DOU 01/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 225, quinta-feira, 1 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
DEPARTAMENTO DE FUNDOS DE MEIO AMBIENTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ministério do Meio Ambiente, por intermédio do Departamento de Fundos
de Meio Ambiente, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco B, Brasília/DF, telefone
(61) 2028-2160, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, na Lei
nº 10.522, de 19/07/2002, e no art. 15 da IN/TCU nº 71/2012, NOTIFICA que a Fundação
Movimento Ondazul, CNPJ 34.433.797/0001-32, foi incluída em 11/10/2022 no Cadastro
informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, de acordo com o
Ofício 50995/2022-TCU/Seproc, que encaminhou o Acórdão 2368/2021 - TCU - 1ª Câmara,
conforme os autos de Tomada de Contas Especial instaurada em razão de irregularidades
na aplicação dos recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente repassados por força do
Convênio 135/2006.
RAFAEL TORINO
Diretor
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 193099
Número do Contrato: 52/2020.
Nº Processo: 02001.001833/2020-65.
Inexigibilidade.
Nº 1/2020.
Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO
MEIO AMB.E
DOS
REC.NAT.REN. Contratado: 59.456.277/0001-76 - ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA .
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 52/2020, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 30/11/2022 a 30/11/2023, nos termos do
art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 30/11/2022 a 30/11/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 840.230,90. Data de Assinatura: 25/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 25/11/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 193099
Número do Contrato: 40/2020.
Nº Processo: 02001.017203/2020-11.
Dispensa. Nº 16/2020. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC. N AT . R E N .
Contratado: 806030 - SERPRO - SEDE - BRASILIA. Objeto: Promover a alteração qualitativa
nos anexos a, a.1, a.2 e h do termo de referência, vinculado ao citado contrato, visando a
adequação dos serviços às necessidades de negócio do ibama que visam o cumprimento da
missão institucional, em conformidade com as justificativas apresentadas no despacho nº
13923836/2022-cgti/diplan,
bem
como
na 
nova
proposta
comercial
serpro
nº
20220185.v001, sei 13951922.. Vigência: 28/11/2022 a 13/10/2023. Data de Assinatura:
28/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 28/11/2022).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2022 - UASG 193124
Nº 
Processo: 
02023001949202216. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada na prestação de serviço continuado de apoio administrativo - Assistente
Administrativo Nível II, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação
exclusiva para o IBAMA-RS.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 01/12/2022 das 09h00 às
12h00 e das 14h00 às 16h00. Endereço: Rua Miguel Teixeira Nº 126, Cidade Baixa - Porto
Alegre/RS ou
https://www.gov.br/compras/edital/193124-5-00004-2022. Entrega
das
Propostas: a partir de 01/12/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 13/12/2022 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARCO ANDRE VIGHI BULOW
Chefe de Divisão
(SIASGnet - 29/11/2022) 193099-19211-2022NE800005
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO
DIRETA PROCESSO: 02004.000863/2021-13; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA ,
neste ato representado por seu Superintendente JOSÉ HARLAM FERNANDES AGUIAR, CPF
nº 472.524.132-68, e de outro lado CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA, CNPJ
Nº 03.477.793/0003-94, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do AMAPÁ; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 286.970,39 (duzentos e oitenta e seis mil novecentos e
setenta reais e trinta e nove centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso
I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19; PLANO DE TRABALHO: Anexo
ao TCCM nº nº 14158841/2022-AP/NUCAM-ECAC/Supes-AP; DATA DAS ASSINATURAS: 24
de novembro de 2022.
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2022 - UASG 193107
Nº Processo: 02009.001177/2022-92.
Pregão 
Nº
3/2022. 
Contratante:
IBAMA 
-
SUPERINTENDENCIA 
DO
ESPIRITO
S A N T O / ES .
Contratado: 22.259.901/0001-35 - ASAPBRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI.
Objeto: Aquisição de 01 (uma) embarcação marítima e acessórios para uso da
fiscalização da superintendência do ibama no espírito santo..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 29/11/2022 a 29/11/2023.
Valor Total: R$ 249.400,00. Data de Assinatura: 29/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/11/2022).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 52/2022
O Superintendente do IBAMA no Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado, por se
encontrar em lugar incerto, não sabido, após infrutífera tentativa de notificação via serviço postal do responsável legal da pessoa jurídica INAPTA, sobre a homologação e constituição
definitiva dos créditos tributários referente à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, visto que já notificado e não impugnado no prazo legal, tendo se configurado a
revelia. Sendo assim, em cumprimento ao disposto no Decreto 9.194/2017, fica o interessado informado sobre a existência de débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo
de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN. Portanto, caso não haja a quitação ou parcelamento da obrigação tributária, será feita a inclusão do devedor no CADIN
no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a contar desta publicação, na forma do §2º do art. 2º do Decreto 9194/2017, com prosseguimento dos demais atos de cobrança, tais como
inscrição dos débitos em Dívida Ativa ou protesto, com posterior execução judicial. Salienta-se que desta notificação não cabe impugnação nem recurso.
.
Sujeito Passivo (CNPJ)
Responsável Legal (CPF)
Processo Administrativo
Trimestre/Ano
Valor
.
DENILSON SILVA DOS SANTOS
DENILSON SILVA DOS SANTOS
02009.000304/2019-31
4º/2014
R$ 2.014,88
.
(12.986.636/0001-33)
(032.***.***-25)
1º, 2º, 3º e 4º/2015
.
1º, 2º, 3º e 4º/2016
.
1º, 2º e 3º/2017
O processo administrativo se encontra a disposição do interessado que poderá requerer o direito de acesso ao seu conteúdo, especificamente no feito em que esteja
vinculado, tanto na Sede da Superintendência do IBAMA no Estado do Espírito Santo - SUPES/ES, localizada à Rua Luiz Gonzáles Alvarado, 70 - Enseada do Sua - VITORIA-ES CEP:
29050-380, quanto por meio de funcionalidade disponível para acesso ao usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
LUIZ RENATO FIORI
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA
PROCESSO: 02012.001558/2022-12; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por
sua Superintendente
BRENA BRINGEL BASTOS, CPF nº 040.xxx.xxx-16,
e de
outro lado ILCIMAR PEREIRA
LIMA, CPF Nº 94x.xxx.xxx-91,
denominado
COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo seu advogado Gustavo Mota Andrade, CPF 05x.xxx.xxx-61; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama,
localizado no MARANHÃO; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 881,38 (Oitocentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°,
inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 30 dias após a assinatura do TCCM; TCCM nº 14188594/2022-MA/NUCAM-ECAC/Supes-MA; DATA DAS
ASSINATURAS: 25 de novembro de 2022.
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EDITAL Nº 5/2022
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido,
da lavratura do Auto de Infração em seu desfavor, referente ao processo administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa
ambiental:
.
I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O nº
AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO
LEGAL DA AUTUAÇÃO
LOCALIDADE (Município/ UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA
INFRAÇÃO (Se
embargo citar o
ha/m3 e/ou Se
apreensão citar
bem apreendido )
.
. VILMAR TAVARES
DE MELO
044019556-09
02015.002020/2022-03
DH4CRIXQ
Artigo 70 §1 Lei 9605
CARANGOLA /MG
20° 44' 29,9" S
.
Artigo 72 , Lei 9605
42°1' 57,1 " W
.
Artigo 3, II eVII,
Decreto 6514
.
Artigo
31 §
Parágrafo
único Decreto 6514