DOE 01/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº239  | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2022
PORTARIA CC Nº1287/2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Governadora do Estado , concedendo-lhes o direito à 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias 
dentro do estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE , 26 de setembro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1287/2022, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Francisco Edinardo 
Silva Sales
Subtenente 
PM
799.944-1-3
V
27 a 
29.09.2022
A serviço da Casa Militar no 
município de Jardim-CE
2 e 1/2
61,33
**********
153,33
Jose Roberio 
Sales de Sousa
1º Sargento 
PM
799.805-1-X
V
27 a 
29.09.2022
A serviço da Casa Militar no 
município de Jardim-CE
2 e 1/2
61,33
**********
153,33
Francisco Jocilando 
Forte Barbosa
1º Sargento 
PM
800.058-3-0
V
27 a 
29.09.2022
A serviço da Casa Militar no 
município de Jardim-CE
2 e 1/2
61,33
**********
153,33
Antonio Briegel 
Maciel Bernardo
Cabo PM
800.058-5-7
V
27 a 
29.09.2022
A serviço da Casa Militar no 
município de Jardim-CE
2 e 1/2
61,33
**********
153,33
*** *** ***
PORTARIA CC Nº1288/2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade , concedendo-lhes o direito à 03 (três) e 1/2 (meia) diárias dentro do 
estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE , 14 de setembro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1288/2022, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Marcus Vinicius 
Mendes Moreno
Subtenente 
PM
799.996-1-X
V
16 a 
19.09.2022
A serviço da Casa Militar no 
município de Juazeiro do Norte-CE
3 e 1/2
61,33
20%
257,59
Jose Auremilton 
Lopes Cipriano
Subtenente 
PM
800.019-2-4
V
16 a 
19.09.2022
A serviço da Casa Militar no 
município de Juazeiro do Norte-CE
3 e 1/2
61,33
20%
257,59
*** *** ***
PORTARIA CC 1289/2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada, pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, RESOLVE AUTORIZAR 
a servidora REBECCA DE OLIVEIRA CORTEZ PEREIRA DAUER, ocupante do cargo de Assessor Especial II, matrícula nº 80010958, desta Casa 
Civil, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte - CE, no período de 14 a 15 de novembro do ano em curso, com a finalidade de participar dos encerramentos 
dos cursos do Projeto Criando Oportunidades em Crato e da Casa da Mulher Cearense em Juazeiro do Norte, concedendo-lhe 1 1/2 (uma e meia) diárias, 
no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento), totalizando o valor de R$ 138,78 (cento e trinta e 
oito reais e setenta e oito centavos), mais passagem aérea para o trecho FORTALEZA-CE/JUAZEIRO DO NORTE-CE/FORTALEZA-CE no valor de R$ 
1.430,99 (um mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e nove centavos), totalizando o valor de R$ 1.569,77 (um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e 
setenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e § 1º; art. 10º , classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 09 de novembro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 09837051/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº17/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 40.000,00; CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013 
e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.778.129/0001-74, com sede na Rua Paulo Marques, n° 378 - Centro, 
São Benedito-CE, CEP: 62.370-000. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro para o implemento do projeto “Festa de Aniversário 
do Município”, a realizar-se entre os dias 24/11/2022 e 27/11/2022, que te m por finalidade o resgate histórico e cultural do Município de São Benedito-CE, 
com a realização de manifestações direcionadas para a valorização das tradições e costumes de sua população, através de apresentações culturais e artísticas, 
além de atividades recreativas e de lazer, objetivando a integração entre os munícipes e os visitantes de localidades próximas, ofertando, assim, educação, 
cultura e entretenimento ao seu público, possibilitando, dessa forma, o desenvolvimento econômico e turístico da região, com o consequente estímulo à 
geração de emprego e renda para a população, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho que integra o termo celebrado, independente de transcrição. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente convênio tem como fundamento a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, 
o Decreto Estadual n° 32.811/2018, a Lei Federal n° 8.666/93, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e o Processo Administrativo n° 09837051/2022. 
FORO: Fortaleza, Ceará. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser 
prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: 42.184,50 VALOR: Cabendo ao concedente transferir o valor de R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais), em parcela única, com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e ao convenente transferir, a título de contrapartida 
financeira, o valor de R$ 2.184,50 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), em parcela única, com cronograma de desembolso previsto 
no Plano de Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11309.08.335041.10000.0 DATA DA ASSINATURA: 11 de novembro 
de 2022 SIGNATÁRIOS : Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil a ao Sr. Saul Lima 
Maciel, Prefeito Municipal de São Benedito-CE.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - COPOL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº147/2022 - A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 5°, inciso 
XVI, 51, inciso II e § 6º, e 150 da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, modificada pela Lei complementar nº 277, de 14 fevereiro de 2022, 
e observado o art. 11, §1º e §3º, do Decreto nº 29.718, de 22 de abril de 2009, bem como a Portaria/PGE nº 73, de 15 de outubro de 2021, publicada no 
Diário Oficial do Estado de 18 de outubro de 2021, que institui, no âmbito da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, o programa de estágio destinado 
a estudantes em nível de Pós-Graduação, considerando ainda o disposto no Edital nº 01/2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 15 de fevereiro de 
2022, que regulamentou o Processo Seletivo para o Programa de Estágio de Pós-Graduação da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, e o Edital 02/2022, 
publicado no Diário Oficial do Estado em 18 de abril de 2022, que tornou público o Resultado Final do Processo Seletivo do Programa de Estágio de