DOE 01/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº239  | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2022
60864-520, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu procurador, Sr. FLÁVIO NARCELIO CAMPELO VIANA, brasileiro, solteiro, 
gerente de contratos, portador de RG nº 2005002108641 (SSP-CE) e de CPF nº 482.976.231-49. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a execução da 
manutenção preventiva e corretiva da 2ª Etapa no prédio do Centro de Ciências Humanas da Universidade Vale do Acaraú, no Município de Sobral-Ce, 
com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre a tabela de serviço da SEINFRA 27.1, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210022 – SOP e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 
8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza - Ce. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será 
de 12 (doze) meses, contado a partir da data de assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 584.743,32 (quinhentos e oitenta e quatro mil, setecentos e quarenta e 
três reais e trinta e dois centavos) pagos em moeda corrente DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes 
dos recursos: 43200007.15.451.341.10090 – Manutenção Predial de Edificações Públicas, Elemento de Despesa: 449039 – Outros Serviços de Terceiros / 
Pessoa Jurídica, Região: 11 – Sertão de Sobral; Fonte: 00 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual. DATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2022 
SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (SUPERINTENDENTE DA SOP – RESPONDENDO) e FLÁVIO NARCELIO CAMPELO 
VIANA (SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 041/2022
PROCESSO Nº: 04567455 / 2022 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Permissão de Uso Especial que tem por objeto a implantação de 
pavimentação em paralelepípedo nos KM 01 e KM 04 na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE 138,Coordenadas UTM: E: 572.789 N:9.334.165, 
JUSTIFICATIVA: A referida inexibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial , para implantação 
de pavimentação em paralelepípedo nos KM 01 e KM 04 na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE 138,Coordenadas UTM: E: 572.789 N:9.334.165, 
com área de 4.463,08m²,conforme Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021,em seu artigo 10 “ A Superintendência de Obras Públicas -SOP poderá auto-
rizar projetos de urbanização na faixa de domínio….” VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos dos artigos 25, caput, c/c art 26 da Lei 8.666/93, Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 
33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: MUNICÍPIO DE ERERÊ-CE, CNPJ Nº 12.46 5.068/0001 -25 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE: Declarada por ANTÔNIO CAIO DE ABREU TIMBÓ (Superintendente Adjunto de Edificações da SOP) RATIFICAÇÃO: Ratificada por: JOSÉ 
ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente da SOP em Exercício)
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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Nº DO PROCESSO: 10600841/2022
EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº028/2018
I - ESPÉCIE: SEXTO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 028/2018, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/CE 
E O MUNICÍPIO DE IPAPORANGA – CE; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 
180 (cento e oitenta) dias, findando em 20/06/2023.; III - VALOR GLOBAL: 112.575,66 ( cento e doze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta 
e seis centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas; V - DATA E ASSINANTES: 21/11/2022; JOSÉ ILO DE OLIVEIRA 
SANTIAGO - Superintendente da SOP (respondendo - Portaria nº 1296/2022 - SOP/CE) e ANTONIO AMARO PEREIRA OLIVEIRA - Prefeito do Muni-
cípio de Ipaporanga– CE.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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Nº DO PROCESSO: 10477390/2022
EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº154/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 154/2021/SOP, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – 
SOP/CE E O MUNICÍPIO DE AMONTADA – CE; II - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem por finalidade a prorrogação do prazo de vigência do 
convênio em alusão por mais 180 (cento e oitenta) dias, findando em 29/06/2023, cujo objeto é a Recuperação de Estrada Vicinal na localidade de Garças, 
no Município de Amontada – CE.; III - VALOR GLOBAL: 615.693,07 ( seiscentos e quinze mil, seiscentos e noventa e três reais e sete centavos ); IV - DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas; V - DATA E ASSINANTES: 21/11/2022; JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO - SUPERINTEN-
DENTE DA SOP – RESPONDENDO e FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°045/2022, FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, autarquia 
estadual, inscrita no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, localizada na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza-CE, CEP: 60.861-211, doravante 
denominada simplesmente SUB-ROGANTE, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, 
casado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº 144.324.043-53, portador da cédula de Identidade nº 82758 (SSP-CE), domiciliado nesta Capital, e o 
ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 
na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denomina SUB-ROGADA, 
neste ato representado pela Secretária da Educação, Sra. MARIA JUCINEIDEDA COSTA FERNANDES, brasileira, portadora do CPF nº 921.911.933-15, 
portadora do RG nº 20075417361 /SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, com anuência da empresa F R ARCANJO MATOS LTDA., estabe-
lecida à Rua Suécia, nº 1025, Itaperi, Fortaleza-CE, CEP 60714-140, inscrita no CNPJ sob o nº 20.997.758/0001-53, CGF nº 064325954, aqui denominada 
CONTRATADA, neste ato representada por seu sócio-administrador, Sr. FRANCISCO ROBERTO ARCANJO MATOS, brasileiro, solteiro, administrador, 
portador da cédula de Identidade nº 2001012039623 (SSPDS-CE) e CPF nº 028.003.923-98, residente e domiciliado na Rua Suécia, nº 1025, Itaperi, Forta-
leza-CE, CEP 60714-140. FUNDAMENTAÇÃO: Esta sub-rogação fundamenta-se na Lei 8.666/93, no Parecer n. 3039/2014/PGE-CE, na Concorrência 
Pública nº 20210028/SOP/CCC e seus Anexos, e demais legislações aplicáveis à espécie, bem como no Processo Administrativo nº 09783806/2022, todos 
parte integrante do presente termo. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a sub-rogação plena e a transferência de todos os direitos, deveres 
e obrigações à SUB-ROGADA, decorrente do Contrato nº 045/2022, firmado entre a SUB-ROGANTE, SUB-ROGADA e a ANUENTE, cujo objeto é 
a Obra de Construção de 01 CEI’(s) (Centro de Educação Infantil) na cidade de Sobral, em regime de empreitada por preço unitário. A SUB-ROGADA 
declara aceitar a SUB-ROGAÇÃO, objeto deste Termo Aditivo, passando em consequência a ser titular do mesmo, assumindo todos os direitos e obrigações 
decorrentes dele, e obrigando-se a cumpri-lo integralmente. VALOR: O valor a ser sub-rogado corresponde a R$ 1.741.413,03 (um milhão, setecentos e 
quarenta e um mil, quatrocentos e treze reais e três centavos). PRAZO: A vigência do presente Aditivo terá início a partir da data de sua assinatura. DATA: 
04 de novembro de 2022: SIGNATARIO: Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP). SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - 
SOP, em Fortaleza, 14 de novembro de 2022.
Antônio Caio de Abreu Timbó
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO PROCESSO: 07490658/2022 INTERESSADO: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ASSUNTO: DESPESA DE 
EXERCÍCIO ANTERIORES Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade co o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 
93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida a seguir discriminada: CONTRATO Nº 011/2020; SACC: 1118134; CNPJ: 73.694.788/0001-57. 
DESCRIÇÃO DA DESPESA: REFERENTE AO REAJUSTE DE MEDIÇÃO, CUJO OBJETO CONSISTE NA CONSTRUÇÃO DE ARENINHAS TIPO