DOE 01/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            42
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº239  | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2022
TERMO DE FOMENTO Nº61/2022
NUP: 27001.000892/2022-17
Espécie: TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT/CE, 
E SOCIEDADE ARTÍSTICA E CULTURAL ENGENHO VELHO, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. Fundamentação Legal: O presente 
TERMO DE FOMENTO se fundamenta nas disposições do ANEXO IX - XVII EDITAL CEARÁ CICLO NATALINO PARA MOSTRAS REGIONAIS 2022, 
publicado no Diário Oficial no dia 20 de setembro de 2022; a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias 
entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público 
e recíproco; na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de 
colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação celebrados em regime de mútua cooperação pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, 
bem como no Decreto nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, que dispõe sobre regras para celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre os 
órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e as Organizações da Sociedade Civil, de que tratam a Lei Federal nº 13.019/2014, e a LC nº 119/2012; a Lei 
Estadual nº 18.012, de 01 de abril de 2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, dispondo sobre o Sistema Estadual de Cultura (SIEC); 
na Lei Estadual nº 13.842, de 27 de novembro de 2006, que institui o Registro dos “Tesouros Vivos da Cultura” no Estado do Ceará; na Lei nº 16.026 de 
01 de junho de 2016, que institui o Plano Estadual da Cultura, e, no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria. Esse TERMO DE FOMENTO 
se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo nº NUP: 27001.000892/2022-17 Objeto: Constitui objeto do presente TERMO DE 
FOMENTO a concessão de apoio financeiro que o Estado do Ceará presta ao PARCEIRO(A) para realização do projeto “NATAL DO SÍTIO CABECEIRAS” 
devidamente aprovado(a) no XVII Edital Ceará Ciclo Natalino Para Mostras Regionais - 2022, conforme Plano de Trabalho anexo, parte integrante deste 
instrumento independentemente de sua transcrição. Do valor e Da dotação orçamentária: Para a execução do objeto deste TERMO DE FOMENTO, dá-se 
o valor global de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sendo R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) oriundos dos recursos financeiros do Fundo Estadual 
de Cultura - FEC, na dotação orçamentária n° 27200004.13.391.421.11495.01.335041.27000.1, que serão creditados em conta bancária específica, e R$ 
7.000,00 (sete mil reais) oferecidos como contrapartida em bens e serviços pelo Parceiro(a), devendo estes serem detalhadamente comprovados. Vigência: 
O presente TERMO DE FOMENTO tem vigência conforme Plano de Trabalho, contados a partir de sua assinatura. Foro: Fortaleza/CE. Data da assinatura: 
Fortaleza/CE, 28 de novembro de 2022. Assinantes: Fabiano dos Santos – Secretário da Cultura e SOCIEDADE ARTÍSTICA E CULTURAL ENGENHO 
VELHO - Parceiro(a) SECRETARIA DA SULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 28 de novembro de 2022.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE FOMENTO Nº62/2022
NUP: 27001.000874/2022-27
Espécie: TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT/CE, 
E UNIÃO DO POVO DE SANTA EDWIGES, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. Fundamentação Legal: O presente TERMO DE FOMENTO 
se fundamenta nas disposições do ANEXO IX - XVII EDITAL CEARÁ CICLO NATALINO PARA MOSTRAS REGIONAIS 2022, publicado no Diário 
Oficial no dia 20 de setembro de 2022; a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração 
Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco; na Lei 
Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de colaboração, termo 
de fomento e acordo de cooperação celebrados em regime de mútua cooperação pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, bem como no Decreto 
nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, que dispõe sobre regras para celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre os órgãos e entidades do 
Poder Executivo Estadual e as Organizações da Sociedade Civil, de que tratam a Lei Federal nº 13.019/2014, e a LC nº 119/2012; a Lei Estadual nº 18.012, 
de 01 de abril de 2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, dispondo sobre o Sistema Estadual de Cultura (SIEC); na Lei Estadual nº 
13.842, de 27 de novembro de 2006, que institui o Registro dos “Tesouros Vivos da Cultura” no Estado do Ceará; na Lei nº 16.026 de 01 de junho de 2016, 
que institui o Plano Estadual da Cultura, e, no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria. Esse TERMO DE FOMENTO se baseia, ainda, nas 
informações contidas no Processo Administrativo nº NUP: 27001.000874/2022-27 Objeto: Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO a concessão 
de apoio financeiro que o Estado do Ceará presta ao PARCEIRO(A) para realização do projeto “8º FESTIVAL ARTE DE AMAR NATAL DE LUZ” 
devidamente aprovado(a) no XVII Edital Ceará Ciclo Natalino Para Mostras Regionais - 2022, conforme Plano de Trabalho anexo, parte integrante deste 
instrumento independentemente de sua transcrição. Do valor e Da dotação orçamentária: Para a execução do objeto deste TERMO DE FOMENTO, dá-se 
o valor global de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sendo R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) oriundos dos recursos financeiros do Fundo Estadual 
de Cultura - FEC, na dotação orçamentária n° 27200004.13.391.421.11495.03.335041.27000.1, que serão creditados em conta bancária específica, e R$ 
7.000,00 (sete mil reais) oferecidos como contrapartida em bens e serviços pelo Parceiro(a), devendo estes serem detalhadamente comprovados. Vigência: 
O presente TERMO DE FOMENTO tem vigência conforme Plano de Trabalho, contados a partir de sua assinatura. Foro: Fortaleza/CE. Data da assinatura: 
Fortaleza/CE, 28 de novembro de 2022. Assinantes: Fabiano dos Santos – Secretário da Cultura e UNIÃO DO POVO DE SANTA EDWIGES - Parceiro(a) 
SECRETARIA DA SULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 28 de novembro de 2022.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº681/2022 - A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA LEUDA CANDIDO ZIMMERMANN, ocupante do cargo de Orientadora de Célula, matrícula nº 200316-
1-1, desta Secretaria, a viajar à cidade de Acarape, no dia 11/11/2022 a fim de participar de reunião para orientar os agricultores na renegociação final dos 
imóveis avaliados no município citado, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reias e dez centavos), totalizando 
R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 11 de novembro de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº683/2022 - A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor LUCAS CAVALCANTE SILVA, ocupante do cargo de supervisor de núcleo, matrícula nº 300000-4-8, desta pasta, 
a viajar às cidades de Uruburetama, Viçosa do Ceará,Guaraciaba do Norte, Frecheirinha, Reriutaba, Mucambo e Santana do Acaraú, no período de 16 a 
18/11, 21 a 24/11 e 28 a 30/11/2022, a fim de acompanhar obras do sistema de abastecimento, concedendo-lhe 8,5 (oito) diárias e meia, no valor unitário 
de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 655,35 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), de acordo com o 
artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade . SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 14 de novembro de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº690/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no 
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 11028211/2022 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de 
JOSÉ DE SOUZA DO NASCIMENTO, matrícula nº 030991-1-3, Trabalhador de Campo, ocorrido em 18/11/2022, conforme Certidão de Óbito expedida 
pelo Cartório OFICIO DE NOTAS E REGISTROS DE MARACANAÚ, em 18/11/2022, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio 
de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 29 
de novembro de 2022.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.