Universidade Estadual do
Maranhão- UEMA; CNPJ/MF: 06.352.421/0001-68; Contratada: Interveniente a Fundação
de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão-FAPEAD; CNPJ/MF: 06.145.017/0001-13; Objeto:
Apoio financeiro ao projeto de pesquisa "Potencialidades e limitações para o uso agrícola
dos solos arenosos da microrregião dos Lençóis Maranhenses"; Modalidade: Inexigibilidade
de Licitação; Enquadramento legal: Art. 30 da Lei 13.303/2016; Item orçamentário: Crédito
com recursos próprios disponíveis em orçamento; Valor total: R$16.900,00; Vigência: 36
meses, contados a partir da assinatura; Decisão: Diretoria Executiva do Banco em
13/05/2022; Data da assinatura: 14/10/2022.
PA-GPLAN/CDESU-2022/018; Contrato: 2022/251; Contratada: Universidade Federal do Sul
e Sudeste do Pará (UNIFESSPA); CNPJ/MF: 18.657.063/0001-80; Contratada: Interveniente
a Fundação de Apoio à Pesquisa (FUNAPE); CNPJ/MF: 00.799.205/0001-89; Objeto: Apoio
financeiro ao projeto de pesquisa "Avaliação de Surfactante Microbiano como Pós-Dipping
em Vacas Leiteiras"; Modalidade: Inexigibilidade de Licitação; Enquadramento legal: Art. 30
da Lei 13.303/2016; Item orçamentário: Crédito com recursos próprios disponíveis em
orçamento; Valor total: R$70.000,00; Vigência: 24 meses, contados a partir da assinatura;
Decisão: Diretoria Executiva do Banco em 13/05/2022; Data da assinatura: 10/11/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Segundo Aditivo; Credenciamento 2019/005; Contrato: 2020/231; Contratada:
Lima e Menezes Engenharia Ltda; CNPJ/MF: 37.977.142/0001-13; Objeto: Prorrogação
contratual; Fundamento legal: Art.71 da Lei 13.303/2016; Vigência: 23/12/2022 a
22/12/2023; Item orçamentário: Crédito com recursos próprios disponíveis em orçamento;
Decisão: Comitê de Administração da GEPAC do Banco da Amazônia em 08/11/2022; Data
da assinatura: 16/11/2022.
BANCO DO BRASIL S.A
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
REFERENTE À COBRANÇA DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS COM RISCO DA UNIÃO OU FUNDOS
PÚBLICOS FEDERAIS, CUJA ADMINISTRAÇÃO ESTÁ A CARGO DO BANCO DO BRASIL S.A.,
COMUNICANDO A ALTERAÇÃO DE CREDOR, VENCIMENTO DE DÍVIDA E INSCRIÇÃO NO
CADIN, DOS CRÉDITOS ADQUIRIDOS OU DESONERADOS DE RISCO PELA UNIÃO, NA FORMA
DA MP 2.196-3, DE 24.08.2001. O Banco do Brasil S.A., conforme autorização concedida
por meio da Portaria do Ministério da Fazenda Nº 202, de 21 de julho de 2004, publicada
no Diário Oficial da União, de 23.07.2004, NOTIFICA O(S) RESPONSÁVEL(IS) POR OPERAÇÃO
INADIMPLIDA DE PESA TN, ABAIXO RELACIONADO(S), que a não regularização da operação
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação deste
Edital: a) resultará no encaminhamento do crédito não quitado à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional - PGFN, tornando o débito passível de inscrição em Dívida Ativa da
União; b) tornará o débito passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não
quitados do Setor Público Federal - CADIN, nos termos da Lei Nº 10.522, de 19.07.2002.
Comunicamos que o crédito inadimplido, referente à operação abaixo relacionada, foi
transferido à União, em 29.06.2001, ao amparo da Medida Provisória Nº 2.196-3, de 24 de
agosto de 2001. Para a realização dos pagamentos devidos e/ou obtenção de informações
a respeito das dívidas, o devedor deverá se dirigir a dependência do Banco responsável
pela condução da operação.
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